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Que nome se dá ao procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta?

Sob o prisma da origem, classifica-se a constituição formada mediante participação popular, por meio de referendo, em que apenas se ratifica a vontade do governante, como:

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa CORRETA, conforme entendimento dos tribunais superiores:

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código de Processo Civil em vigor.

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. A fim de melhor atender ao interesse público, foram criadas algumas condições para contratação de obras. Uma dessas condições é a necessidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, que deve constar no:
 

A empresa Esperança Ltda. realizou compra de mercadorias para composição dos estoques, que utiliza inventário permanente. O lançamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser feito em uma conta de natureza:

O Direito Administrativo é uma das áreas do Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a regulação jurídica do poder administrativo – ou executivo – do Estado. Portanto, é o que dá forma e função a essa ponta da tripartição dos poderes. Afinal, como dispõe o art. 2º da Constituição Federal de 1988, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E envolve, assim, a fontes, os conceitos, os princípios e as funções da Administração Pública e seus entes, a fim de que também sejam cumpridos os interesses sociais a dever do Estado. Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37 da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:
 

De acordo com o autor, a ideia de que um cérebro maior é sempre melhor mostra-se

Assinale a alternativa correta quanto ao emprego da vírgula.

Uma porção de 20 g de um dado produto é composta por 10 g de açúcares e 10 g de outros ingredientes e possui valor energético de 100 kcal. Em uma nova formulação, a fabricante decidiu diminuir a quantidade de açúcares, de modo que serão utilizados 6 g de açúcares para cada 10 g de outros ingredientes. Agora, a fabricante precisa atualizar a informação nutricional na embalagem do produto, indicando o valor energético da porção de 20 g da nova formulação.
Dado que cada 1 g de açúcares contém 4 kcal, esse valor energético será de
 

O índice pluviométrico é uma medida da quantidade de chuva que recebeu um determinado local. Esse índice é medido em mm e representa a altura que a água da chuva atingiria em um reservatório aberto de 1m² de base. Na cidade de Avaré/SP, segundo dados do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), o mês mais chuvoso de 2019 foi janeiro, com precipitação de aproximadamente 200 mm. A figura a seguir ilustra essa medição.
Figura fora de escala

 

Com base nessas informações, desconsiderando eventuais perdas, um sistema de aproveitamento de água de chuva que possua uma área de captação de 25 m² seria capaz de coletar toda a água da chuva do mês de janeiro em Avaré se tivesse um volume de, pelo menos,

A imagem a seguir mostra o conteúdo de uma pasta por meio do Windows Explorer do MS-Windows 7, ambos em suas configurações originais.

O usuário clica com o botão principal do mouse sobre a pasta Metas1, arrasta-a até em cima da pasta Metas, inicialmente vazia, e solta o botão do mouse. O resultado dessa ação é:

O direito à Assistência Social busca a redução de desigualdades regionais e a erradicação de preconceitos, tema central do projeto constitucional brasileiro. A garantia, de todos e todas, de usufruírem da proteção social não contributiva de assistência social efetiva, com dignidade e respeito, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, traduz o 1º direito socioassistencial, qual seja,
 

A incorporação da dimensão territorial, na perspectiva da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), ainda não alcançou seu significado em termos conceituais e práticos, em vista da formulação, implementação e avaliação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De certa forma, esse ritmo de apropriação do território está relacionado com a trajetória da Política de Assistência Social, que é recente e, aos poucos, vem rompendo com a herança da segmentação e da fragmentação geográfica. A introdução do território no SUAS materializa a descentralização das ações e da tomada de decisão, impulsionando a participação dos usuários em sua formulação e gestão, na medida em que é definido como um de seus

Em se tratando da prestação de cuidados a idosos, a exigência é cada vez maior, considerando um maior risco de doenças nessa fase da vida e consequentemente de dependência, aumentando a necessidade de apoio e orientação. Contudo, considerar a autonomia do idoso é igualmente importante, identificando suas capacidades e funcionalidades. Assim, a assistência ao idoso deve promover a manutenção de sua qualidade de vida, com dignidade, de preferência no domicílio, de forma a não sobrecarregar a família. O desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social é uma das seguranças afiançadas pelo Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, da Assistência Social, que pretende contribuir para a redução e prevenção de situações de isolamento social e de

Os Benefícios Assistenciais constituem a oferta pública de provisões materiais ou financeiras a grupos específicos que não podem, com recursos próprios, satisfazerem suas necessidades básicas. Já as Transferências de Renda são programas de repasse direto de recursos aos beneficiários, como forma de acesso à renda, visando o combate às várias formas de privação e vulnerabilidades sociais, criando possibilidades para a emancipação e autonomia das famílias atendidas. Em relação aos Benefícios Assistenciais e às Transferências de Renda, vinculados à Assistência Social, constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios sua gestão

Nos anos recentes, novas formas de organização e de relacionamento entre agências estatais e, sobretudo, entre o Estado e a sociedade civil são propostas pelos atores sociais. É nessa perspectiva que as novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedade Civil tornou-se um dos eixos estruturantes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O texto da PNAS explicita que somente o Estado dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes, que não percam de vista a universalização das políticas, combinada com a garantia de equidade. Para tanto, a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas, com destaque para

É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo o que o produziu já feneceu.

Essa frase do texto ganha nova e correta redação, sem prejuízo para seu sentido essencial, em:

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige

Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Procurador
Disciplina:

Direito Civil

- Assuntos: Da Fiança

No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:

Quanto aos recursos, é correto afirmar:

De acordo com a Constituição Federal,

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,

Robson comprou 40% de um torta de frango por 12 reais e 60% de um bolo por 24 reais em uma padaria. Após Robson deixar a padaria, Ana comprou o resto da torta de frango e o resto do bolo que Robson deixou, o valor que Ana pagou em reais é:

Os amigos Márcio, Bruno, Felipe e José sempre que se encontram em uma sorveteria escolhem um dos seguintes sabores de sorvete: goiaba, chocolate, tangerina ou morango. Certo dia, cada um deles escolheu apenas um dos sabores de sorvete e obedeceram as seguintes regras:

  1. Cada um escolheu um sorvete com sabor distinto do sorvete dos outros três.
  2. Se Márcio escolher um sorvete de goiaba então Bruno escolherá um sorvete de chocolate.
  3. Se Bruno escolher um sorvete de chocolate então Márcio escolherá um sorvete de goiaba.
  4. Se Felipe escolher um sorvete de morango então José escolherá um sorvete de chocolate.
  5. Felipe escolheu um sorvete de morango ou de goiaba.
  6. José escolheu um sorvete de chocolate ou de tangerina.

Sabendo que Márcio escolheu um suco de goiaba ou de morango, os sabores de suco que Bruno, Felipe e José escolheram respectivamente foram:

Em uma cesta existem x maçãs verdes e y maçãs vermelhas com x e y sendo números inteiros positivos. Após adicionar 15 maças verdes à cesta, o percentual da quantidade de maças verdes passou a ser 60% da quantidade total de maçãs. A opção que contém a relação correta entre x e y é:

Leia as afirmações abaixo que tratam sobre noções, conceito e objetivos do arquivo e marque a afirmação INCORRETA.

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