Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q131136 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

À luz da jurisprudência e da legislação de regência, assinale a opção correta no que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública e ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

a) A vedação do ingresso no SIMPLES Nacional em face da existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo.
b) Tratando-se de execução fiscal, é indispensável a intimação da fazenda pública do despacho que determina o arquivamento dos autos.
c) Em se tratando de execução fiscal, o juiz pode decretar de ofício a prescrição intercorrente, ainda que não ouvida a fazenda pública exequente.
d) A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, não sendo o ato extrajudicial que reconheça o débito do devedor apto para a interrupção da prescrição.
e) O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar-se a prescrição, e a simples falta de pagamento do tributo já configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.

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Q131143 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Com relação aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de alienação fiduciária de bem imóvel, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor-fiduciário, assim como ocorre com a alienação fiduciária de bem móvel, pode o credor permanecer no domínio do bem alienado, sendo facultativa a venda do imóvel mediante leilão público.
b) A representação comercial é um contrato de mandato, pois o representante é contratado pelo representado para agenciar negócios de interesse deste, encaminhando pedidos de compras de mercadorias feitas pelos clientes do representado.
c) No estudo do contrato de seguro, a existência do resseguro, segundo a doutrina, equivale à contratação, por parte do segurado, de vários seguros parciais em relação a um mesmo interesse, sendo a soma das indenizações limitada ao valor total do bem.
d) Um dos aspectos relacionados à natureza autoral do direito do criador do logiciário é a licitude da chamada engenharia às avessas, ou seja, não é lesiva aos direitos do criador a desmontagem magnética do logiciário por terceiro interessado em descobrir a estrutura interna do programa, com vistas ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos.
e) A licença de uso de direito industrial é instrumento de efetiva transição de conhecimento de um para outro contratante, não sendo necessária a sua averbação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para a produção de todos os efeitos tributários, cambiais e perante terceiros.

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Q131148 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Com relação ao direito à propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) O registro do desenho industrial e o pedido de patente somente correrão em sigilo caso seja requerido pelo depositante, e somente pelo prazo de cento e oitenta dias contados da data do depósito.
b) É considerado nulo o registro concedido em desacordo com os ditames da lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, produzindo a sua declaração, seja no âmbito administrativo, seja no judicial, efeitos ex tunc, ou seja, a partir da data do depósito.
c) De acordo com a lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, somente a pessoa com legítimo interesse está apta a propor ação judicial de nulidade do registro da marca perante o foro da justiça federal, podendo, neste caso, ser determinada liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca.
d) Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região, ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
e) O registro de marca tem duração de dez anos a partir da concessão, sendo prorrogável, da mesma forma como ocorre com o prazo da patente, por períodos iguais e sucessivos, devendo o interessado pleitear a prorrogação sempre no último ano de vigência do registro.

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Q131150 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

a) O cadastro fiscal estadual ou municipal do microempreendedor individual poderá ser simplificado ou sua exigência poderá ser postergada, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada a imposição de custos pela autorização para emissão, com exceção da modalidade avulsa.
b) Considerando-se o tratamento privilegiado dado à microempresa ou à empresa de pequeno porte em matéria de licitações públicas, essas empresas poderão emitir um tipo especial de título de crédito quando a administração pública não pagar, em até trinta dias contados da data de liquidação, valores referentes a empenhos liquidados de titularidade.
c) Incumbe ao comitê gestor do SIMPLES Nacional dispor sobre a exigência da certificação digital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES Nacional, não se incluindo o microempreendedor individual.
d) Os créditos apurados no SIMPLES Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos com as fazendas públicas, mesmo após a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional.
e) No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, o microempreendedor individual que se encontre sem movimento há mais de doze meses poderá solicitar a baixa nos registros, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas.

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Q131155 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da prestação de contas de campanha.

a) As doações de recursos financeiros somente podem ser efetuadas em conta específica por meio de cheques cruzados e nominais.
b) É vedado a candidato o recebimento de doação em dinheiro procedente de quaisquer cooperativas.
c) As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias são feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
d) Tratando-se de coligação, os partidos que a compõem deverão fixar valor máximo único de gastos com as campanhas de seus candidatos, observados os limites legais.
e) Candidatos são obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

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Q131162 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Com relação às prerrogativas parlamentares e às CPIs, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de crime praticado antes da diplomação, o parlamentar não terá a imunidade formal em relação ao processo, mas terá a imunidade formal em relação à prisão.
b) De acordo com entendimento do STF, o parlamentar que assume o cargo de ministro de Estado é imune à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar por atos praticados na função de ministro.
c) Tendo a CPI poderes de investigação próprios de autoridade judicial, suas decisões devem obedecer à mesma estrutura de uma decisão judicial, com relatório, fundamentação e parte dispositiva, sob pena de nulidade.
d) Segundo o STF, as comissões parlamentares de inquérito estaduais não têm poderes para quebrar o sigilo bancário de seus investigados, ao contrário do que ocorre no âmbito das CPIs instauradas na esfera federal.
e) Segundo o STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado depende de votação pela respectiva casa legislativa.

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Q131167 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

a) Embora o STF não admita o controle concentrado de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, reconhece o controle difuso, considerando sua eficácia apenas para o caso concreto.
b) Quando uma nova constituição é criada pelo poder constituinte originário, a jurisprudência reconhece a legitimidade da invocação de direitos adquiridos contrários à constituição em vigor.
c) O poder constituinte derivado pode alterar os procedimentos de reforma da constituição.
d) O poder constituinte derivado reformador submete-se tanto a limitações expressas na CF quanto a limitações implícitas.
e) Segundo o STF, as regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não decorrem do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, razão pela qual sua eficácia está sujeita a limitação normativa.

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Q131174 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Com relação aos processos criminais comuns e especiais, assinale a opção correta.

a) No curso do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz não poderá mais requisitar de autoridades ou de repartições esclarecimentos para a restauração.
b) No procedimento sumário, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, e os esclarecimentos dos peritos sujeitam-se ao prévio requerimento das partes.
c) Se a autoridade policial tomar conhecimento de fato que, não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança, ela deve abster-se de instaurar inquérito e encaminhar os elementos de prova ao MP.
d) A fundamentação da sentença de pronúncia deve limitar-se à indicação da prova da materialidade do fato e da autoria ou participação do acusado, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
e) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, deve-se obedecer ao procedimento ordinário.

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Q131179 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta no que concerne à prescrição.

a) Nos crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção da prescrição em relação a um deles não se estende aos demais, uma vez que a análise do prazo prescricional deve recair, de forma isolada, sobre cada conduta delitiva.
b) As hipóteses que impõem a suspensão do processo a pedido da defesa também obrigam a suspensão do prazo prescricional por tempo indeterminado, uma vez que a ninguém é dado o direito de se prevalecer de sua própria torpeza.
c) Caso o apenado seja reincidente, o prazo prescricional deve ser acrescido em um terço, não incidindo esse aumento sobre a pena imposta, mas sobre o prazo prescricional estabelecido conforme os parâmetros previstos abstratamente no CP.
d) A prescrição da pena de multa e das restritivas de direito ocorre em dois anos quando forem as únicas cominadas ou aplicadas.
e) De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, a prescrição ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do procedimento administrativo instaurado por ordem do juízo das execuções penais.

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Q131181 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Com relação aos delitos de dano e receptação, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de o crime de receptação ser cometido no exercício de atividade comercial, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.
b) A receptação é punível, ainda que desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa; no entanto, se esse autor for isento de pena, não se pune a prática da receptação.
c) Na hipótese de o crime de dano ser cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.
d) Folhas de cheque em branco e cartões bancários não podem ser objetos materiais do crime de receptação, raciocínio que não se aplica ao crime de furto.
e) A introdução de animais em propriedade alheia, sem o consentimento de quem de direito, caracteriza o delito de dano, caso o fato resulte em prejuízo.

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Q131213 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STJ, Marina deverá comprovar que incidiu em erro ao efetuar o pagamento a Carla antes do implemento da condição.
b) Marina terá direito à restituição do valor pago se demonstrar que Carla recebeu o dinheiro imbuída de má-fé.
c) Marina não terá direito à restituição do indébito porque a lei equipara o pagamento antes do implemento da condição ao pagamento de obrigação natural.
d) Para Marina fazer jus à restituição do valor pago, deverá apenas demonstrar que efetuou o pagamento antes do implemento da condição.
e) No caso, entende-se que, ao realizar o pagamento de forma antecipada, Marina abriu mão do implemento da condição.

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Q131218 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Considere que Carlos e Regina convivam em união estável e decidam celebrar contrato de convivência. Nessa situação,

a) o contrato somente produzirá efeitos patrimoniais.
b) o contrato pode ser celebrado por meio de escritura particular, desde que atestado por duas testemunhas e levado a registro.
c) se o casal já tiver filhos, o contrato não produzirá efeitos.
d) celebrado o contrato, este não poderá ser modificado antes de cinco anos.
e) o regime de bens escolhido no contrato terá efeitos retroativos.

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Q131220 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Caso uma pessoa adquira um trator para melhor explorar sua propriedade rural, esse bem, de acordo com o Código Civil brasileiro, caracteriza-se como

a) bem infungível.
b) bem imóvel por determinação legal.
c) bem imóvel por acessão industrial.
d) benfeitoria.
e) pertença.

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Q131388 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele,

a) é obrigado a indenizar ainda que o patrão não tenha culpa.
b) só será obrigado a indenizar se o patrão também tiver culpa.
c) não será obrigado a indenizar, se o empregado for absolvido pelo mesmo ato, em processo criminal, por insuficiência de prova.
d) só será obrigado a indenizar se o ato também constituir crime e se o empregado for condenado no processo criminal.
e) a obrigação de indenizar é subsidiária à do empregado que causou o dano.

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Q131390 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Interrompe-se a prescrição

a) na pendência de ação de evicção.
b) pelo protesto cambial.
c) somente por despacho de Juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
d) pelo casamento do devedor com a credora.
e) sobrevindo incapacidade absoluta ou relativa do credor.

116536)

Q131395 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

a)
constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.
b)
infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.
c)
infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.
d)
constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.
e)
constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.

116537)

Q131403 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações

a) dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
b) podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.
c) dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.
d) só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.
e) podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.

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Q131408 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social está nas disposições gerais, Artigo 1º , da resolução 70 do CNJ, que institui o planejamento estratégico do poder Judiciário. Essa frase está relacionada à

a) missão.
b) imparcialidade.
c) visão.
d) credibilidade.
e) ética pública.

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Q131410 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para a consecução de fins organizacionais é preciso organizar a atividade humana de modo estável. Trata-se do objetivo da

a) cultura organizacional.
b) produtividade.
c) dependência de recursos.
d) burocracia.
e) relacionalidade.

116540)

Q131477 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Segundo o COBIT em relação ao domínio Adquirir e Implementar (AI), para concretizar a estratégia de TI, soluções de TI precisam ser identificadas, desenvolvidas ou adquiridas, bem como implementadas e integradas ao processo de negócio. Além disso, alterações e manutenção de sistemas existentes estão cobertas por este domínio para garantir que as soluções continuem a cumprir os objetivos de negócio. Este domínio tipicamente aborda questões como:

a) A qualidade dos sistemas de TI é adequada às necessidades do negócio?
b) Os novos projetos irão produzir soluções que atendam às necessidades de negócios?
c) Os riscos de TI estão entendidos e sendo gerenciados?
d) As estratégias de negócio e TI estão alinhadas?
e) Os serviços de TI estão sendo executados em alinhamento com as prioridades do negócio?

116541)

Q131496 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda de determinados produtos à criança e ao adolescente. Podem ser considerados como produtos proibidos:

I. armas, munições e explosivos.

II. bilhetes lotéricos e equivalentes.

III. fogos de estampido e de artifício, inclusive aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

116542)

Q131580 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia

Para a solicitação de participação no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas instituído pela Lei n^o9.807 de 13 de Julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, o interessado deverá apresentar

a)
resultados recentes aferidos pelo Psicodiagnóstico Miocinético (PMK).
b)
exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico ou psicológico.
c)
resultado de avaliação cognitiva por instituição reconhecida nos meios acadêmicos.
d)
avaliação recente pelo Método de Rorschach.
e)
comprovação de que não esteja respondendo ação de guarda ou de alimentos de filhos pequenos.

116543)

Q131600 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia

É utilizado em terapia cognitiva para ajudar o cliente a reconhecer e modificar esquemas disfuncionais:

a) Atribuição.
b) Registro de sentimentos.
c) Reinvestimento cognitivo.
d) Questionamento Socrático.
e) Exame de não evidências.

116544)

Q131605 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia

Nas fases de desenvolvimento humano propostas no modelo freudiano, há um período no qual ocorre a canalização das energias sexuais para o desenvolvimento social, por meio de sublimações. Deste modo, a energia da libido fica temporariamente deslocada dos seus objetivos sexuais. Esta descrição corresponde ao período

a) fálico.
b) oral.
c) anal.
d) de latência.
e) genital.

116545)

Q131770 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que

a) determina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado
b) determina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.
c) pressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.
d) somente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.
e) pode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.

116546)

Q131775 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele

a) poderá solicitar afastamento do cargo ou licença parcial com redução proporcional da remuneração.
b) deverá ser exonerado do cargo, pois se trata de cumulação vedada com impossibilidade de afastamento.
c) poderá solicitar exoneração a pedido e reversão ao cargo de origem ao final do mandato.
d) ficará afastado do cargo durante o período de mandato, podendo optar entre a remuneração do cargo público ou do eletivo.
e) poderá permanecer em exercício no cargo de origem, desde que comprove a compatibilidade de horários e atribuições.

116547)

Q131782 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,

a) há vício de propositura, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.
b) a sentença poderá adquirir abrangência erga omnes caso o STF comunique o Senado Federal e este amplie os efeitos da aplicação da lei declarada constitucional.
c) o efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade, será ex tunc.
d) há vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória de constitucionalidade não pode abarcar o exame de emenda constitucional.
e) para que a decisão tenha eficácia erga omnes, o STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão de dois terços de seus membros.

116548)

Q131941 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

As escadas enclausuradas à prova de fumaça das saídas de emergência em edifícios devem ter ingresso por antecâmaras ventiladas, as quais devem ter a abertura de entrada de ar do duto respectivo, situada junto ao piso, ou, no máximo, a 15 cm deste, com área mínima, em metros quadrados, de

a) 1,20
b) 1,12
c) 0,84
d) 0,60
e) 0,45

116549)

Q131946 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considere a ligação elétrica dos quadros a seguir.

Imagem 013.jpg

Para a instalação elétrica de baixa tensão do quadro parcial de luz e força da figura foram utilizados quatro condutores de cobre, embutidos em eletroduto metálico. A seção transversal dos condutores de fase e neutro é 70 mm². Para a proteção das instalações, a seção transversal mínima do condutor de proteção, em mm², é

a) 70
b) 50
c) 35
d) 25
e) 16

116550)

Q131972 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Enfermagem

A velocidade de infusão de 140 mL de Albumina 20% em 100 minutos será de

a) 1,8 microgotas/minuto.
b) 5,4 gotas/minuto.
c) 84,0 mL/hora.
d) 48,5 microgotas/minuto.
e) 88,2 mL/hora.

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