Quanto a responsabilidade civil em matéria ambiental:
Os Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio da União são órgãos que possuem previsão expressa na Lei nº 9.433/1997, e cuja competência vem assinalada no artigo 38 de referida legislação. Desse modo, compete ao Comitê:
I. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
II. Arbitrar, em instância recursal, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
III. Discutir o Plano de Recursos Hídricos da bacia e submeter sua aprovação ao órgão ambiental competente, para as devidas aprovações.
IV. Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em termos de Licenciamento Ambiental, é correto afirmar:
São Bens dos Estados-Membros:
De acordo com a Lei Nacional que institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que previu as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto inferir que se inseri dentro do conceito de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, previstos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981):
Segundo o artigo 15 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente ao Distrito Federal:
A definição completa de diversidade biológica envolve os seguintes níveis:
Alimentar o elevado contingente populacional humano de modo sustentável depende de
Sobre as fontes renováveis da matriz energética brasileira, é correto afirmar que a energia
Uma das fases do procedimento operacional do projeto de zoneamento ecológico do Brasil é
Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.
Sendo a linguagem um poder, decidiu-se das regras seletivas de acesso a esse poder, constituindo-o em pseudociência, fechada para “aqueles que não sabem falar", tributária de uma iniciação dispendiosa... (item 5)
Mantendo a correção e, em linhas gerais, o sentido do texto, os elementos sublinhados podem ser corretamente substituídos por:
Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.
As frases abaixo dizem respeito à pontuação do 2º parágrafo.
I. Em nasceu do processo de propriedade. Por volta de 485 a. C., com as devidas alterações, o ponto final pode ser substituído por dois-pontos, pois o texto seguinte consiste na explicação do que acaba de ser dito.
II. A vírgula em se quis voltar ao ante qua, houve inumeráveis processos separa as duas orações subordinadas, ainda que Coordenadas entre si, da oração principal.
III. Transferindo-se o segmento sublinhado em diante dos quais, para convencer, era preciso ser “eloquente" para o fim da frase, não há necessidade de vírgula.
Está correto o que consta em
Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.
Quanto aos recursos expressivos, o 3º parágrafo caracteriza-se
Em um discurso, a linguagem em conjunto com o tema devem concorrer para a finalidade pretendida. A relação entre esses dois domínios do texto recebe o nome de decoro, do latim decorum, que significa “adequação". Foi assim da Antiguidade ao século XVIII, antes que românticos passassem a atribuir ao estilo do indivíduo uma importância capital. Desse modo, é correto afirmar:
Considere o poema abaixo de João Cabral de Melo Neto:
É correto afirmar que
Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.
De acordo com o texto,
O texto acima remete ao pensamento sobre o Estado de
No modelo americano, o federalismo surgiu da passagem de um Estado Composto Confederado para um Estado Simples Federal
(as 13 ex-colônias britânicas eram estados soberanos que abriram mão de sua soberania para a criação de um Estado Nacional).
A experiência brasileira de federalismo é marcada pela passagem da concentração de poderes representada pelo Estado
Simples Unitário (a Monarquia Imperial) para a descentralização do poder nos estados (unidades federativas) que foram criados
após a mudança de regime (de Monarquia para República).
As diferenças entre as experiências de federalismo americana e brasileira permitem dizer que
Além de absoluta e indissolúvel, a Soberania para Rousseau possui mais duas características:
Um dos conceitos fundamentais na análise do capitalismo feita por Karl Marx é o de materialismo dialético. Com o materialismo dialético, Marx expressa que o movimento da história ocorre tendo por base o antagonismo entre duas classes:
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o tributo
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, e desconsideradas as regras da Lei Complementar nº 101/2000, se o Distrito Federal tivesse publicado uma lei ordinária relativa ao ICMS, em março de 2017, sem mencionar a data a partir da qual ela produziria efeitos, e essa lei tivesse reduzido, em um de seus artigos, o percentual de algumas penalidades pecuniárias, e, em outro, reduzido as alíquotas do imposto incidente sobre determinadas operações com mercadorias, o dispositivo desta lei que tivesse reduzido as
A Lei distrital nº 4.567/2011, dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Dentre os processos de jurisdição voluntária, encontra-se o processo de consulta. De acordo com a referida Lei,
I. não será admitida consulta em relação à qual o consulente deixe de declarar que a matéria objeto de consulta não versa sobre objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.
II. a decisão em processo de consulta compete, em segunda instância, preferencialmente, ao Presidente do TARF e, na sua impossibilidade, que deverá ser justificada, ao seu Vice-Presidente.
III. da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados de sua publicação, sendo de 30 dias o referido prazo, quando se tratar de recurso contra decisão que declarou a consulta inadmissível ou ineficaz.
IV. o sujeito passivo, pessoa natural, não será submetido a procedimento fiscal ou compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória relativos à matéria consultada, desde a data de protocolo da consulta até a data do trânsito em julgado da decisão em processo de consulta eficaz.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Lei distrital nº 3.804/2006 estabelece algumas hipóteses de não incidência e de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. De acordo com esta Lei,
A Lei distrital nº 3.830/2006, dispõe quanto ao ITBI no Distrito Federal. Esta Lei estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Relativamente
No Brasil, como em outras partes do mundo, é importante conhecer os tributos, quando se deseja avaliar a viabilidade de determinada atividade empresarial. Assim, o Sr. João, consultor de empreendedorismo, deve informar a seus clientes que, nos termos da Lei distrital nº 1.254/1996, do Distrito Federal, a base de cálculo do ICMS é, na
O ICMS é um imposto que possui uma característica denominada não cumulatividade. Conforme a Lei distrital nº 1.254/1996 do Distrito Federal, a não cumulatividade do ICMS se opera
Para fins de determinação do aspecto temporal da incidência do ICMS, tendo em vista o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996, as normas atinentes ao fato gerador estabelecem que ele ocorre,
Atenção: Utilize as informações abaixo para responder à questão.
De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor da receita de capital arrecadada no exercício financeiro de 2017 foi, em reais,
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está
