Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo:
I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para instaurar o processo, na instrução do processo e também na revisão de suas decisões.
II. No processo administrativo, prevalece o princípio da atipicidade, no sentido de que muitas infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.
III. No processo administrativo, embora vigore o princípio da pluralidade de instâncias, não é permitido alegar em instância superior o que não foi arguido de início.
IV. É consequência do princípio da pluralidade de instâncias reexaminar a matéria de fato e produzir novas provas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Das decisões que versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais e das decisões que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança,
Pedro tem 32 anos de idade. Mesmo preenchidos os demais requisitos legais, NÃO poderá, em razão da sua idade, candidatar-se, dentre outros, ao cargo de
Considerando que José, Armando, Pedro, Adalberto e Paulo ocupam, respectivamente, os cargos de Advogado, de Deputado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Vereador e de Governador de Estado, no tocante à Administração Pública, e em conformidade com o teor do texto constitucional, em regra, o subsídio de Alexandre, Promotor de Justiça, está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, do subsídio de
Mário comete um crime de homicídio a bordo de um navio brasileiro de grande porte em alto mar, que faz o trajeto direto entre Santos (São Paulo/Brasil) e Cape Town (África do Sul) e será processado e julgado pela justiça
Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole:
A convenção partidária do partido Alpha de um Estado da Federação se opôs, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto. Em tal situação, esse órgão
As entradas constitutivas, em conjunto, da receita pública (...), segundo o critério da regularidade ou relativa periodicidade (BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 148).
De acordo com o critério mencionado no texto, as receitas públicas se classificam como:
O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por
O denominado mérito do ato administrativo discricionário corresponde
O Presidente da República
A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá
O domínio Adquirir e Implementar (AI) do COBIT é composto de sete processos de TI, dentre os quais, o processo Gerenciar
A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:
Uma característica fundamental ao reconhecimento de um passivo é:
O chamado Modelo de Excelência em Gestão Pública deve estar alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea e condicionado aos princípios constitucionais da Administração Pública. Orientado por esses princípios constitucionais, integra a base de sustentação dessemodelo:
Em relação aos conceitos de eficiência e eficácia em Administração, é correto afirmar que:
De acordo com as normas de auditoria, o conceito de que as distorções, incluindo omissões, são consideradas relevantes quando é razoável que possam, individualmente ou em conjunto, influenciar as decisões econômicas de usuários, tomadas com base nas demonstrações contábeis, está relacionado com:
Qual das seguintes opções está de acordo com as normas de auditoria?
A conta retificadora de Direito de Exploração e de Ponto Comercial é:
Em conformidade com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. em virtude de demissão pela chefia imediata, mediante avaliação de desempenho por esta realizada.
São corretas apenas as afirmativas:
Considerando os estilos de liderança e as respectivas influências no comportamento e funcionamento das equipes, assinale a opção correta. A liderança:
Quando do exercício do julgamento profissional necessário às estimativas contábeis, em condições de incerteza, a precaução, no sentido de que despesas não sejam subestimadas, é decorrente da aplicação:
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:
O estado de Rondônia conta com uma série de áreas protegidas, visando ao desenvolvimento sustentável da região. Criada em 1979, uma área protegida se destaca pela extensão, com cerca de 765.000 ha, abrange os municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim,Ariquemes e Ji-Paraná.
A área protegida citada é a seguinte:
No que diz respeito ao relevo de Rondônia, pode-se afirmar que é pouco acidentado. Porém, existem áreas com altitudes que chegam a alcançar mais de 800m, como na Serra dos Pacaás Novos.
A área mais acidentada do relevo de Rondônia, na qual se situa a serra mencionada, localiza-se, predominantemente, em que porção do estado?
O órgão de direção Estadual do Partido Político Beta tem fundadas dúvidas a respeito de matéria eleitoral. Nesse caso, poderá formular consulta, em tese, que será respondida
No curso de investigações sobre suposta prática de crime de corrupção envolvendo um servidor público estadual, a autoridade policial competente descobre indícios de que o investigado utilizava-se de um número de telefone para receber os supostos pedidos de favorecimento ilícito, bem como que mantinha, em sua casa, documentos relacionados aos atos que praticava. A fim de colher as provas necessárias para processar o caso, a autoridade policial entende ser necessário ter registro das conversas telefônicas mantidas pelo servidor e os originais dos documentos em questão. Nesse caso, a autoridade policial
Quando os documentos repousam em posição perpendicular à da prateleira de uma estante, tem-se o chamado armazenamento
Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, com relação aos Recursos eleitorais é correto afirmar:
