Julgue os próximos itens, relativos a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.
É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor. Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:
Analise as afirmativas a seguir referentes aos conceitos trazidos pela Lei Federal n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
I. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem
nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
IV. População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Estão corretas as afirmativas:
O Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de João, pois suas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, uma vez que se trata de um prédio de três andares situado ao lado do principal hospital municipal, que, após as necessárias adaptações e investimentos, poderá sediar a Secretaria Municipal de Saúde, cuja sede atual não mais comporta todos seus setores.
Desta forma, o Município Ômega instaurou processo administrativo, no bojo do qual já houve a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto pretendido, bem como foram juntadas informações com as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.
João, que tem interesse em alugar seu imóvel, foi procurado por agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde para assinar o contrato administrativo, que será firmado expressamente sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações, mediante dispensa de licitação e com valor compatível com o preço de mercado.
Na qualidade de advogado(a) contratado por João, você lhe informou que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o contrato administrativo de locação
No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), deverá:
A respeito da Administração Pública e da sua relação com os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.
O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021.
Carina é escrivã e trabalha na Polícia Civil de Goiás há cinco anos, adquirindo estabilidade no cargo.
Com base na Constituição Federal de 1988 no que concerne aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Civil.
José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue os itens de 51 a 60.
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, desde que não esteja em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
Assinale a alternativa incorreta.Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa):
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.
O artigo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 aponta quatro objetivos do processo licitatório
Assinale a alternativa que apresenta dois destes objetivos.
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo o novo instrumento, a gestão e fiscalização de contratos passou a ser exercida por diferentes instâncias, de forma a compor um sistema de gestão de contratos.
Seguindo este paradigma e segundo os termos da nova lei, as contratações públicas:
Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as contrações públicas.
É CORRETO afirmar que a nova lei:
O artigo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 aponta quatro objetivos do processo licitatório.
Assinale a alternativa que apresenta dois destes objetivos.
O ato administrativo está corretamente associado à seguinte afirmação:
A possibilidade de alteração nos contratos administrativos ocorrer nos seguintes casos:
I. na ocorrência do fato do príncipe;
II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro no final do contrato;
III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração;
IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A concorrência e o diálogo competitivo, na Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos, estão corretamente referidos em:
João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. Ocorre que ele não tem condições financeiras de quitar o débito, necessitando do parcelamento da dívida.
De acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
As afirmativas a seguir apresentam fragmentos do texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Assinale aquela em que o escopo de atuação do Ministério Público (MP) está INCORRETA.
De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
III. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
IV. Recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Está correto o que se afirma apenas em
No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:
Alberto, servidor público, percebe uma vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de um bem público, concorrendo, dessa forma, para que Osvaldo, seu primo, enriqueça ilicitamente.
Nessa situação, tem-se ato de improbidade que
No que concerne à gestão por processos, assinale a opção que apresenta o conceito que consiste na sequência de passos necessários para que se possa atingir a automação de processos de negócio.
Assinale a opção que apresenta o tipo de estrutura organizacional aguda, centrada em formalização, rígida a mudanças e composta por tarefas rotineiras e estáveis.
Julgue os próximos itens, referentes à Reforma do Aparelho do Estado e aos processos de gestão estratégica de pessoas.
A orientação dada a um servidor com vistas ao fortalecimento de suas competências, à otimização de seu potencial e ao aprimoramento do processo de desenvolvimento consiste em um processo de feedforward.
Julgue os itens seguintes, referentes à gestão por processos.
Uma vez definidas as metas dos itens de controle da qualidade, a unidade de gerenciamento deve decidir como será controlada a efetividade dos processos por meio da elaboração de uma matriz da qualidade.
Julgue os itens a seguir, relativos às ferramentas de gestão da qualidade.
O diagrama de Pareto é usado quando se deseja identificar, explorar e ressaltar as possíveis causas de problemas, considerando-se a relação entre o resultado e as suas possíveis causas.
