Q234218 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Em relação aos crimes de violência doméstica e aos crimes definidos no Estatuto de Desarmamento, no CDC e no CTB, assinale a opção correta.

a) Se, após trâmite regular da ação penal, o magistrado julgar parcialmente procedente a acusação e condenar o réu como incurso somente nas penas do latrocínio, acolhendo tese defensiva de absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de latrocínio, terá ele aplicado o princípio da consunção.
b) Pratica o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica o agente que agride fisicamente sua esposa, caso em que deve incidir a circunstância agravante decorrente da prática do delito contra o cônjuge.
c) De acordo com o CDC, constitui crime, punido apenas na modalidade dolosa, a omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade do produto na sua embalagem, invólucro, recipiente ou publicidade.
d) Aquele que, ao trafegar com seu veículo em via pública, avista sua ex-namorada e atira o carro na direção dela, com a intenção de lesioná-la, causando-lhe ferimentos leves, pratica crime previsto no CTB.
e) Conforme o entendimento jurisprudencial que considera o porte ilegal de arma de fogo crime de perigo abstrato, para a consumação do delito, é necessária a demonstração do efetivo caráter ofensivo da arma transportada pelo indivíduo.

Direito Penal