Q852134 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Analista - Pedagogia

As afirmativas a seguir apresentam fragmentos do texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

Assinale aquela em que o escopo de atuação do Ministério Público (MP) está INCORRETA.

a) Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público.
b) A União apoiará a implementação de serviços de [...] acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público (MP).
c) Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
d) Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação [...] A Autoridade Central Estadual pode deixar de reconhecer os efeitos facultando-se a consulta ao Ministério Público e obrigatório o envio de relatório fundamentado ao MP.

Q852134 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Analista - Pedagogia

Direito da Criança e do Adolescente