As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso
Compõe a Administração pública direta da União
Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda (Direito Constitucional Esquematizado - Saraiva - 2011 - p. 766).
Trata-se do princípio
Considere os seguintes eventos:
I. Ágio na emissão de ações.
II. Variação cambial de investimentos no exterior.
III. Aquisição de ações de emissão da própria empresa.
IV. Doações recebidas, mas com restrições a serem cumpridas.
V. Pagamento de dividendos já propostos e aprovados pela empresa.
Os eventos que NÃO alteram o Patrimônio Líquido são:
Segundo a Lei no 8.429/92, os atos de improbidade administrativa
Considere as seguintes assertivas, no tocante ao regime da Lei nº 8.112/90:
I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais.
II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
III. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Está correto o que se afirma em
Uma empresa que conte com controle acionário privado e participação minoritária de capital estatal
No governo federal, a abrangência de atuação da auditoria governamental, a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, inclui, dentre outras,
Conforme previsão contida no Regime Geral da Previdência Social é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
Considere:
I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, é irrevogável se feito por instrumento público.
III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Está correto o que se afirma em
Em matéria de acumulação, nos termos da Lei no 8.112/90, considere:
I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
III. O servidor vinculado ao regime da Lei no 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Está correto o que se afirma em
Considere as seguintes hipóteses:
I. Tício é Desembargador de um determinado Tribunal Regional do Trabalho e comete um crime de peculato neste ano de 2012. Neste caso, a competência para processar e julgar Tício será do Superior Tribunal de Justiça.
II. Se o Procurador-Geral da República cometer crime de responsabilidade, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
III. O Ministro de Estado que cometer crime de responsabilidade conexo com outro crime de responsabilidade cometido pelo Vice-Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em razão da aposentadoria de três Ministros, houve a necessidade do preenchimento dessas vagas, destinadas aos Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) convocou o Pleno para, em voto secreto e em escrutínios sucessivos, escolher, dentre os Juízes de carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), três nomes para a formação da lista a ser encaminhada ao Presidente da República. O procedimento foi formalmente incorreto, uma vez que
Ao tratar de divergências e convergências entre a administração pública e a administração privada, é correto afirmar:
A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para
No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito
O modelo das Cinco Forças de Porter foi criado por Michael Porter em 1979 e tem por objetivo a análise da competição entre empresas. O modelo considera cinco fatores importantes, as chamadas forças competitivas, que devem ser estudadas para o desenvolvimento de uma estratégia empresarial eficiente. Segundo o modelo, as forças competitivas que atuam sobre uma empresa são: poder de barganha dos fornecedores, poder de barganha dos clientes/consumidores, ameaça de novos entrantes no mercado, ameaça de produtos e serviços substitutos e
Consoante o disposto na Resolução no . 218/1971 do CONFEA, incumbe ao
No que se refere à logística, assinale a opção correta.
No que se refere à hidráulica e hidrologia aplicadas à engenharia civil, assinale a opção correta.
O uso de extintores contendo espuma é recomendado para combater incêndios
Considerando-se que a administração pública pretenda alterar cláusula do contrato relativa a serviço que será prestado por empresa privada contratada, impondo novos custos para a realização desses serviços, é correto afirmar que
No que diz respeito às disposições do Plano Diretor da Reforma do Estado (1995), assinale a opção correta.
O gráfico de barras que ordena as frequências das ocorrências, da maior para a menor, possibilitando a preordenação dos problemas, a fim de identificar problemas, permitir a fácil visualização e reconhecimento das causas, comparar a situação anterior com a posterior ao aparecimento do problema, identificar itens responsáveis por causar impactos e eliminar as causas desses impactos, denomina-se
As funções clássicas do administrador incluem
Com base nas concepções elaboradas pela Escola de Relações Humanas, assinale a opção correta.
Em relação à perícia médico-legal, julgue os itens que se seguem.
Para a aplicação do critério bio-psicológico da imputabilidade, conceito expresso no Código Penal brasileiro, é necessário a avaliação da existência de um transtorno mental, da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato e da capacidade de autodeterminação pelo autor e, ainda, do nexo de causalidade entre o distúrbio mental ou psicológico e o ato praticado.
Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.
A Polícia Civil fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. Na precedência hierárquica tem preferência o maior tempo de serviço policial na classe sobre o mais idoso.
Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens,
julgue os itens a seguir.
Na teoria da realidade orgânica, a pessoa jurídica tem identidade organizacional própria, identidade essa que deve ser preservada. Essa teoria foi adotada pelo Código Civil brasileiro.
No que concerne aos aspectos processuais das leis penais
extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual
penal, julgue os itens a seguir.
A prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados, em função da gravidade objetiva dessas infrações penais, é de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
