Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q803964 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Acerca do consentimento real do ofendido, é correto afirmar que:

a) o consentimento, para ser válido, pressupõe que o titular do bem jurídico atingido possua capacidade de entendimento quanto ao caráter e à extensão da autorização.
b) invariável e indiscutivelmente, a vida humana é um bem jurídico indisponível, de sorte que não pode ser objeto de consentimento para sua extinção.
c) se uma pessoa autoriza que médico aplique determinado medicamento em seu corpo, suportando efeitos severamente prejudiciais à saúde inerentes ao uso da substância, os quais desconhecia, o consentimento real se mantém válido, pois é a vítima quem deve buscar todas as informações sobre as consequências de sua autorização.
d) De acordo com a doutrina de Claus Roxin. o consentimento do ofendido exclui a antijuridicidade da conduta praticada, jamais recaindo sobre a esfera da tipicidade.
e) em regra, o consentimento deve ser anterior à ação consentida, mas nada impede seu reconhecimento mesmo quando posterior, como no caso de ausência de representação do ofendido no crime de lesão corporal leve, hipótese em que o crime deixa de existir.

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Q803969 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Setembrino, oficial de Justiça, recebe ligação de um amigo, o qual solicita a protelação do cumprimento de certa decisão judicial. A fim de atender ao pedido do amigo, o funcionário público retarda o ato de ofício. Nesse contexto, é correto dizer que Setembrino cometeu:

a)
mero ato de improbidade administrativa
b)
desobediência.
c)
corrupção passiva majorada
d)
corrupção passiva privilegiada
e)
prevaricação

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Q803971 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é correto afirmar que:

a) a consumação do crime do art. 159 do CP se opera com a exigência de uma vantagem como condição ou preço do resgate, o que faz com que o delito seja doutrinariamente classificado como crime formal.
b) o crime é hediondo mesmo em sua forma simples, dispensando a verificação de resultados morte ou lesão corporal de natureza grave para a incidência da Lei n°8.072, de 1990.
c) o concurso de pessoas é uma das circunstâncias qualificadoras concernentes ao crime de extorsão mediante sequestro, nos mesmos moldes do furto e diferentemente do que ocorre no roubo, no qual a pluralidade de agentes tem a natureza de causa de aumento da pena.
d) há, no art. 159 do Código Penal, previsão expressa de delação premiada, determinando diminuição da pena ao participante que revelar o crime à autoridade, permitindo a libertação do sequestrado ou a recuperação do produto ou do proveito do crime.
e) ocorre a forma qualificada da extorsão mediante sequestro, entre outras hipóteses, quando a restrição à liberdade da vítima dura mais de quinze dias, mas nunca em tempo inferior.

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Q803976 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, é correto afirmar que:

a) o crime de incêndio não admite a modalidade culposa.
b) caso ocorra, nc crime de perigo de desasire ferroviário, resultado morte indesejado pelo agente, existirá concurso de crimes com o delito de homicídio culposo.
c) há arremesso de projétil quando alguém realiza disparos de arma de fogo contra um ônibus em andamento.
d) o exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica é doutrinariamente classificado como crime habitual e de perigo abstrato.
e) o delito de desabamento ou desmoronamento é majorado quando praticado com a intenção de obter vantagem pecuniária.

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Q803983 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Leia as assertivas a seguir.

I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

II. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial, lavrará o termo circunstanciado, porém este não será encaminhado ao juizado especial criminal e sim ao juizado de violência doméstica familiar.

III. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer será arbitrada fiança ou, em caso de negativa, será imposta a prisão em flagrante.

IV. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Está correto o que se afirma apenas em:

a)
I e IV.
b)
II e III.
c)
I e II.
d)
II e IV.
e)
I e III.

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Q803988 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. A Luz do ordenamento jurídico processual, o delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, deve proceder a análise técnico-jurídica do fato e de maneira fundamentada. A impossibilidade de remoção arbitrária e avocatórias buscam assegurar o exercício funcional com independência na condução da investigação e apreciação dos fatos. Com efeito, qual conduta abaixo poderá ser adotada pelo delegado de polícia sem com isso configurar desídia funcional ou prevaricação?

a)
Poderá o delegado deixar de acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar quando necessário.
b)
Poderá o delegado de polícia deixar de destruir as drogas apreendidas nos flagrantes de tráfico após a determinação judicial de sua destruição, com a guarda de amostra necessária ao laudo definitivo.
c)
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência poderá deixar de fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, mesmo diante de risco de vida para a ofendida.
d)
Diante da subtração de um pedaço da carne da alcatra no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), poderá o delegado de polícia deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante, procedendo apenas com o registro de ocorrência, decidindo fundamentadamente que não se trata de crime por ausência de tipicidade material, em razão de concluir sua análise técnico-jurídica no sentido de ter incidido no caso o princípio da insignificância.
e)
Deixar de instaurar o inquérito policial, mesmo tendo verificado a procedência das informações, por razões de conveniência e oportunidade da investigação.

154582)

Q803990 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

À luz do que dispõe o código de processo penal sobre inquérito policial assinale a alternativa correta.

a)
No relatório, a autoridade policial não poderá indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas no inquérito.
b)
Quando o fato for de difícil elucidação, estando o indiciado solto ou preso, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
c)
O delegado poderá delegar a oiti va do indiciado s de eventuais testemunhas ao inspetor de polícia.
d)
O inquérito deverá terminar no prazo de 03 dias. se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preso preventivamente; contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
e)
O inquérito policial deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou semeia.

154583)

Q803995 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Leia as assertivas a seguir.

I. Constituição Brasileira elaborou um catálogo fechado (rol taxativo) de direitos fundamentais com eficácia imediata que contempla inúmeras garantias processuais.
II. Apresenta-se como direito fundamental o de recorrer da condenação e da pena, o chamado duplo grau de jurisdição (art. 8.°, item 2, h, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica de 1969 e art. 14, item 5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966).
III. A audiência de custódia tem natureza jurídica de direito fundamental do preso, ex vi, art. 5.°, §2.° da CF/1988 c/c art. 7.°, 5 do Pacto de São José da Costa Rica e art. 9.°, 3 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tendo o STF reconhecido o instituto ao julgar a ADI 5240 afirmando como direito fundamental do preso ser levado sem demora à autoridadejudicial.
IV. O preso tem que ser levado sem demora à autoridade prevista em lei, ainda que esta não tenha o poder sobre a liberdade e prisão do apresentado.

Estão corretas apenas as assertivas:

a)
l e IV.
b)
II e III.
c)
I e II.
d)
I e III.
e)
II e IV.

154584)

Q618457 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.

a) Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança originários da justiça comum.
b) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
c) O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles.
d) Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por mais de uma investidura.
e) É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato.

154585)

Q629536 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Agente de Vigilância Sanitária,

Fui sentar- me numa prensa de farinha que havia no fundo do nosso quintal. Tentei chorar, mas não tinha vontade de chorar. Estava espantado, imaginando a vida que ia suportar, sozinho nesse mundo. Sentia frio e pena de mim mesmo. A casa era dos outros, o defunto era dos outros. Eu estava ali como um bichinho abandonado, encolhido na prensa que apodrecia.

Sobre as palavras destacadas no texto, é correto afirmar que

a)
me, mim e nosso são pronomes pessoais oblíquos.
b)
mim e nosso são pronomes possessivos.
c)
me, mim e eu são pronomes pessoais.
d)
eu e mim são pronomes possessivos.
e) todas são pronomes pessoais.

154586)

Q621323 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

A respeito de proposições lógicas, julgue o item a seguir.

Considere que P e Q sejam as seguintes proposições:

P: Se a humanidade não diminuir a produção de material plástico ou não encontrar uma solução para o problema do lixo desse material, então o acúmulo de plástico no meio ambiente irá degradar a vida no planeta.

Q: A humanidade diminui a produção de material plástico e encontra uma solução para o problema do lixo desse material ou o acúmulo de plástico no meio ambiente degradará a vida no planeta.

Nesse caso, é correto afirmar que as proposições P e Q são equivalentes.

Errado
Certo

154587)

Q604792 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que determinada pessoa jurídica seja intermediária de serviço proveniente do exterior tributado pelo ISS. Nessa situação,

a)
o imposto deve ser recolhido apenas em relação aos custos incorridos no país.
b)
o valor dos materiais fornecidos deve ser excluído da base de cálculo do imposto.
c)
ao município cabe definir a responsabilidade pelo crédito tributário.
d)
a referida pessoa jurídica está isenta da responsabilidade pelo crédito tributário, por não ser o fornecedor do serviço.
e)
a atribuição de responsabilidade supletiva é irrelevante para a responsabilidade do contribuinte principal.

154588)

Q604780 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que as seguintes transações tenham sido contabilmente registradas no primeiro exercício financeiro já encerrado de determinada entidade do setor público.

I Aprovação da lei orçamentária anual (LOA) no valor de R$ 200.000.

II Lançamento de impostos no valor de R$ 140.000, tendo sido arrecadados 60% desse valor.

III Recebimento de veículo em doação, no valor de R$ 30.000.

IV Empenho e liquidação da folha de pessoal no valor de R$ 80.000 — 70% pagos e 30% inscritos em restos a pagar.

V Recebimento de depósito de terceiros (caução) no valor de R$ 20.000.

Com base nessas informações, assinale a opção correta.

a)
O resultado orçamentário do exercício foi superavitário em R$ 60.000 no balanço orçamentário.
b)
O resultado patrimonial do exercício apurado na demonstração das variações patrimoniais foi superavitário em R$ 54.000.
c)
A geração líquida de caixa foi de R$ 84.000 na demonstração dos fluxos de caixa.
d)
O resultado financeiro do exercício foi superavitário em R$ 48.000 no balanço financeiro.
e)
O valor total do passivo circulante foi de R$ 24.000 no balanço patrimonial.

154589)

Q610023 - CONSULPAM - 2017 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Professor - Séries Iniciais

Problemas físicos, causas neurológicas, emocionais, intelectuais e sociais, são considerados causas de problemas de aprendizagem. Essas causas são determinantes:

a) No estabelecimento do engrandecimento do cidadão em que os problemas não determinam como será a formação da criança.
b) Para que apareçam os problemas conjugais dos pais, que sempre serão problemas que afetam em tudo a vida do aluno.
c) No desequilíbrio das ações dos professores que tem como função descobrir os problemas de cada criança.
d) No desempenho psicomotor de uma criança que pode ocorrer através das experiências vividas.

154590)

Q590193 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 8,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre atos de improbidade.

a)
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
b)
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
c)
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação fInanceira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insufciente ou inidônea
d)
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
e)
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública

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