Questões de Concurso – Aprova Concursos

250486)

Q199756 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Conselho Superior do Minis tério Público:

a) fará realizar a eleição dos seus membros, mediante voto obrigatório, plurinominal e aberto, na data da abertura do Ano Judiciário.
b) erá integrado pelo ProcuradorGeral de Justiça, que o preside, pelo CorregedorGeral do Ministério Público, únicos membros natos, e por três Procuradores de Jus tiça eleitos pelos membros ativos da Instituição.
c) deverá indicar um Conselheiro e um Suplente para inte grar a Comissão de Concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
d) tem como uma das suas competências autorizar o afas tamento de membro do Ministério Público para partici par de pleito eleitoral, na forma da lei.
e) terão seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva.

250487)

Q199770 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

É objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação,conforme Lei n.º 9.985/2000.

a) proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notá vel beleza cênica.
b) buscar proteger grandes áreas por meio de um conjun to integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, inte grando as diferentes atividades de preservação da natu reza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.
c) buscar conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administra ção, autonomia administrativa e financeira.
d) oferecer apoio e a cooperação de organizações não governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, ativida des de lazer e de turismo ecológico, monitoramento,manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.
e) assegurar a participação efetiva das populações l ocais na criação, implantação e gestão das unidades de con servação.

250488)

Q199775 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No que se refere ao estudo prévio de impacto ambiental, é correto afirmar:

a) é constitucional norma legal que dispense a elaboração do EIA/RIMA no caso de áreas de florestamento ou r eflorestamento para fins empresariais
b) é constitucional lei estadual que submeta o relatório de impacto ambiental RIMA ao crivo de comissão per manente e específica da Assembleia Legislativa
c) será nula a licença ambiental concedida sem a sua rea lização, pois é obrigatório quando a atividade ou a obra for potencialmente causadora de significativa degrada ção ambiental.
d) deve ser realizado por profissionais legitimamente capa citados, às expensas do órgão ambiental expedidor da licença ambiental, estando sujeito às sanções adminis trativas, civis e penais pelas informações prestadas no RIMA
e) a audiência pública, quando nesse estudo realizada, vinculará o órgão consultivo que irá decidir, ao final, o procedi mento administrativo.

250489)

Q199782 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,nos moldes da Lei n.º 10.261/2001.

a) A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
b) A internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
c) A internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários
d) O término da internação compulsória darseá por so licitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
e) A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabele cimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

250490)

Q199799 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Considerando a própria Constituição Federal e a orientação doutrinária que hoje se encontra consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que tenham sido aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão integrados ao ordenamento jurídico brasileiro e equivalerão a emendas constitucionais;
b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não tenham sido aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão integrados ao ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de normas jurídicas de caráter supralegal;
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não tenham sido aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão integrados ao ordenamento jurídico brasileiro e equivalerão a leis ordinárias;
d) Nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, caberá recurso especial, quando a decisão recorrida contrariar tratado internacional sobre direitos humanos, ou lhe negar vigência;
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser declarados inconstitucionais por violação a requisitos formais ou, eventualmente, por violação a cláusulas pétreas da Constituição Federal.

250491)

Q199802 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) Já pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como no caso do fornecimento de medicamentos à pessoa necessitada, sem que se possa falar em usurpação de competência da defensoria pública ou da advocacia privada, reconheceu o STF a repercussão geral da controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público em tais hipóteses;
b) Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, revela-se inviável, em sede de ação civil pública, a pretensão à simples declaração de constitucionalidade de norma ou o controle da constitucionalidade da norma em abstrato, como objetivo essencial da demanda judicial;
c) Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, viável, em sede de ação civil pública, a arguição de inconstitucionalidade de norma como fundamento de pedido que recaia sobre uma situação concreta que diz respeito à coletividade e, por isso, resolvido mediante decisão com efeitos erga omnes;
d) Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, viável a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, quando a controvérsia constitucional se constitui apenas em questão prejudicial, indispensável à solução do litígio, e não seu pedido único e principal;
e) Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade, em sede de ação civil pública para a tutela de direitos difusos, ante os efeitos gerais da sentença em tais casos, sob pena de, na prática, equiparar a ação civil pública a verdadeira ação direta de inconstitucionalidade, usurpando competência do STF.

250492)

Q199807 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Quanto à matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

a) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho;
b) Por disposição expressa de lei, os recursos eleitorais não tem efeito suspensivo;
c) Cabe recurso contra a expedição de diploma no caso de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;
d) Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral;
e) O recurso contra a expedição de diploma deve ser interposto no prazo de três dias.

250493)

Q199814 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre a interceptação de comunicações telefônicas assinale a alternativa incorreta:

a) Somente pode ser autorizada judicialmente quando o objeto de investigação versar sobre crimes punidos com reclusão;
b) Somente pode ser autorizada judicialmente quando não houver outros meios disponíveis para a produção da prova;
c) Não cabe interceptação telefônica para a produção de prova para fins de propositura de ação civil pública.
d) Apesar da impossibilidade de autorização de interceptação telefônica para fins que não seja o de investigação ou instrução criminal, a prova colhida pode ser compartilhada, mediante autorização judicial, para fundamentar uma ação civil pública;
e) Somente cabe pedido de interceptação telefônica para produção de prova que se destinar a instruir investigação criminal em inquérito policial.

250494)

Q199819 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) No crime comissivo por omissão ou omissivo impróprio inexiste o dever jurídico de agir, não respondendo o omitente pelo resultado, mas pela própria prática da conduta omissiva, podendo ser citado, como exemplo, o crime de omissão de socorro. Já no crime omissivo próprio o omitente devia e podia agir para evitar o resultado;
b) No crime omissivo próprio o agente responde pelo resultado que deu causa. Já no caso do crime omissivo impróprio este se aperfeiçoa com a simples omissão;
c) Os denominados delitos omissivos próprios, como os omissivos impróprios ou comissivos por omissão, são considerados crimes de mera conduta, posto que a omissão não pode dar causa a qualquer resultado;
d) Os denominados crimes omissivos próprios admitem tentativa;
e) o crime omissivo próprio o omitente não responde pelo resultado, perfazendo-se o crime com a simples omissão do agente, podendo ser citado, como exemplo, o crime de omissão de socorro. Já no crime comissivo por omissão ou omissivo impróprio o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

250495)

Q199821 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
Diz-se "tentativa imperfeita" ou "propriamente dita", quando o processo executório do crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente;
b)
No dito "crime falho" ou "tentativa perfeita", apesar do agente realizar toda a fase de execução do crime, o resultado não ocorre por circunstâncias independentes de sua vontade;
c)
Os crimes culposos, os omissivos próprios, omissivos impróprios, e os preterdolosos não admitem tentativa;
d)
O dolo no crime tentado é o mesmo do crime consumado;
e)
A denominada tentativa inidônea, ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

250496)

Q199826 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 11.346/06, a Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

a) A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;
b) A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
c) A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, independente das características culturais do País;
d) A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
e) A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população.

250497)

Q199833 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Consideradas as disposições legais e doutrinárias sobre danos ambientais e sua responsabilização,assinale a alternativa incorreta:

a) Se for julgada procedente a ação civil pública proposta por associação civil, a indenização pelo dano ambiental difuso será revertida à mesma, desde que tenha sido constituída há mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa do meio ambiente;
b) Segundo o princípio do poluidor-pagador, os custos de reparação de área degradada devem ser impostos a quem a danificou, permitindo assim a imposição de tal ônus a novo adquirente;
c) Na responsabilização civil por dano ecológico, não há necessidade de se provar a culpa do agente;
d) O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade;
e) órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com a lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

250498)

Q199838 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta.Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

a) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
c) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
d) Frustrar a licitude de concurso público;
e) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica.

250499)

Q199845 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre Sistema Único de Saúde (SUS) é incorreto afirmar:

a) Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, é possível recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada;
b) São diretrizes do SUS a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade;
c) Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
d) No orçamento da securidade social destina-se ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades;
e) Os recursos financeiros do SUS, depositados em conta especial e única, são movimentados sob a fiscalização dos respectivos conselhos de saúde das esferas federal, estadual e municipal.

250500)

Q199852 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

a) É cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico;
b) O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir;
c) O juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas;
d) É condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;
e) O Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução.

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