Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q564018 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Relativamente às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos tratados pelo Código de Defesa do Consumidor, é possível asseverar que

a) são considerados interesses ou direitos individuais homogêneos aqueles transindividuais de natureza divisível ou não, decorrentes de origem comum.
b) o Município poderá propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.
c) o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará como fiscal da lei quando o Juiz da causa entender pertinente.
d) em caso de procedência do pedido, a condenação deve ser certa e determinada, fixando-se a responsabilidade do réu pelos danos causados.
e) na hipótese de decorrido o prazo de 06 (seis) meses sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano para execução da coisa julgada coletiva, poderá o autor da ação, promover a liquidação e execução da indenização devida

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Q564020 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

No que concerne aos contratos de consumo, é correto afirmar que

a) firmados entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, é válida a cláusula contratual que estabelece que a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
b) será reputado de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de serviços, sendo que a inserção de cláusula no formulário pelo consumidor o desfigura como tal.
c) as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 10 (dez) por cento do valor da prestação.
d) quando de adesão, suas cláusulas deverão ser redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo onze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
e) as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que caracterizada a má-fé do fornecedor.

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Q564032 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

No que respeita aos impostos de competência municipal, é correto afirmar que

a) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
b) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
c) caberá ao Poder Legislativo Municipal, por meio de decreto legislativo, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados.
d) se tratando de transmissão de bens ou direitos quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, incidirá, em qualquer caso, o imposto sobre a transmissão inter vivos.
e) a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, será regulada por Resolução do Senado Federal.

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Q564037 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a assertiva correta no que se refere à gestão patrimonial, segundo a regência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

a) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculados a fundos específicos a que se refere a Constituição Federal, ficarão depositadas em conta conjunta das demais disponibilidades e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
b) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculados a fundos específicos a que se refere a Constituição Federal, poderão ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
c) É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
d) É anulável o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do que dispõe a respeito a Constituição Federal, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
e) A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto na Constituição Federal no que respeita ao orçamento de investimento compreendido na lei orçamentária anual.

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Q564044 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

a) Aquele que falsifica documento público e em seguida o utiliza responde pela falsificação e pelo uso, em concurso material.
b) Considere que o agente, consultando os autos do processo-crime no qual figura como réu, ao se deparar com provas inequívocas de materialidade e autoria, as retire do processo e destrua. Responderá pelo crime de supressão de documento.
c) Aquele que adultera sinal identificador de veículo automotor responde por crime previsto no art. 311 do Código Penal. O mesmo artigo determina que se o agente cometer o crime no exercício da função pública, a pena será aumentada de metade.
d) Aquele que figura como “testa de ferro”, permitindo o uso de seu nome como possuidor de ação, título ou valor pertencentes a estrangeiro, em relação a quem a posse é proibida por lei, pratica crime punido com reclusão e multa.
e) Se o crime de falsidade de atestado médico for praticado com o fim de lucro, a pena será aumentada de 1/3.

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Q564049 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta

a) A desaprovação das contas do partido implicará, dentre outras sanções, a da devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).
b) A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei.
c) A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento), sendo aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.
d) Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito unicamente devolutivo.
e) A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento), sendo aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária e tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

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Q564051 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

A água é recurso essencial para a humanidade. No Brasil, a Lei n. 9.433/97 instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. Sobre as infrações e penalidades previstas a quem desrespeita as regras previstas nessa legislação, é correto afirmar que

a) há previsão de aplicação de pena privativa de liberdade, dentre outras punições, para quem se enquadrar em qualquer dos tipos penais descritos na norma.
b) quando a infração constituir-se em perfurar poços para extração de água sem autorização, a única penalidade prevista na norma é a de embargos definitivos da obra.
c) fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos é considerado infração às normas de utilização de recursos hídricos, sendo que competirá à autoridade competente aplicar uma das penalidades previstas na lei.
d) sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será superior à metade do valor máximo cominado em abstrato.
e) contra a aplicação das sanções previstas na lei não caberá recurso à autoridade administrativa competente, sendo que para tais casos o Poder Judiciário poderá ser acionado. Frisa-se, ainda, que em caso de reincidência, aplicando-se a multa como primeira punição, esta será aplicada em triplo.

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Q564056 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

As interrogações em destaque, no segundo e no terceiro parágrafo do texto, indicam que a autora

a) admite que era uma criança medrosa e se sentia abandonada quando os adultos fingiam ir embora da praia.
b) pressupõe que os leitores tenham desfrutado, como ela, das mesmas brincadeiras de infância.
c) lamenta o distanciamento que se criou entre primos e primas agora que todos são adultos.
d) reconhece que as lembranças da infância são mais significativas do que ela supunha.
e) procura, mesmo incerta sobre alguns fatos, descrever para os leitores como foi sua infância na praia.

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Q564063 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

Leia a frase do quarto parágrafo.
As crianças catavam conchas para colar, e era difícil fazer um buraquinho com um prego e um martelinho, sem quebrar a concha, para passar o barbante.
As expressões destacadas na frase podem ser substituídas corretamente por:

a) catavam-nas / fazê-lo / quebrá-la.
b) catavam-nas / fazê-lo / quebrar-lhe.
c) catavam-nas / fazer-lhe / quebrar-lhe.
d) catavam-lhes / fazê-lo / quebrá-la.
e) catavam-lhes / fazer-lhe / quebrá-la.

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Q564068 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, o pronome destacado está corretamente colocado na frase em:

a) Em tratando-se de estabelecer prioridades financeiras, a ida ao supermercado é boa estratégia.
b) se publicam, atualmente, muitos livros que tratam de economia doméstica.
c) Muitas pessoas felizmente tornaram-se menos consumistas, evitando a compra de itens desnecessários.
d) As pessoas que se dispõem a pechinchar fazem negociações vantajosas e sempre economizam.
e) Alguns jovens dedicariam-se a usar bem a própria mesada, se não tivessem pais que atendem a todas as suas vontades.

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Q564070 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

Sabe-se que 6 máquinas iguais, trabalhando ininterruptamente durante 6 horas por dia, produzem n unidades de certa peça em 6 dias. Se as mesmas 6 máquinas trabalharem ininterruptamente durante 8 horas por dia, o número de dias necessários para a produção de n unidades da mesma peça será reduzido em

a) um dia.
b) um dia e meio.
c) dois dias.
d) dois dias e meio.
e) três dias.

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Q564075 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

Certa escola tem 15 classes no período matutino e rascunho 10 classes no período vespertino. O número médio de alunos por classe no período matutino é 20, e, no período vespertino, é 25. Considerando os dois períodos citados, a média aritmética do número de alunos por classe é

a) 24,5.
b) 23.
c) 22,5.
d) 22.
e) 21.

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Q564082 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

Um Assistente, durante seu trabalho de formatação de

documentos por meio do LibreOffice Writer 4.3, em sua

configuração padrão e em português, pode fazer uso do

ícone exibido a seguir.

Assinale a alternativa que contém o nome do ícone.

a)
Realçar.
b)
Cor da fonte.
c)
Pincel de formatação.
d)
Sombra.
e)
Cor de fundo do texto.

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Q564087 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.

Na imagem a seguir, que mostra um e-mail sendo preparado para envio, pode-se perceber que existem _____ arquivos

anexados, _____ endereço(s) de e-mail de remetente(s) e _____ endereço(s) de e-mail de destinatário(s).

a) 2 … 2 … 2
b) 2 … 1 … 3
c) 3 … 1 … 3
d) 3 … 2 … 2
e) 1 … 2 … 2

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Q564094 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

Em seu atendimento ao público, uma Assistente de Gestão Escolar recebe a avó de uma criança para fazer a matrícula de seu neto de 8 anos no ensino fundamental. Diz a avó que a criança passou recentemente para sua guarda e ela não tem nenhum documento que comprove sua escolaridade anterior. Nesse caso, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n 9.394/96, a Assistente deverá

a) encaminhar a criança para fazer uma avaliação que defina seu grau de desenvolvimento e experiência que permita sua inscrição na série adequada.
b) identificar a escola de origem para solicitar os documentos necessários à matricula da criança no ano correto.
c) fazer uma matrícula provisória da criança, para que ela não perca a vaga, até que tenha os documentos necessários.
d) deverá matricular a criança no 3 ano do ensino fundamental, levando-se em consideração sua idade.
e) aguardar que a avó tenha a documentação exigida para efetuar a matrícula da criança, seguindo os procedimentos da escola.

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Q564099 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n 9.394/96, determina que a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Estabelece também, em seu artigo 58, que a educação especial

a) deve ter uma cuidadora para atender às crianças.
b) é uma modalidade de educação escolar.
c) tem início no ensino fundamental.
d) deve ter uma terminalidade definida pela escola.
e) é uma etapa da educação básica.

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Q564102 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar

A Assistente de Gestão Escolar recebe o questionamento de uma mãe sobre a disciplina de Ensino Religioso em sua escola, afirmando que alguns colegas de seu filho não participam das aulas. A Assistente, baseando-se na Constituição Federal de 1988, eu seu artigo 210, responde corretamente à mãe que o Ensino Religioso constitui-se de disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e

a) deve ser frequentada apenas pelos alunos católicos.
b) deve tratar das questões dogmáticas nas diversas religiões.
c) deve ser frequentada por todos os alunos da escola.
d) tem a função de minimizar os casos de intolerância.
e) tem matrícula facultativa.

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Q564107 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.

a) Crime doloso contra a vida.
b) Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.
c) Crime eleitoral.
d) Fraude contra o FGTS em proveito próprio.
e) Infração político-administrativa.

193249)

Q564114 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

“A União aplicará, anualmente, nunca menos de ______ , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios_______ , no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente o dispositivo constitucional reproduzido.

a) dezoito … vinte e cinco por cento
b) dezoito … vinte por cento
c) vinte … vinte e cinco por cento
d) vinte … trinta por cento
e) vinte … trinta e cinco por cento

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Q564119 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Acerca da disciplina do registro de preços, prevê a Lei Federal n 8.666/93 que

a) a seleção deve ser feita mediante concorrência, com estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados, sendo a registro válido por período não superior a 6 (seis) meses.
b) o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, sendo que os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
c) qualquer associação ou partido político é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.
d) será dada publicidade, mensalmente, em quadro de avisos de amplo acesso público e em sítio eletrônico, à relação de todos os preços registrados pela Administração Direta ou Indireta.
e) a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

193251)

Q564126 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A antecipação de receita orçamentária, para fins da Lei

Complementar n 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

equipara-se a uma operação de crédito e

a)
deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de novembro de cada ano.
b)
pode ser realizada somente no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
c)
é vedada se o fato gerador do tributo ainda não ocorreu, sem prejuízo da observância do disposto na Constituição Federal a respeito do fato gerador presumido.
d)
deve ser realizada junto à instituição financeira vencedora de processo competitivo eletrônico promovido pelo ente federativo que desejar realizar a operação.
e)
pode ser realizada mais uma única vez enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

193252)

Q564133 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Quanto ao dano moral, assinale a alternativa correta.

a)
Pessoa jurídica não pode reclamar dano moral, tendo em vista que somente a pessoa natural tem atributos biopsíquicos.
b)
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, já havendo outras inscrições legítimas contemporâneas, não enseja, por si só, dano moral.
c)
O absolutamente incapaz, portador de atraso severo cognitivo, não pode sofrer dano moral.
d)
A pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem.
e)
É prescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.

193253)

Q564138 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Quando o resultado da apelação não for unânime, reformando, por maioria, a sentença,

a) poderá a parte vencida interpor embargos infringentes a ser decidido por cinco desembargadores, discutindo-se o ponto da discórdia.
b) poderá a parte vencida interpor embargos infringentes a ser decidido por cinco desembargadores, devolvendo-se toda a matéria.
c) caberá à parte vencida, se o caso, interpor recurso especial ou extraordinário, devolvendo-se toda a matéria.
d) prosseguirá a sessão, com outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, devolvendo-se toda a matéria.
e) poderá a parte vencida requerer o prosseguimento da sessão, com outros julgadores, devolvendo-se a matéria que é o ponto da discórdia.

193254)

Q564140 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

O princípio da demanda e impulso oficial tem relação com a

a)
imparcialidade do juiz.
b)
prevalência à conciliação.
c)
duração razoável do processo.
d)
paridade e o contraditório.
e)
proporcionalidade e a razoabilidade.

193255)

Q564145 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a empresa ingressou com ação de repetição de indébito pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido. Essa ação é de ser julgada

a) procedente, visto que a hipótese é de imunidade do imposto.
b) procedente, visto que a hipótese é de exclusão do crédito tributário.
c) procedente, visto que a alíquota aplicada não tem previsão em Resolução do Senado Federal.
d) improcedente, visto que a atividade da empresa é de locação de bens.
e) improcedente, visto que a ação intentada não se presta a essa discussão.