Questões de Concurso – Aprova Concursos

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110161)

Q197623 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A gestão estratégica de pessoas constitui uma resposta às críticas de que as áreas de administração de recursos humanos são desarticuladas dos objetivos organizacionais, reativas e concentradas em rotinas e operações administrativas. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

a) A gestão estratégica de pessoas pressupõe que os interesses dos funcionários nem sempre coincidem com os dos empregadores, cabendo à unidade administrar eventuais conflitos entre as partes.
b) Os modelos de gestão estratégica de pessoas caracterizam a estratégia como um processo deliberado com vistas à maximização dos resultados organizacionais por meio dos recursos humanos.
c) No âmbito da gestão estratégica de pessoas, as competências individuais e coletivas desempenham papel secundário ante as estratégias organizacionais de ajustamento ao ambiente.
d) A visão baseada em recursos, assim como a teoria da dependência de recursos, embasa-se na premissa de que a vantagem competitiva de uma organização depende de recursos valiosos.
e) A gestão estratégica de pessoas é caracterizada pela implementação universal de estratégias organizacionais de ajustamento ao ambiente.

110162)

Q197921 - CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Lei que trata do programa de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas é CORRETO afirmar que:

a) A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha conforme cada caso.
b) A proteção poderá ser dirigida aos condenados que estão cumprindo pena e indiciados ou acusados sob prisão cautelar, em qualquer de suas modalidades.
c) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas serão implementadas independente da vontade da pessoa protegida, devendo esta obedecer todos os critérios.
d) Após ingressar no programa, o protegido poderá cumprir as normas estabelecidas pelo programa.

110163)

Q197933 - CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

O período compreendido entre 1964 a 1985, depois da deposição de Jango, o Brasil entra em uma nova trajetória onde o Trabalhismo de Getúlio Vargas e a era do Nacional-Desenvolvimento de Juscelino Kubitschek fica no passado e um novo período marcante da história surge, ou seja os anos de Chumbo. Em relação ao período pós 1964, marque a alternativa INCORRETA:

a)
O golpe preventivo ocorrido no governo Getúlio Vargas teve uma consequência grave: a divisão das Forças Armadas que contribui para que os liberais e os da linha dura buscassem espaço na ditadura militar que acabou nas mãos da linha dura, que passou a controlar o país.
b)
A doutrina da Segurança Nacional foi criada após a segunda Guerra Mundial, e adotada no final do mandato do General Castelo Branco como Lei de Segurança Nacional.
c)
A Junta Militar criada em 1969 vetou um civil, o vice-presidente de Costa e Silva, a tomar posse do governo que fechou o Congresso, incorporou os Atos Institucionais à Constituição sob o título de Emenda Constitucional Número 1 e impôs um general no comando.
d)
A partir de 1974, com a ascenção do quarto General-presidente, Ernesto Geisel, a ditadura militar iniciou um processo de autodissolução controlada que ira se completar em 1985.

110164)

Q197938 - CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

A ideia de desenvolvimento sustentável tem sido cada vez mais discutida junto às questões que se referem ao crescimento econômico.

De acordo com esse conceito, marque a alternativa CORRETA que caracteriza a ideia de desenvolvimento sustentável.

a) São as riquezas acumuladas nos países ricos em prejuízo das antigas colônias, durante a expansão colonial, que devem, hoje, sustentar o crescimento econômico dos povos.
b) O meio ambiente é fundamental para a vida humana e, portanto, deve ser intocável.
c) Os países subdesenvolvidos são os únicos que praticam esta ideia, pois, por sua baixa industrialização, preservam melhor o seu meio ambiente do que os países ricos.
d) Se deve buscar uma forma de progresso socioeconômico que não comprometa o meio ambiente sem que, com isso, deixemos de utilizar os recursos nele disponíveis.

110165)

Q196093 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto à modalidade de responsabilidade civil oriunda de riscos por atividades normalmente desenvolvidas pelo autor, constante do parágrafo único, do art. 927, do Código Civil, é possível afirmar:

I - Trata-se de cláusula aberta de responsabilidade civil subjetiva envolvendo atividades que implicam risco, por sua própria natureza, com possibilidade de dano a terceiros, mediante culpa devidamente demonstrada;

II - Trata-se de cláusula aberta de responsabilidade civil objetiva envolvendo atividades reiteradas, com possibilidade de dano a terceiros, tão somente em função do risco adquirido;

III - Trata-se de cláusula aberta de responsabilidade civil objetiva envolvendo atividades não habituais, mas com possibilidade de dano a terceiros, tão somente em função do risco inerente;

IV - Trata-se de cláusula aberta de responsabilidade civil objetiva envolvendo atividades habituais, com possibilidade de dano a terceiros, tão somente em função do risco inerente;

V - Trata-se de cláusula aberta de responsabilidade civil subjetiva envolvendo atividades habituais e reiteradas, com possibilidade de dano a terceiros, tão somente em função do risco adquirido;

Assinale a alternativa correta:

a) três assertivas estão absolutamente corretas;
b) apenas a assertiva IV corresponde à inteligência do dispositivo;
c) a assertiva mais adequada ao tipo é a primeira;
d) a assertiva II é a mais adequada ao tipo.
e) tanto as assertivas III como a V estão juridicamente corretas.

110166)

Q196101 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Concernente ao habeas corpus assinale a alternativa incorreta:

a) O Juiz de primeiro grau não tem competência para conceder a ordem de ofício;
b) quando já tenha cessada a violência ou coação ilegal, o juiz deverá considerar prejudicado o pedido;
c) se o pedido for favorável ao paciente, será imediatamente posto em liberdade, expedindo o juiz alvará de soltura clausulado;
d) o órgão do Ministério Público possui legitimidade para impetrar a ordem;
e) cessará a competência do juiz para apreciar o pedido quando a violência advier de autoridade judiciária de igual jurisdição.

110167)

Q196125 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da competência federal para processar e julgar, não é correto afirmar que:

a) na comarca que não seja sede de vara do juízo federal, a lei poderá permitir que algumas causas da competência originária dos juizes federais sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual, garantindo-se, nesses casos, que os recursos cabíveis sejam para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau;
b) sempre que uma comarca não seja sede de vara do juízo federal, as causas em que for parte instituição de previdência social e segurado serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, cabendo recurso para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau;
c) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, serão da competência da Justiça Federal;
d) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, assim como as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, serão da competência de juiz federal;
e) serão julgados perante a Justiça Federal os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; assim como, as causas relativas a direitos humanos, quando assim for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de deslocamento de competência.

110168)

Q196144 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a) Atos de polícia administrativa, dotados que são de presunção de legalidade e imperatividade, comportam sempre execução forçada, pela própria Administração Pública, sem necessidade de propositura de ação judicial.
b) Atos de polícia administrativa, expedidos que são, todos eles, no exercício de competência discricionária, se suficientemente motivados não comportam invalidação;
c) Atos de polícia administrativa, expedidos que são, todos eles, no exercício de competência vinculada, não comportam qualquer juízo de conveniência e oportunidade para sua expedição;
d) Atos de polícia administrativa, tendo presunção de validade, podem ser expedidos com fundamento em regulamento autônomo quando não houver lei disciplinando a matéria.
e) Atos de polícia administrativa comportam executoriedade, se necessário, pela própria Administração, desde que haja lei que a determine ou autorize, nos casos de urgência, ou quando não houver outro meio legal que possa assegurar a realização de interesse público impostergável.

110169)

Q196149 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a) Para configuração de improbidade administrativa é suficiente a ofensa objetiva a princípios da Administração Pública, sendo irrelevante o elemento subjetivo do agente público.
b) Moralidade e probidade administrativa são expressões sinônimas, com idêntica denotação e ofensas a ambas se configuram igualmente nos casos de dolo ou culpa.
c) Legalidade, moralidade e probidade administrativas compõem exigências impostergáveis aos agentes públicos, e que são indissociáveis, razão pela qual a não observância de quaisquer delas enseja a aplicação das mesmas sanções.
d) Legalidade, moralidade e probidade não são expressões dotadas de sinonímia absoluta, mas não há ofensa à moralidade ou probidade administrativa sem ofensa a ordem jurídica que, todavia, deve apresentar-se agravada ou qualificada em face de desvio ético-jurídico.
e) Seja qual for a modalidade de improbidade administrativa, aos agentes públicos por ela responsabilizados deve ser aplicada a sanção de perda da função pública independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

110170)

Q196156 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa incorreta:

a) Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios públicos personalizados integram a Administração Pública Indireta.
b) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, e podem, quanto à sua estrutura ou base, serem apartadas em corporativas ou fundacionais.
c) Fundações governamentais são, todas elas, integrantes da Administração Pública Indireta, e submetem-se ao mesmo regime jurídico porque são igualmente pessoas jurídicas de direito privado;
d) Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Consórcios Públicos são espécies de pessoas jurídicas, as duas primeiras com personalidade de direito privado, e a terceira podendo revestir-se de personalidade de direito público ou de direito privado, nos termos da lei, dependendo da forma como forem organizadas;
e) Empresas governamentais constituem gênero compreensivo das espécies empresas públicas e sociedades de economia mista, dotadas de personalidade de direito privado, que se submetem a regime jurídico parcialmente de direito público, exigindo-se autorização legislativa específica para criação de cada qual.

110171)

Q196163 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito do princípio constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco, é correto afirmar:

a) a manifestação de tributo confiscatório depende da caracterização da violação à capacidade econômica do contribuinte e deve ser feita em relação a cada tributo, vedando-se a análise da totalidade da carga tributária suportada pelo sujeito passivo;
b) somente se aplica a impostos, quer diretos, quer indiretos, não abrangendo as taxas; também não se aplica às multas tributárias, pelo fato de que elas possuem, em realidade, natureza não tributária, mas administrativa;
c) considerando a natureza de norma programática, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco depende de regulamentação por legislação infraconstitucional; por isso, cabe somente ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, sua aplicação;
d) a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas;
e) diante da ausência de legislação ou de jurisprudência nacionais a seu respeito, a caracterização do que seja tributo com efeito de confisco somente é alcançável mediante a aplicação do direito comparado.

110172)

Q196219 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Segundo a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, marque a alternativa CORRETA para definição do "órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, entre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico e tecnológico":

a)
Instituição de Apoio
b)
Agência de Fomento
c)
Núcleo de Inovação Tecnológica
d)
Instituição Científica e Tecnológica

110173)

Q196221 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Matias-Pereira (2008) discute as principais diferenças entre a administração pública burocrática e administração pública gerencial. Com base neste autor, as alternativas estão corretas, EXCETO:

a) A administração pública gerencial luta contra o nepotismo e a corrupção.
b) A administração pública gerencial garante o cumprimento de responsabilidade.
c) A administração pública gerencial procura obter resultados valorizados pelos cidadãos.
d) A administração pública gerencial compreende e aplica normas, identifica e resolve problemas e busca melhorar continuamente os processos.

110174)

Q196233 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

No almoxarifado de uma universidade, durante um período de 3 meses, foram apresentadas 2.000 requisições de material, com um número médio de 2,5 itens por requisição. Com base no método de cálculo de Martins e Alt (2009) e considerando que foram entregues 4.000 dos itens solicitados, marque a alternativa que representa o nível de atendimento do almoxarifado.

a) 50%
b) 66%
c) 80%
d) 100%

110175)

Q196245 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

O artigo 28, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que são documentos relativos à habilitação jurídica exigida dos interessados em participar de processos licitatórios, EXCETO:

a) Cédula de identidade.
b) Registro comercial, no caso de empresa individual.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

110176)

Q196252 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Considerando a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações), é correto afirmar, EXCETO:

a)
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
b)
A posse ocorrerá no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.
c)
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
d)
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

110177)

Q196257 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Apresentam-se, a seguir, as proposições I, II, III e IV sobre o Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras (UFLA):

I O Regimento Geral da UFLA só poderá ser modificado por iniciativa do reitor ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Universitário.
II Enquanto não houver nova regulamentação, continuará em vigor toda a legislação vigente na UFLA que não conflitar com o Estatuto e com este Regimento Geral.
III As alterações do Regimento Geral da UFLA, sempre que envolverem matéria pedagógica, só entrarão em vigor no período letivo seguinte ao de sua publicação.
IV As resoluções, normas e regimentos específicos previstos no Regimento Geral da UFLA deverão ser aprovados no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua vigência.

Marque a alternativa CORRETA.

a) Apenas as proposições I, II e III são corretas.

b) Apenas as proposições I, II e IV são corretas.

c) Apenas as proposições III e IV são corretas.

d) Apenas as proposições I e III são corretas.

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110178)
Q196283 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Provas: UFLA - 2013 - UFLA - Administrador
Disciplina:
Administração Geral
- Assuntos: Burocracia Estruturas organizacionais Organizações, Sistemas e Métodos

Chiavenato (2010) apresenta as "dimensões da burocracia", originalmente idealizadas por Max Weber. As alternativas referentes a essas dimensões são corretas, EXCETO:

a) Divisão do trabalho; Hierarquia de autoridade; Impessoalidade; Flexibilidade.

b) Hierarquia de autoridade; Impessoalidade; Regulamentação; Comunicações formalizadas.

c) Divisão do trabalho; Hierarquia de autoridade; Regulamentação; Comunicações formalizadas.

d) Hierarquia de autoridade; Regulamentação; Comunicações formalizadas; Competência profissional.

e)

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110179)
Q196492 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Nulidade absoluta

É absolutamente nula a sentença:

a) De absolvição sumária, prolatada em relação a crime que não se inclua na competência do Tribunal do Júri.

b) De condenação, por não ter havido nova citação e interrogatório do acusado, após inclusão, por aditamento, de crime conexo à imputação original.

c) De absolvição, prolatada sem que o juiz analise todas as teses deduzidas pela defesa em alegações finais.

d) De absolvição, em sentido próprio, quando reconhecida pelo julgador a ocorrência de legítima defesa na conduta do acusado que, no curso da ação penal, foi pericialmente declarado como inimputável ao tempo do crime.

e) De condenação, por não haver o juiz fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

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Q196497 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial
- Assuntos: Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996 (Lei da Interceptação Telefônica) Prova testemunhal Jurisprudência

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A interceptação de comunicações telefônicas não pode ser utilizada para infração penal punida com pena de detenção.

b) Em processo por crime de lavagem de dinheiro não se aplica, nos termos da lei própria, o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, devendo o feito seguir até julgamento, com a nomeação de defensor dativo ao acusado citado por edital.

c) As testemunhas incluídas nos programas de proteção deverão ser ouvidas antecipadamente após a citação do acusado, salvo justificativa judicial que indique a impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o prejuízo que a oitiva antecipada possa trazer para a instrução criminal.

d) A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a entender como ilegal a prorrogação sucessiva da autorização para a interceptação telefônica.

e) Em processos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de órgão colegiado, integrado por mais dois juízes de primeiro grau, para a prática de qualquer ato processual, entre os quais a decretação de prisão cautelar ou de medidas assecuratórias.

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Q196505 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Princípios do Direito Processual Penal Sistemas processuais: acusatório, inquisitório e misto

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na interpretação dos fatos e do direito, e compromissado com a realização da justiça, o magistrado deve empenhar-se na busca da verdade real, que apenas sofre limitações de ordem científica, relacionadas a aspectos internos do processo.

b) Observa-se, na dinâmica das reformas legislativas levadas a cabo nas últimas décadas, uma preocupação com a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos mais severos de combate à macrocriminalidade, ao mesmo tempo em que se introduzem instrumentos de simplificação e de diversificação no enfrentamento da criminalidade de menor complexidade e gravidade.

c) A possibilidade de acordos processuais penais abrange tanto a criminalidade de menor potencial ofensivo quanto alguns crimes de elevada gravidade, inclusive os hediondos e aqueles a eles assemelhados.

d) Em um sistema de viés acusatório, cumpre ao juiz manter-se como sujeito suprapartes, conceder ao acusador e ao acusado as mesmas oportunidades processuais, e conduzir o feito assegurando a bilateralidade de audiência e a predominância da oralidade e da publicidade dos atos processuais.

e) No sistema processual penal brasileiro, o Ministério Público ocupa o polo ativo da relação processual e age comprometido com a verdade processual, o que o autoriza a postular a favor da defesa, se necessário.

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Q196517 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Do Crime

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Para preservação do princípio da individualização da pena, no crime de roubo, o número de majorantes será computado para elevar a sanção na terceira fase de fixação.

b)
Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o furto privilegiado é compatível com o furto qualificado, máxime quando a qualificadora é de ordem objetiva.

c)
No latrocínio, o resultado morte que qualifica o roubo deve ser resultante de dolo do agente.

d)
A posse ou detenção legítima do bem é desnecessária à caracterização do crime de apropriação indébita.

e)
Caracteriza-se a extorsão mediante sequestro quando o agente, após ameaçar a vítima com arma de fogo e colocá-la no interior do porta- malas do veículo, abandona-a em local ermo e subtrai-lhe o automóvel.

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Q196524 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Estado de Necessidade Legitima defesa Antijuridicidade

Indique a alternativa CORRETA:

a)
A antijuridicidade formal da conduta típica demanda avaliação concreta do grau de lesão ao bem jurídico.

b)
O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da gestante caracteriza hipótese de legítima defesa de terceiro.

c)
Entre outros aspectos, diferenciam-se o exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal pelo fato de que, enquanto no primeiro é facultativo o exercício do direito assegurado, neste o agente deve cumprir o comando legal.

d)
A possibilidade de fuga não impede o agente de praticar conduta amparada pelo estado de necessidade justificante.

e)
Atua em legítima defesa a pessoa que, para escapar de ataque de animal feroz ordenado por seu desafeto, invade propriedade de terceiro sem autorização do morador.

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110184)
Q196531 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Princípios

Examine os itens seguintes, indicando o CORRETO:

a) O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

b) O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de sua vigência.

c) Integram o núcleo do princípio da estrita legalidade os seguintes postulados: reserva legal, proibição de aplicação de pena em hipótese de lesões irrelevantes, proibição de analogia in malam partem.

d) A aplicação de pena aos inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola o princípio da culpabilidade.

e) Os princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.

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110185)
Q196543 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Direitos e deveres individuais e coletivos

Marque a opção INCORRETA:

a) O conteúdo essencial, como reduto indisponível ao legislador, é mais rígido nos direitos fundamentais do que nas garantias institucionais.

b) Para o republicanismo constitucional, os direitos fundamentais têm por função precípua ou exclusiva a proteção dos processos políticos.

c) O aspecto objetivo dos direitos fundamentais, segundo a concepção dominante, reúne decisões de valores, que se irradiam por todo o ordenamento jurídico.

d) A teoria dos poderes implícitos, desenvolvida pelo direito constitucional estadunidense, tem aplicação ao direito constitucional brasileiro.

e) O modelo procedimental-garantista de divisão dos poderes admite a concentração funcional de poderes, desde que seja assegurado o devido processo constitucional aos indivíduos

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Q196548 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Municípios Repartição ou divisão de competências Presidente e Vice-Presidente da República: eleição, substituição e sucessão

Assinale a opção INCORRETA:

a) É constitucional lei federal que concede passe livre, no transporte coletivo interestadual, às pessoas portadoras de necessidades especiais, que forem comprovadamente carentes.

b) É constitucional lei municipal que estende a gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas idosas.

c) A vocação sucessória concomitante dos cargos de prefeito e vice-prefeito é competência exclusiva dos Municípios.

d) O limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços cartorários e bancários integra o rol de assuntos de interesse local.

e) Não cabe à lei municipal determinar às instituições financeiras a instalação de equipamentos destinados a proporcionar segurança ou conforto a seus usuários, inclusive não clientes.

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Q196550 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Repartição ou divisão de competências

De acordo com a repartição de competências federativas, é INCONSTITUCIONAL:

a) Lei estadual que prevê o acesso gratuito aos estádios de futebol, no território do Estado, aos policiais e bombeiros em serviço no evento.

b) Lei estadual que confere aos Municípios em que se localizam a proteção, a guarda e a responsabilidade pelos sítios arqueológicos e seus acervos.

c) Lei distrital que assegura meia entrada aos estudantes regularmente matriculados e a doadores de sangue, para ingresso em casas de diversão, esporte, cultura e lazer.

d) Lei municipal que estabelece o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.

e) Lei estadual que discipline a lista de material escolar e de livros didáticos exigida pelos estabelecimentos particulares de ensino.

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Q196555 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

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Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Direitos e deveres individuais e coletivos

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A reserva do possível, como elemento dos direitos a prestações próprias ou impróprias, pode ser alegada, circunstancialmente, contra a exigibilidade do mínimo existencial.

b) De acordo com a teoria institucional, o conteúdo essencial dos direitos fundamentais é definido como um dado objetivo que se realiza e se desenvolve na sociedade.

c) A vedação de regressividade social ou socioambiental diz respeito às disposições normativas jusfundamentais, mas não pode considerar os resultados de políticas adotadas, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

d) A proibição de retrocesso social ou socioambiental, embora elemento normativo dos direitos a prestações, não pode ser usada como parâmetro de controle de constitucionalidade ou de legalidade.

e) No exame da prognose legislativa, pode o juiz aferir, sob critério de evidências, além das razões finalistas, as intenções reais e a psicologia do legislador.

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Q196581 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

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Disciplina:
Direito Civil
- Assuntos: Do Direito de Família Dos Regimes de Bens do Casamento

Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito de família, sob a ótica do Código Civil e a jurisprudência do STJ:

I. A regra de separação obrigatória de bens prevista para casamentos se estende às uniões estáveis e deve ser aplicada em uniões com pessoas maiores de 70 anos.

II. O cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens, por meio de pacto antenupcial, não é herdeiro necessário. Por isso, não tem direito à meação, tampouco à concorrência sucessória.

III. É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, para os casamentos celebrados sob a égide do Código Civil atual, desde que o pedido seja acompanhado de provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário.

IV. Ocorre a curatela compartilhada quando for nomeado, por disposição testamentária, mais de um curador a uma pessoa incapaz, devendo, nesse caso, os curadores exercerem conjuntamente o múnus público de forma mais vantajosa para o curatelado.

V. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união. No entanto, exige-se, para tanto, prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros.

Estão CORRETOS os itens:

a) I e II

b) I, II e III

c) II e III

d) I, III e IV

e) IV e V

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Q196586 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

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Disciplina:
Direito Civil
- Assuntos: Do Direito das Coisas Dos Direitos Reais Das Servidões Do Usufruto

Com referência aos direitos sobre coisa alheia, sob a ótica do Código Civil, assinale a opção CORRETA.

a) Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime da comunhão universal de bens, no imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou o particular de cada cônjuge no momento da abertura da sucessão.

b) A servidão, que consiste na obrigação de possibilitar a utilização mais cômoda do prédio dominante, tem como pressuposto a existência de prédios contíguos, pertencentes ao mesmo dono e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários ou por testamento.

c) No usufruto os poderes de uso e fruição da coisa são transferidos ao usufrutuário, surgindo um direito real, oponível erga omnes. Assim, ocorrendo a alienação da nua- propriedade, o usufrutuário manterá a posse direta sobre o bem até o advento do termo ou condição ajustados com o proprietário primitivo.

d) O usufrutuário tem o direito de administrar a coisa, podendo alterar a sua substância ou a sua destinação econômica, bem como perceber os frutos naturais, industriais ou civis da coisa, e os produtos, ou seja, as utilidades que diminuem a quantidade da coisa, à medida que são retiradas.

e) Constituído o usufruto simultâneo e sucessivo em favor de dois ou mais usufrutuários, aos usufrutuários sobreviventes serão acrescidas as parcelas dos que vierem a falecer, só retornando a propriedade desonerada ao nu-proprietário no instante que todos os beneficiários falecerem.

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