Questões de Concurso – Aprova Concursos

292981)

Q293514 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Acerca do Poder Constituinte, aponte a alternativa CORRETA:

a)
No Brasil, o Poder Constituinte Originário é limitado juridicamente, mas incondicionado e soberano em suas decisões.
b)
O Poder Constituinte Originário se manifesta unicamente na forma de Assembléia Nacional Constituinte ou Convenção.
c)
No ordenamento jurídico brasileiro, não é mais possível a manifestação do poder constituinte derivado revisor.
d)
Para elaborar as Constituições Estaduais, os representantes dos Estados–Membros exercem o Poder Constituinte Originário.
e)
O Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado, e sua manifestação verifica–se por meio das Emendas Constitucionais.

292982)

Q293519 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Aponte a alternativa que apresenta somente cargos privativos ao brasileiro nato, em conformidade com o disposto na Carta Constitucional de 1988:

a)
Carreiras diplomáticas e Secretários de Estado.
b)
Senadores Federais e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c)
Oficiais das Forças Armadas e Deputados Federais.
d)
Ministro de Estado da Defesa e Vice–Presidente da República.
e)
Ministro de Relações Exteriores e Oficiais das Forças Armadas.

292983)

Q293521 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Aponte a alternativa CORRETA:

a)
São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, o brasão dos Estados, bem como as armas e o selo nacionais.
b)
Os direitos fundamentais, tendo em vista a sua própria natureza, são universais, irrenunciáveis, imprescritíveis e ilimitados.
c)
Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tão somente aos brasileiros natos e naturalizados.
d)
As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e os direitos fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas.
e)
Os direitos fundamentais de terceira dimensão são aqueles decorrentes dos deveres e direitos de solidariedade.

292984)

Q293526 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Analise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado de reparar os danos causados por seus agentes, independente da demonstração de culpa ou dolo.
b) Ressarcido o prejuízo pelo Estado, caberá a este ação regressiva contra o agente causador do dano, observando, neste caso, a culpa ou o dolo do agente.
c) Caso o Estado comprove que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou ainda, que esta tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso, o ressarcimento pelo Estado não será devido ou será proporcional à sua participação, conforme o caso.
d) O artigo 37, §6º da Carta Magna aponta a responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário.
e) Estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

292985)

Q293538 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

a)
A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica–se ao fato praticado durante sua vigência.
b)
A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.
c)
A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.
d)
Na época do julgamento, deve–se observar a lei mais benéfica ao réu.
e)
Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.

292986)

Q293545 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Em relação ao cumprimento de pena, assinale a alternativa FALSA:

a)
Computa–se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no Brasil.
b)
Computa–se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no estrangeiro.
c)
Computa–se na pena privativa de liberdade o tempo de internação em hospital ou manicômio.
d)
Computa–se na pena privativa de liberdade o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento de pena, por outro crime, independente da data da decisão.9
e)
O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

292987)

Q293557 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Em se falando da reprodução simulada dos fatos em inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:

a) É utilizada para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo.
b) Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a moralidade.
c) Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a ordem pública.
d) Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta atente contra a disciplina militar.
e) Poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos mesmo se esta atentar contra a hierarquia militar.

292988)

Q293588 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que:

a)
A licença concedida a Policiais Militares Femininas mediante requerimento da interessada ao Comandante– Geral da Corporação, acompanhada da prova da alegação, interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
b)
A Policial Militar Feminina tem direito a licença sem remuneração para acompanhamento do marido nas hipóteses descritas no artigo 4º da mencionada Lei.
c)
A Policial Militar Feminina gestante, tem direito a licença de 90 (noventa) dias, concedida a partir do oitavo mês de gravidez, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde (JMS), sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
d)
O prazo inicial da licença para acompanhamento do marido será de 02 (dois) anos, prorrogável em iguais períodos, enquanto persistir o motivo que a determinou, sendo que poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da interessada.
e)
O acesso ao Quadro Especial de Oficiais de Polícia Feminina exige a conclusão com aproveitamento do Curso Especial de Formação de Oficias de Polícia Feminina, para cuja matrícula será exigida prévia seleção mediante concurso público.

292989)

Q293590 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Dentre as alternativas abaixo, qual não compreende os deveres dos policiais militares, descritos no Estatuto dos Policiais Militares?

a)
A disciplina e o respeito à hierarquia.
b)
A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.
c)
O aprimoramento técnico–profissional.
d)
O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
e)
Culto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

292990)

Q291133 - FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CBM-GO - Cadete - Aluno Oficial Bombeiro Militar

Em relação ao Inquérito Policial Militar, é CORRETO

afirmar que:

a)
o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por seis dias no máximo.
b)
o inquérito deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data do crime.
c)
a autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
d)
o inquérito deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
e)
as testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as seis e as dezoito horas.

292991)

Q291138 - FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CBM-GO - Cadete - Aluno Oficial Bombeiro Militar

De acordo com o Art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

a) é vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e à ascensão da mulher na carreira Policial Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos.
b) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
c) o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.
d) os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares estaduais, regidos por estatutos próprios.
e) os praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídos da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar.

292992)

Q291431 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Considerando as normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, analise as seguintes afirmações:
I. A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projeto de lei, proposta de emenda constitucional e emenda a projeto de lei orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual.
II. O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
III. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Defensor Público–Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III

292993)

Q291448 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

De acordo com o regime jurídico

dos servidores públicos civis do Estado,

disciplinado pela Lei Complementar Estadual n°

10.098/1994:

a)
Servidor público é a pessoa legalmente investida em função pública.
b)
Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.
c)
Cargo público é o criado por lei, com denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão, mas é possível, em condições excepcionais especialmente previstas em lei, que sua criação se dê por um decreto regulamentar.
d)
Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação em consequência de decisão judicial e não de decisão administrativa, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
e)
A readaptação é a investidura do servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e somente pode ser promovida a pedido do próprio servidor.

292994)

Q291501 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Determina a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

a) Quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, compete ao Tribunal de Contas do Estado, por se tratar de matéria financeira submetida à sua fiscalização, indicar e nomear interventor, na amplitude, prazo e condições de execução da medida interventória.
b) Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, e por deliberação da sua maioria simples, representar, para fins de intervenção do Estado no Município, quando descumpridas as normas relativas à probidade administrativa.
c) Quando não prestadas contas na forma da lei, a intervenção do Estado no Município dar se–á por decreto do Governador, de ofício ou mediante representação de dois terços da Câmara Municipal, ou do Tribunal de Contas do Estado.
d) A competência do Tribunal de Contas do Estado, em casos de intervenção do Estado j no Município, está limitada à verificação do cumprimento das normas de administração financeira.
e) Em casos de improbidade administrativa, o Tribunal de Contas do Estado poderá requerer, diretamente, ao Poder Executivo, ou na sua negativa, ao Tribunal de Justiça do Estado, a nomeação de interventor no Município.

292995)

Q220435 - INEP - 2010 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - azul - segundo dia

a)
aos responsáveis pela divulgação desta informação na internet.
b)
às marcas mais importantes de microcomputadores do mercado.
c)
aos nomes dos americanos que inventaram a suposta tecnologia.
d)
aos sites da internet pelos quais o produto já pode ser conhecido.
e)
às empresas que levam vantagem para serem suas concorrentes.

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