TEXTO I
Cidadania: Lei Maria da Penha completa 10 anos
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa dez anos de vigência. Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.
Desde 1988 a Constituição brasileira já trazia o princípio da igualdade entre homens e mulheres, em todos os campos da vida social. O artigo 226 diz que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.
A inserção desse artigo atribui ao Estado a obrigação de intervir nas relações familiares para coibir a violência, bem como de prestar assistência às pessoas envolvidas. No entanto, os casos de violência contra a mulher eram considerados de menor potencial ofensivo e a punição dependia muito da interpretação do juiz.
Até 2006, havia um massivo arquivamento de processos de violência doméstica. Eram comuns casos em que agressões físicas foram punidas apenas com o pagamento de cestas básicas. Ou ainda, situações fatais, em que o agressor mata a mulher e tem sua responsabilidade diminuída: a mulher cometeu adultério e o marido acaba sendo absolvido na Justiça por estar defendendo a sua honra ou o assassino que cometeu “um homicídio passional” por ciúmes não é devidamente penalizado.
Nesse contexto, muitas brasileiras não denunciavam as agressões porque sabiam que seriam ignoradas pelas autoridades e os companheiros não seriam punidos. Outros fatores também contribuem para que a mulher não consiga sair da relação com o agressor: ela é ameaçada e tem medo de apanhar de novo ou morrer se terminar a relação, ela depende financeiramente do companheiro, tem vergonha do que a família e amigos vão achar, acredita que o agressor vai mudar e que não voltará a agredir ou pensa que a violência faz parte de qualquer relacionamento.
A Lei Maria da Penha, amparada no artigo 226 e em acordos internacionais, altera o Código Penal e aumenta o rigor nas punições para agressões de pessoas próximas. A lei tirou da invisibilidade e inovou ao tratar a violência doméstica e de gênero como uma violação de direitos humanos.
A Lei 11.340 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Entre as inovações, está a velocidade no atendimento aos casos. Depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o juiz tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. Além disso, a Lei Maria da Penha ampara a mulher dentro e fora de casa. Também considera a agressão psicológica e patrimonial como violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, abrange abusos que não deixam marcas no corpo.
A aplicação da lei Maria da Penha contempla ainda agressões de quaisquer outras formas, do irmão contra a irmã (família); genro e sogra (família, por afinidade); a violência entre irmãs ou filhas (os) e contra a mãe (família).
Apesar de significar um marco na questão da violência doméstica, ainda falta muito para a violência contra a mulher terminar. A Lei Maria da Penha precisa ser implementada nos Estados de forma eficiente. Além disso, é preciso mudar a cultura de violência e o machismo da sociedade brasileira. Uma questão que demanda educação, trabalho e tempo.
CUNHA, Carolina, Novelo Comunicação, 19 ago. 2016, UOL Vestibular, Atualidades. (Adaptação)
Os argumentos utilizados pela jornalista Carolina Cunha, no último parágrafo do Texto I, colocam em evidência a seguinte conclusão sobre o tema desenvolvido:
No que se refere ao tipo de linguagem empregado no texto de Bruno Drummond, é CORRETO afirmar que variedade padrão
A partir desse gráfico e de seus conhecimentos sobre a população goiana, é possível afirmar que
Sobre a lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, cabe afirmar que
Ao Conselho de Defesa Nacional, compete
De acordo com o Código de Processo Penal, considera-se indício, a circunstância que, sendo
A partir da análise da estrutura do texto acima, percebese que ilustra o gênero conto. Assinale a alternativa que NÃO aponta para uma característica desse gênero textual.
Observe o emprego dos pronomes oblíquos átonos nas orações abaixo e as afirmações feitas sobre eles, em seguida, assinale a opção correta.
“Os irmãos se exercitavam.” (6º§)
“enquanto ela não se sentasse” (7º§)
- Não se justifica, de acordo com a norma, a próclise na segunda ocorrência.
- Na primeira ocorrência, percebe-se um registro mais coloquial do pronome.
- Ocorrem palavras atrativas para a próclise nas duas ocorrências.
Dentre as palavras abaixo retiradas do texto, assinale aquela cuja acentuação gráfica justifica-se pelo mesmo motivo da que encontramos em “Polícia”.
Para passar num concurso público o candidato deve descrever a equação da figura a seguir:
Desse modo, a equação correta da figura é:
Leia o excerto seguinte.
[...] Se a ética, de forma geral, se ocupada do que é correto ou incorreto no agir humano, a ética aplicada trata de questões relevantes para a pessoa e a humanidade. Um tema é eticamente relevante quando considerado pela
maioria dos seres racionais, exemplificando, o uso sem limites dos recursos naturais. Conforme Singer, “uma parte importante da ética normativa corresponde à ética aplicada, que trata de questões práticas como aborto, a eutanásia, sobre se há justificativa em criar e em matar animais para a alimentação e sobre a obrigação de compartilhar nossa riqueza com aqueles que vivem em extrema pobreza em outros países”.
Trecho extraído do artigo escrito pelo Ph.D. Joaquím Clotet, Membro do Kennedy Institute of Ethics; Membro do Hastings Center; Professor da Faculdade de Medica da PUC/Rs. In.: LOPES, Sônia; ROSSO, Sérgio. Bio: volume 2. São Paulo: Saraiva, 2010, p.410.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Education in Brazil: a plan for change
After three-and-a-half years of debate and conjecture in Congress, Brazil’s national education plan (PNE) was finally passed into law in July 2014
The scope of the PNE is vast, setting 20 targets covering all aspects from pre-school to professional training within a ten-year timeframe, and no fewer than 253 strategies by which to achieve them. Its key proposals include:
Investment
Federal spending on education is to increase from 5.6 percent of GDP to at least 7 percent by the fifth year of the plan and 10 percent by 2023. The difference will be funded by profits from Brazil’s pre-salt oil exploration, but the challenge is spending the money efficiently, something not usually associated with the public sector.
Access
All children aged four to five will be guaranteed a place in school by 2016, and half of those up to the age of three will be able to attend a public crèche by 2020. The plan will also increase assistance for those with special needs to achieve universal access via improved facilities and training.
Literacy
The plan aims to ensure that all children will be able to read and write by the third year of secondary school, and to eradicate illiteracy in those aged 15-plus by 2020. It will also reduce functional illiteracy by 50 percent. UNESCO research shows Brazil has the eighth highest level of adult illiteracy in the world.
Teachers
The plan will create a national policy for the continued training of teachers and education professionals and will ensure that, by the tenth year, 50 percent of teachers working in primary education will have completed a graduate course in their specialist field. It also aims to increase the average teaching wage to the same level as professionals of a similar level of training.
Higher education
The PNE will seek to enrol 50 percent of 18 to 24-yearolds into higher education and increase those into public universities by at least 40 percent, whilst also ensuring 75 percent of lecturers have a master’s degree and 35 percent possess a doctorate.
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Disponível em: <https://www.theguardian.com/the-report-company/2015/may/18/education-in-brazil-a-plan-for-change>. Acesso em: 13 jul. 2017.
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Depois de três anos e meio de debate no Congresso, o Plano Nacional de Educação foi, finalmente, transformado em lei no mês de julho de 2014.
( ) De acordo com o texto, o investimento em educação poderá chegar em 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no quinto ano do Plano Nacional de Educação, ou seja, em 2019.
( ) Segundo o texto, o Plano Nacional de Educação prevê um plano de carreira para os professores de tal sorte que eles, em média, receberão o que os demais profissionais com mesmo nível de ormação recebem.
( ) O Plano Nacional de Educação visa reduzir o analfabetismo funcional em 50% já que, de acordo com pesquisa da Unesco, o Brasil tem o 8º maior nível de analfabetismo funcional do mundo.
Escolha a sequência correta
Considere as disposições da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta considerando as previsões expressas do decreto federal n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).
Assinale a alternativa correta sobre os direitos políticos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
