Q854971 - IBFC - 2023 - UFPB - Administrador

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo o novo instrumento, a gestão e fiscalização de contratos passou a ser exercida por diferentes instâncias, de forma a compor um sistema de gestão de contratos.

Seguindo este paradigma e segundo os termos da nova lei, as contratações públicas:

a) Deverão se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de
recursos de tecnologia da informação e controle social
b) Deverão se submeter unicamente ao texto da referida lei, inclusive quando se tratar de acordos internacionais ou em condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos internacionais
c) Deverão ser conduzidas exclusivamente pela autoridade competente, que responderá individualmente pelos atos que praticar
d) Deverão seguir as condições de execução atualizadas após a assinatura do contrato, posto que as condições expressas no Termo de
Referência podem estar desatualizadas em decorrência da morosidade do certame
e) Deverão continuamente ser auditadas e avaliadas segundo práticas determinadas em âmbito federal, inclusive mediante adoção de
procedimentos universais e vinculativos

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Direito Administrativo