Questões de Concurso – Aprova Concursos

117661)

Q150484 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Com base na Lei n.º 12.651/2012, analise as assertivas.

I. Considerase área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

II. Considerase como interesse social o manejo agroflores tal sustentável, consistente na administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.

III. A utilização e a exploração da vegetação de forma contrária à mencionada lei configura uso irregular da pro priedade, com possibilidade de responsabilidades civil, penal e administrativa.

IV. A reserva legal consiste em área localizada no interior de uma propriedade ou posse, com a função de assegurar, entre outras funções, o uso econômico sustentável dos recursos naturais.

Está correto apenas o contido em

a) I e III.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e III.

117662)

Q150489 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a assertiva correta no que concerne à taxa como espécie tributária.

a) É cobrada no âmbito da competência privativa dos Municípios, tendo por fato gerador a utilização universalizada de serviço público específico.
b) No cálculo de seu valor, é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
c) Pode ser calculada em função do capital social das empresas.
d) Quando exigida em razão da utilização de serviço públi co, prestado à sociedade ou posto à disposição desta, fazse necessário que tal serviço seja específico e indivisível, a fim de legitimar a exação.

117663)

Q150491 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Sobre a tutela da concorrência, é correto afirmar que

a)
a estrutura de mercado em oligopólio caracteriza per se um ato de deslealdade competitiva que deve ser punido após processo administrativo no CADE.
b)
a concorrência é apenas um dos marcadores de eficiência no mercado, de modo que uma estrutura de mercado em monopólio pode ser considerada lícita.
c)
as práticas de concorrência desleal dependem de algum ato de abuso de poder econômico para ocorrer.
d)
o poder de mercado é um fenômeno que deve ser coibido pelas legislações antitrustes, devido a sua potencialida de de ilicitude.

117664)

Q150496 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Analise as assertivas seguintes sobre acordo de acionistas.

I. As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos.

II. Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle.

III. O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
III, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
I, II e III.

117665)

Q150504 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

a) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
c) Se, nos projetos de lei de urgência, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até sessenta dias, sobrestarseão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
d) Nos casos de sanção tácita ou de rejeição de veto, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidente da Câmara fazêlo.

117666)

Q150509 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre

a) autorização para saída temporária do estabelecimento para os presos em regime semiaberto, a fim de partici parem de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
b) junto a qual programa comunitário ou estatal o preso trabalhará gratuitamente, a fim de cumprir pena de prestação de serviços à comunidade.
c) remição de pena para presos em regime fechado, à razão de um dia de pena para cada três dias trabalhados.
d) permissão de saída para os presos provisórios, em caso de falecimento do cônjuge.

117667)

Q150511 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

As medidas protetivas de urgência, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

I. podem ser deferidas pelo Juiz independemente de reque rimento ou manifestação do Ministério Público;

II. podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e pode rão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia;

III. como regra, podem ser deferidas tanto na fase de inquérito policial como na fase de ação penal, sendo que a prisão preventiva só pode ser decretada após oferecida a denúncia.

Completa corretamente a proposição o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

117668)

Q150516 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

O modelo de nosso processo penal é acusatório. Tal regra não impede, entretanto, que o juiz, de ofício,

I. decrete prisão preventiva e temporária;

II. conceda habeas corpus contra ato de autoridade judicial inferior;

III. determine, no processo condenatório, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Completa corretamente a proposição o que se afirma em

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e)

117669)

Q150523 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

João e Paulo são amigos e colegas de faculdade. João avista Paulo na via pública e, movido por animus jocandi, encosta o dedo indicador nas costas de Paulo, falseia a voz e anuncia um assalto. João determina a Paulo que não olhe para trás, e prosseguem assim, andando juntos, o dedo indicador de João sob a sua camisa e ao mesmo tempo encostado nas costas de Paulo, simulando o cano de uma arma de fogo. Pedro, amigo de Paulo, mas que não conhece João, visualiza a cena e interpreta que Paulo está prestes a ser morto por João. Nesse momento, Paulo ameaça reagir, e João, em voz alta, diz que irá atirar. Todas as pessoas que tiveram a atenção atraída para a cena intuíram que Paulo seria morto e com Pedro não foi diferente. Pedro, então, saca arma de fogo e efetua um disparo contra João. O tiro foi mal executado e acaba por atingir e matar Paulo.

A partir de tal caso hipotético, é de se considerar que Pedro agiu

a) em legítima defesa de terceiro, mas em razão do erro e do excesso cometeu homicídio culposo.
b) amparado por causa excludente de culpabilidade e, apesar do erro quanto à pessoa, não se vislumbra crime algum.
c) em legítima defesa putativa de terceiro e cometeu erro na execução, motivo pelo qual praticou homicídio culposo.
d) em legítima defesa putativa de terceiro e cometeu erro na execução, motivo pelo qual não se vislumbra crime algum.

117670)

Q150547 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Sobre curatela, é correto afirmar:

a) É um encargo público, precedido de interdição, oriundo de provimento voluntário, conferido a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de pes soas maiores e incapazes que, por si sós, não estão em condições de fazêlo, em razão de enfermidade ou deficiência mental.
b) É um encargo público, de caráter assistencial, oriundo de provimento voluntário, com o escopo de substituir o poder familiar.
c) É um encargo público conferido a um indivíduo para dirigir a pessoa e os bens de maiores incapazes, alcançando também outros casos, por sua natureza e efeitos específicos, podendo envolver pessoas capazes, menores e nascituros.
d) É um instituto, de caráter assistencial, de provimento voluntário, tendo como pressuposto fático a incapacidade.

117671)

Q150566 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

No que se refere à ACP, assinale a opção correta.

a)
De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.
b)
É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.
c)
Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.
d)
Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.
e)
Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.

117672)

Q150573 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos,

a)
o Estado-parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte.
b)
o direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção.
c)
a pena de morte pode ser restabelecida nos Estados-parte que a tenham abolido.
d)
a pena de morte, nos Estados-partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos.
e)
a pena de morte pode ser imposta a condenados por crimes conexos a delitos políticos.

117673)

Q150600 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

A respeito da desapropriação, assinale a opção correta.

a) A desapropriação indireta consiste no fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos legais necessários para a desapropriação.
b) Mediante a desapropriação, forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, o poder público retira algumas das faculdades relativas ao domínio, mas mantém a propriedade em favor do dono.
c) A natureza jurídica da desapropriação é a de procedimento administrativo, somente.
d) Na desapropriação, a declaração de utilidade pública do bem particular, realizada pelo poder público, não tem prazo para se efetivar.
e) Denomina-se direito de extensão a faculdade de o expropriado permanecer na propriedade durante certo período após a conclusão do procedimento de desapropriação.

117674)

Q150605 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) A autoexecutoriedade, característica do poder de polícia, possibilita ao administrador a sua atuação de forma imediata, mas sempre dependente da atuação conjunta de outro poder.
b) O poder de polícia consiste em atividade administrativa que, limitando ou extiguindo direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
c) O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de complementação legal indispensáveis à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei.
d) Segundo a doutrina majoritária, são atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade e a imperatividade.
e) Consoante a doutrina majoritária, a atribuição do poder de polícia não pode ser delegada a particulares, sendo esse poder exclusivo do Estado e expressão do próprio ius imperii, ou seja, do poder de império, que é próprio e privativo do poder público.

117675)

Q150612 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Acerca da organização do Estado e da intervenção na CF, assinale a opção correta.

a) Os estados-membros da Federação, além de autônomos, são soberanos, possuindo direito de secessão.
b) A intervenção da União em estado, para assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis, depende do provimento, pelo STF, de representação interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República.
c) A União pode intervir no município que deixar de prestar as devidas contas, na forma da lei, em caso de inércia do estado em que este se situe.
d) O DF pode intervir nos municípios situados em seu entorno.
e) A intervenção federal decorre da hierarquia existente entre a União, os estados, o DF e os municípios.

117676)

Q150617 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

O acórdão que condenou Valdemar à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado, por ter praticado o crime de roubo, transitou em julgado. Iniciada a execução penal, o condenado passou a frequentar curso de ensino formal e, cumprido mais de um terço da pena, o defensor de Valdemar requereu a progressão da pena para o regime aberto. O juiz da execução penal indeferiu o pedido e, diante das peculiaridades do caso, determinou a realização de exame criminológico. Posteriormente, cumprida mais da metade da pena, foi requerida a concessão do livramento condicional de Valdemar. O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o condenado teria praticado falta grave durante o cumprimento da pena, o que interromperia o lapso temporal necessário ao livramento condicional.

Considerando o caso acima relatado, assinale a opção correta a respeito da execução penal.

a) Não poderia o juiz da execução penal de Valdemar ter determinado a realização de exame criminológico, em razão da revogação, pela Lei n.º 10.792/2003, da exigência da submissão do condenado a esse exame para o deferimento de benefícios como o da progressão de regime e o do livramento condicional.
b) A frequência a curso de ensino formal não permite que Valdemar possa utilizá-la para remir parte do tempo de execução de pena.
c) O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o lapso temporal necessário ao livramento condicional.
d) O pedido deduzido pelo defensor foi corretamente indeferido, na medida em que o STJ não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto.
e) Contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, é cabível recurso em sentido estrito.

117677)

Q150631 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.

a)
O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de normas penais, tem a finalidade específica de evitar o bis in idem e determina a prevalência da norma especial em comparação com a geral, ocorrendo apenas no confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato.
b)
Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou privilegiados, não há relação de especialidade, o que afasta a aplicação do princípio da especialidade na solução de conflito aparente de normas penais.
c)
O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do pensamento legislativo por meio das palavras da lei, em suas conexões linguísticas e estilísticas, e ignora, por completo, a ratio legis.
d)
A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada voluntas legislatoris, e não a vontade da lei, denominada voluntas legis.
e)
O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a disposição legal ganha novo sentido, aplicando-se a situações imprevistas ou imprevisíveis ao legislador.

117678)

Q150648 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Considerando as diversas modalidades de obrigações e suas características, assinale a opção correta.

a) Em caso de obrigações de dar coisa certa, se a coisa perecer antes do cumprimento da obrigação, o devedor, ainda que não tenha concorrido para o seu perecimento, responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.
b) Em se tratando de obrigações de não fazer, caso o devedor pratique o ato a cuja abstenção se tenha obrigado, o credor poderá exigir que ele o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, obrigando-se o culpado a ressarcir perdas e danos.
c) Tratando-se de obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível, ainda que sem culpa do devedor, este deverá responder por perdas e danos, dado o seu dever de garantir o cumprimento da obrigação.
d) Nos casos de obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se os contratantes não estipularem outra coisa, extinguindo-se a obrigação caso todas as prestações se tornarem impossíveis por culpa do credor.
e) Havendo mora ou recusa do devedor em cumprir obrigação de fazer, independentemente da sua natureza, a obrigação se converterá sempre em perdas e danos.

117679)

Q150650 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca dos negócios jurídicos.

a) Os negócios jurídicos podem ser praticados pelo titular do direito negociado ou por seu representante; assim, qualquer manifestação de vontade do representante produz efeitos em relação ao representado.
b) Na análise de um negócio jurídico bilateral, deve-se, em atendimento ao princípio da autonomia da vontade, aplicar o sentido literal da linguagem consubstanciado no negócio, e não, o da intenção dos contratantes.
c) Ocorrerá defeito no negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio; assim, considera-se substancial o erro quando, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for ele o motivo único ou principal do negócio jurídico.
d) O dolo provoca a nulidade dos negócios jurídicos, exceto quando praticado por terceiro, e, se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma delas poderá alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização.
e) Não provoca vício ao negócio jurídico o fato de as suas condições se sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

117680)

Q150655 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A respeito das inelegibilidades e das impugnações ao registro de candidaturas, é correto afirmar:

a) Inclui-se dentre as condições de inelegibilidade previstas na Constituição Federal brasileira a idade mínima de vinte e um anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.
b) O conhecimento e a decisão das arguições de inelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República inserem-se na competência originária do Supremo Tribunal Federal.
c) O prazo para impugnação ao registro de candidatura é de cinco dias para qualquer candidato, partido político ou coligação e de dez dias para o Ministério Público, contados da publicação do pedido.
d) O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, mesmo que, nos últimos seis meses anteriores ao pleito, tenham sucedido ou substituído o titular.
e) São inelegíveis para o Senado Federal, até seis meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, os Secretários de Estado.

117681)

Q150674 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Considere o excerto a seguir, transcrito da ementa de acórdão relativo ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no qual se questiona a compatibilidade de lei estadual paulista com a Constituição Federal:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério...

À luz das disposições normativas que regulam o controle de constitucionalidade concentrado no Brasil, a referida ADI

a) não poderia ter sido proposta pelo governador de Goiás, por ausência de pertinência temática para discutir in abstrato lei promulgada por outro Estado- Membro da Federação.
b) não é de competência do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de controle de constitucionalidade de lei estadual, o qual deve tramitar no Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
c) tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que, ao pretender disciplinar aspectos de proteção ao meio ambiente, invadiu competência legislativa privativa da União.
d) deveria ser convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pelo princípio da fungibilidade, na medida em que a ADPF é o instrumento mais adequado para o controle concentrado de lei estadual em face da Constituição Federal.
e) não admite desistência, a partir de sua propositura, sendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei paulista é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

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Q150679 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Certo governo estadual, tendo em vista o aumento do número de crianças nas ruas, decide intensificar programas de institucionalização, sob o argumento de que esta ação protegerá crianças em situação de risco com mais eficácia do que o investimento em programas de atendimento social a famílias carentes. O Ministério Público do Estado respectivo pretende acionar o Judiciário para que se pronuncie sobre a compatibilidade da decisão governamental com a disciplina dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e fundamenta sua petição em princípio de hermenêutica constitucional, denominado princípio ......, tecendo o seguinte raciocínio:

I. Sob o prisma da ......, conclui-se que a opção do governo não é idônea para os fins que busca, já que a principal causa do abandono reside no desajuste social das famílias. Assim, a institucionalização não atingiria a raiz do problema e não seria capaz de diminuir o número de crianças nas ruas.
II. No entanto, ainda que o Judiciário entenda que a medida é idônea, sob o prisma da ......, conclui-se que a opção do governo não é a melhor escolha possível, pois existem outras políticas públicas menos gravosas para a garantia da proteção integral da criança, capazes, inclusive, de gerar melhores resultados do que a política de institucionalização.
III. Todavia, ainda que o Judiciário entenda que a medida é idônea e se materializa na melhor escolha possível, sob o prisma da ......, conclui-se que a opção do governo não é equilibrada e não gera mais vantagens para a sociedade, na medida em que a institucionalização transforma-se em uma espécie de punição à criança que se encontra em situação de pobreza, imputando-lhe uma carga demasiadamente onerosa para suportar.

Os termos jurídicos que completam corretamente as lacunas do texto são, respectivamente,

a) do efeito integrador; idoneidade; proporcionalidade em sentido estrito; efetividade.
b) da conformidade funcional; adequação; integração; proporcionalidade.
c) da unidade da Constituição; proporcionalidade; adequação; justeza.
d) da proporcionalidade; adequação; necessidade; proporcionalidade em sentido estrito.
e) da máxima efetividade; necessidade; razoabilidade; efetividade.

117683)

Q150681 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e injustificada para um posto distante de sua residência. Diante de tal circunstância, a servidora decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais visto que teve gastos médicos decorrentes do sofrimento psicológico a que foi submetida. Uma vez provados tais fatos, a responsabilidade

a) é atribuível de forma solidária ao Estado e ao agente público que submeteu a autora a assédio moral.
b) no tocante aos danos morais é atribuível tão somente ao agente público, em vista da natureza eminentemente pessoal do conflito.
c) é exclusiva do agente público, visto que a entidade estatal não obteve nenhum proveito da situação, refugindo ao âmbito da teoria do risco-proveito, embasadora da responsabilidade objetiva estatal.
d) somente poderá ser atribuída ao ente estatal caso se comprove a culpa in vigilando em relação à atuação do agente público que promoveu o assédio moral, por se tratar de conduta omissiva do ente estatal, o que ensejaria responsabilidade na
modalidade subjetiva.
e) é atribuível de forma principal ao agente público, por ser o causador direto do dano; e de forma subsidiária ao ente estatal, caso o agente público não tenha patrimônio para reparar o dano causado.

117684)

Q150686 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito

a) impõe a observância do limite de remuneração constante do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original.
b) permite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
c) assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.
d) afasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança.
e) admite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

117685)

Q150693 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro

a) permite que um particular seja sujeito ativo da desapropriação judicial em face de outro particular, cujo imóvel seja objeto da expropriação.
b) não admite hipótese de expropriação de bens destituída de justa indenização.
c) prevê que sempre haverá indenização em favor do particular, pelo simples uso de sua propriedade, caso seja ela requisitada em virtude de iminente perigo público.
d) admite a desapropriação sem pagamento prévio de indenização, caso se trate de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, desde que tal imóvel se situe em área definida pela lei federal como de especial interesse social.
e) impede a desapropriação de bens de família.

117686)

Q150713 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

a) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.
b) Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
c) A proposta feita por telefone não deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.
d) Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
e) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas deverá obter a anuência do outro contratante.

117687)

Q150718 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Mauro, médico cirurgião plástico, realiza uma cirurgia para colocação de prótese de silicone em Patrícia, sua paciente, sendo estabelecido o preço de R$ 8.000,00 pelo procedimento, que é realizado com absoluto sucesso no dia 11 de maio de 2007. Patrícia pagou pela cirurgia apenas o sinal exigido pelo médico de R$ 2.000,00. Após seis meses Mauro e Patrícia se encontram em um bar e começam a namorar. No dia 11 de maio de 2008, eles se casam regularmente de acordo com a legislação brasileira. Contudo, no mês de setembro de 2012 o casal se divorcia. Neste caso, Mauro

a) terá o prazo de um ano para exigir de Patrícia o pagamento da dívida, sob pena de prescrição.
b) não poderá mais exigir o pagamento de seus honorários, uma vez que restou consumado o prazo prescricional.
c) terá o prazo de três anos para exigir de Patrícia o pagamento da dívida, sob pena de prescrição.
d) terá o prazo de dois anos para exigir de Patrícia o pagamento da dívida, sob pena de prescrição.
e) terá o prazo de quatro anos para exigir de Patrícia o pagamento da dívida sob pena de prescrição.

117688)

Q150720 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Acerca da revisão criminal, é correto afirmar que

a) poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena.
b) depois de falecido o réu, não se admite revisão criminal.
c) julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá alterar a classificação da infração.
d) no caso de ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante.
e) ainda que fundado em novas provas, não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

117689)

Q150725 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em relação ao processo, é correto afirmar que

a) será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
b) aplicam-se a todos os processos o procedimento comum, salvo as disposições em contrário estabelecidas unicamente em lei especial.
c) no processo ordinário poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.
d) as disposições dos artigos 395 a 398 do Código de Processo Penal aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no Código.
e) aplicam-se subsidiariamente apenas ao procedimento sumário as disposições do procedimento ordinário.

117690)

Q150732 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que

a) a deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.
b) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
c) é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
d) não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
e) no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

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