Q852196 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Oficial: Serviços Diversos

No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:

a) Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.
b) Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.
c) Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.
d) Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.

Direito Administrativo