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No que se refere à ACP, assinale a opção correta.
De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.
É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.
Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.
Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.
Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.
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