Q293538 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

a)
A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica–se ao fato praticado durante sua vigência.
b)
A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.
c)
A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.
d)
Na época do julgamento, deve–se observar a lei mais benéfica ao réu.
e)
Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.

Q293538 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Direito Penal