Q564032 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

No que respeita aos impostos de competência municipal, é correto afirmar que

a) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
b) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
c) caberá ao Poder Legislativo Municipal, por meio de decreto legislativo, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados.
d) se tratando de transmissão de bens ou direitos quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, incidirá, em qualquer caso, o imposto sobre a transmissão inter vivos.
e) a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, será regulada por Resolução do Senado Federal.

Direito Tributário