Questões de Concurso – Aprova Concursos

288031)

Q19463 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Assinale a opção correta com referência a prisões e liberdade provisória.

a) Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo com o advento da Lei n.º 11.464/2007, que alterou a lei que trata dos crimes hediondos, não se tornou possível a liberdade provisória nos crimes hediondos ou equiparados, ainda no caso de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.
b) A prisão temporária, regulada pela Lei n.º 7.960/1989, é prevista no caso de ela ser imprescindível para as investigações e de haver fundadas razões, de acordo com prova cabal, de autoria ou participação do investigado nos crimes listados na referida lei, entre os quais não se inclui o crime de quadrilha.
c) Conforme a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, a vedação legal da liberdade provisória ao acusado de tráfico ilícito de entorpecentes não é motivo suficiente para impedir a sua concessão ao réu preso em flagrante pela prática daquele delito.
d) Ainda que o acórdão da apelação interposta contra sentença que tenha imposto medida de segurança transite em julgado, não fica prejudicada a impetração de habeas corpus quanto ao pedido de liberdade provisória, pois ambos os institutos baseiam-se em fundamentos distintos.
e) Conforme entendimento do STJ, é imprescindível, mesmo no caso de crimes hediondos, a demonstração, com base em elementos concretos, da necessidade da custódia preventiva do acusado, incluindo-se os de tráfico ilícito de entorpecentes presos em flagrante, não obstante a vedação da Lei n.º 11.343/2006 Lei de Drogas.

288032)

Q19470 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

A respeito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) Conforme jurisprudência do STJ, a decisão de pronúncia exige juízo de certeza, não podendo, no entanto, o magistrado proferir manifestação exauriente sobre a prática do delito, sob pena de incorrer em invasão da competência constitucional do júri.
b) No procedimento do júri, pode ser arguida a qualquer tempo irregularidade na formulação de quesitos, desde que antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, porque, nesse caso, não se opera preclusão.
c) No procedimento do júri, as partes são impedidas de fazer referência, em plenário, à pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sendo as dúvidas dos jurados esclarecidas pelo juiz presidente, que não lhes deve conceder acesso aos autos e, consequentemente, a tais decisões.
d) O indeferimento do pedido de oitiva de número de testemunhas superior ao máximo previsto em lei, principalmente no procedimento bifásico do tribunal do júri, não acarreta nulidade, pois a inquirição pode ser requerida e, se oportuna, deferida na segunda fase do procedimento.
e) A jurisprudência firmou entendimento de que o efeito devolutivo da apelação contra decisões no procedimento dos crimes dolosos contra a vida não é adstrito ao fundamento da interposição, havendo devolução ampla da matéria debatida no plenário do júri.

288033)

Q19482 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Assinale a opção correta a respeito do dolo.

a) O estudo do tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, elemento subjetivo geral, excluído nas hipóteses de erro de tipo, sendo as intenções, tendências ou atitudes pessoais elementos subjetivos especiais existentes em conjunto com o dolo em determinados delitos.
b) Considere que, durante a formação de uma tempestade, Lino tenha convencido Jorge a visitar determinada floresta na esperança de que um raio o atingisse de forma letal. Considere, ainda, que, de fato, Jorge tenha sido, na ocasião, atingido por um raio e falecido como consequência. Nesse caso, Lino deve responder pelo delito de homicídio na modalidade dolo eventual.
c) Os elementos normativos do tipo legal doloso, como os conceitos jurídicos empregados pelo legislador, não devem ser apreendidos conforme o seu significado comum, segundo uma valoração paralela ao nível do leigo, e sim, no sentido da definição jurídica respectiva.
d) As teorias do consentimento, da indiferença e da vontade de evitação não comprovada adotam, em relação ao dolo eventual, critérios fundados na representação, sendo o dolo eventual definido na teoria da vontade de evitação não comprovada como a atitude de aprovação do resultado típico previsto como possível, que deve agradar ao autor.
e) Suponha que, com intenção de fraudar o seguro que contratara, Mauro tenha instalado explosivos em embarcação de sua propriedade e detonado o dispositivo de explosão por meio de controle remoto antes de uma viagem programada. Suponha, ainda, que, em decorrência da explosão, a embarcação tenha sido destruída e a tripulação, morta. Nesse caso, com relação à conduta de Mauro, fica caracterizado o dolo de primeiro grau, ainda que as mortes não tenham sido por ele desejadas.

288034)

Q19514 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Em relação às obrigações, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de solidariedade passiva legal, admite-se a renúncia tácita da solidariedade pelo credor em relação a determinado devedor.
b) Se, na transmissão das obrigações, o cedente, maliciosamente, realizar a cessão do mesmo crédito a diversos cessionários, a primeira cessão promovida deverá prevalecer em relação às demais.
c) Estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá exigir cumulativamente do devedor a pena convencional e o adimplemento da obrigação.
d) Nas denominadas obrigações in solidum, embora os liames que unem os devedores aos credores sejam independentes, a remissão da dívida feita em favor de um dos credores beneficia os outros.
e) Se, na obrigação de restituir coisa certa, sobrevierem melhoramentos ou acréscimos à coisa restituível por acessão natural, o credor deverá pagá-los ao devedor.

288035)

Q19519 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.
>

a) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, desde que dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429/92.
b) É privativo do Ministério Público o direito de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
c) Na ação de que trata o artigo 17 da Lei 8.429/92, que terá o rito ordinário, e será proposta dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar, é admitida a transação, acordo ou conciliação.
d) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo a autoridade judicial ou administrativa competente determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
e) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

288036)

Q19521 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Avalie as assertivas abaixo:

I) A Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargo público os direitos que especifica no parágrafo 3º de seu artigo 39 e autoriza a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

II) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

IV) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

V) O executivo, via decreto, disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Estão CORRETAS:
>

a) Apenas as assertivas I e IV.
b) Apenas as assertivas II, III e V.
c) Apenas as assertivas I, III e IV.
d) Apenas as assertivas I, II, III e IV.
e) Todas as assertivas.

288037)

Q19526 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

De acordo com a Lei 9.605/98, afirma-se:

I) Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

II) Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, independentemente de autorização.

III) Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser este nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

IV) Constitui crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

V) Nos crimes contra a flora a pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime for cometido no período de queda das sementes.

Estão CORRETAS:

a) Somente as afirmativas I e II.
b) Somente as afirmativas I, II, IV e V.
c) Somente as afirmativas II, III e IV.
d) Somente as afirmativas I, III, IV e V.
e) Todas as afirmativas.

288038)

Q19533 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

A Constituição Federal de 1988 incluiu em seu texto diversos dispositivos voltados à garantia e à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante disso, é tido como uma das mais avançadas do mundo no quesito ambiental.
Considerando o texto constitucional,analise quais as assertivas abaixo são verdadeiras e quais são falsas.

Marque em seguida a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.

( ) A Constituição Federal refere-se em seu texto expressamente ao instrumento de Licenciamento Ambiental em suas três modalidades: Licença Prévia; Licença de Instalação; Licença de Operação.

( ) A Constituição Federal expressamente eleva a condição de patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado, a Caatinga e a Zona Costeira, vinculando sua utilização à forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

( ) A Constituição Federal prevê expressamente em seu texto a necessidade do Poder Público exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental paraa instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental.

( ) A Constituição Federal dispõe expressamente que são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

a) F, F, V, V
b) V, F, V, F
c) F, V, V, V
d) V, V, F, V
e) V, V, V, F

288039)

Q19538 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

a) Porque as dívidas tributárias de pequeno valor não são, em regra, ajuizadas enquanto mantiverem-se dentro do limite legal, terão sua prescrição suspensa até que superem esse limite.
b) É inconstitucional a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locações de veículos.
c) As taxas cobradas exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II da Constituição Federal.
d) A incidência de imposto municipal sobre as operações de leasing foi integralmente julgada inconstitucional pelo STF.
e) Segundo entendimento sumular do STF, as taxas e os preços públicos se diferenciam pelo regime jurídico aplicável a elas.

288040)

Q19540 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

a) O IPI é exceção ao princípio da noventena.
b) A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre álcool combustível é exceção ao princípio da anualidade.
c) O ICMS poderá ser aumentado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou, quando se tratar de combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.
d) As contribuições de interesse das categorias profissionais são exceções à noventena, mas não da anterioridade clássica.
e) As três hipóteses de empréstimos compulsórios previstas na Constituição produzem efeitos imediatamente com a sua publicação.

288041)

Q19545 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Considere as assertivas abaixo:

I) A dívida tributária prescrita que ainda assim seja paga poderá ser devolvida.

II) Após a inscrição em dívida ativa, a prescrição do crédito tributário sempre ficará suspensa por 180 dias.

III) A contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública lançar o crédito tributário depende, em regra, do tipo de lançamento previsto em lei para a sua liquidação.

IV) Entre a constituição definitiva do crédito e qualquer despacho do juiz na execução fiscal, não pode haver mais de 5 anos de prazo prescricional.

V) Prazo para pedir a devolução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se conta do pagamento antecipado e não mais da extinção efetiva do crédito tributário.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Somente as assertivas I, II, III e IV.
b) Somente as assertivas III e V.
c) Somente a assertiva IV.
d) Somente as assertivas I, II e V.
e) Somente as assertivas I, III e V.

288042)

Q19552 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Considerando a disciplina legal das sociedades, assinale a única alternativa CORRETA.

a) Independentemente de seu objeto, considera-se simples a sociedade por ações e empresária a sociedade cooperativa.
b) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio oculto/participante, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade.
c) Nas sociedades simples, havendo empate e uma deliberação social, prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios. Caso mesmo assim o empate persista, decidirá a questão o juiz, levando em conta o interesse da sociedade.
d) O credor particular de sócio, na insuficiência de outros bens do devedor, não pode fazer recair a execução sobre o que ao sócio couber nos lucros da sociedade, nem na parte que couber ao sócio devedor em liquidação.
e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

288043)

Q19557 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

a) Segundo a Lei (Código Civil), é considerado empresário todo aquele que exerce, de forma profissional, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
b) Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, também é sempre considerado empresário, sem exceção.
c) A atividade empresária não pode ser exercida por pessoas jurídicas.
d) O menor de 18 anos e maior de 16 anos, ainda que tenha economias próprias, jamais pode se estabelecer como empresário, pois não atingiu a maioridade e, portanto, é incapaz para a prática de atos.
e) O estabelecimento empresarial é composto unicamente de bens móveis e imóveis, que são reunidos pelo empresário ou sociedade empresária para o exercício da atividade empresarial.

288044)

Q19564 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Em relação às ações constitucionais,avalie as assertivas abaixo:

I) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, com maioria no Congresso Nacional; organização sindical; entidade de classe; ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

II) Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III) Será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de informação, por ilegalidade ou abuso de poder.

IV) Será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Somente as assertivas I, II e III.
b) Somente as assertivas I e III.
c) Somente as assertivas II e IV.
d) Somente as assertivas I e IV.
e) Somente as assertiva II.

288045)

Q19569 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Avalie as assertivas a seguir:

I) Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

II) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

III) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida uma recondução.

IV) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Estão CORRETAS:

a) Apenas assertivas I e II.
b) Todas as assertivas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV.
d) Apenas as assertivas II,III, e IV.
e) Apenas as assertivas I,II e IV.

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