Q291501 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Determina a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

a) Quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, compete ao Tribunal de Contas do Estado, por se tratar de matéria financeira submetida à sua fiscalização, indicar e nomear interventor, na amplitude, prazo e condições de execução da medida interventória.
b) Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, e por deliberação da sua maioria simples, representar, para fins de intervenção do Estado no Município, quando descumpridas as normas relativas à probidade administrativa.
c) Quando não prestadas contas na forma da lei, a intervenção do Estado no Município dar se–á por decreto do Governador, de ofício ou mediante representação de dois terços da Câmara Municipal, ou do Tribunal de Contas do Estado.
d) A competência do Tribunal de Contas do Estado, em casos de intervenção do Estado j no Município, está limitada à verificação do cumprimento das normas de administração financeira.
e) Em casos de improbidade administrativa, o Tribunal de Contas do Estado poderá requerer, diretamente, ao Poder Executivo, ou na sua negativa, ao Tribunal de Justiça do Estado, a nomeação de interventor no Município.

Legislação Estadual