Questões de Concurso – Aprova Concursos

99001)

Q285280 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais

que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

a)
Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.
b)
Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.
c)
Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo–lhes defeso prestar serviços públicos.
d)
A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.
e)
A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.

99002)

Q285285 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

a)
Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência privada.
b)
Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando–se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado necessariamente em educação.
c)
Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
d)
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual.
e)
De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal.

99003)

Q285355 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX

Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação desse texto.

Nesse conto, de enredo aparentemente simples e banal, é apresentada a narrativa do rito de passagem da protagonista: o encontro da menina ruiva com a alteridade.

Errado
Certo

99004)

Q285398 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

A eficácia da comunicação oficial depende basicamente do

uso de linguagem simples e direta, chegando ao assunto que se

deseja expor sem passar, por exemplo, pelos atalhos das fórmulas

de refinada cortesia usuais no século passado. Ontem o estilo tendia

ao rebuscamento, aos rodeios ou aos circunlóquios; hoje, a vida

moderna obriga a uma redação mais objetiva e concisa.

Considere–se, entretanto, que não há uma forma específica

de linguagem administrativa, mas, sim, qualidades comuns a

qualquer bom texto, seja ele oficial ou literário, aplicáveis à redação

oficial: clareza, coesão, concisão, correção gramatical. Além disso,

merecem destaque algumas características peculiares identificáveis

na forma oficial de redigir: formalidade, uniformidade e

impessoalidade.

Manual de Redação Oficial do TCDF. — Brasília:

DIPLAN, 2003. p. 11. (com adaptações)

Considerando as informações veiculadas no texto acima e os

elementos fundamentais das práticas de redação oficial, julgue os

itens de 13 a 15, conforme o Manual de redação oficial do TCDF.

De acordo com as exigências de formalidade, uniformidade e

impessoalidade dos atos oficiais, é correta a utilização do fecho

Atenciosamente em documentos destinados a autoridades

superiores ao responsável pelo ato.

Errado
Certo

99005)

Q285406 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.

Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com a supervisão ministerial, que, no caso da administração indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas próprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuízo da fiscalização na aplicação da receita pública e da atenção com a eficiência e a eficácia no desempenho da administração.

Errado
Certo

99006)

Q285413 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento

Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do

TCDF, julgue os itens subsequentes.

Segundo o Regimento Interno do TCDF, o auditor terá as

garantias, os vencimentos e os impedimentos do conselheiro,

e, quando o substituir, terá as mesmas garantias, vencimentos

e impedimentos de desembargador do TJDFT.

Errado
Certo

99007)

Q285432 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Era Vargas.

Administrar conflitos de classe e cooptar lideranças operárias, prática conhecida como peleguismo, constituíram aspectos fundamentais do regime varguista no contexto da implantação dos direitos sociais no Brasil. Contudo, a recusa de Getúlio em legitimar-se por meio do apoio popular, sobretudo das camadas mais pobres, fez dele refém das elites que a Revolução de 1930 visava, em tese, combater.

Errado
Certo

99008)

Q285437 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Era Vargas.

A “vasta obra de regulamentação das relações entre capital e trabalho" (L 7-8) foi materializada na Consolidação das Leis do Trabalho, um modelo legal genuinamente brasileiro que, até os dias atuais, praticamente não sofreu alterações.

Errado
Certo

99009)

Q285444 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição

Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.

A edição de normas gerais sobre licitações e contratos

administrativos, em todas as modalidades, é competência

privativa da União.

Errado
Certo

99010)

Q285468 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com relação a contratos, união estável e improbidade

administrativa, julgue os itens subsequentes.

A relação afetiva não eventual, pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre pessoas já casadas, não configura união estável, ainda que cada uma delas esteja separada de fato de seu respectivo cônjuge.

Errado
Certo

99011)

Q285470 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Conforme o Código Civil brasileiro, é expressamente proibido que herança de pessoa viva seja objeto de contrato.

Errado
Certo

99012)

Q285475 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação

civil pública, julgue os itens de 72 a 74.

O menor, com dezesseis anos de idade, desde que tenha título

de eleitor e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, é

parte legítima para propor ação popular, ainda que sem

assistência.

Errado
Certo

99013)

Q285519 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com relação à contabilização dos itens patrimoniais e de resultado,

bem como aos seus efeitos, julgue os itens que se seguem.

Considere que um item de estoque destinado à venda esteja

contabilmente registrado por R$ 100,00, possua custos

estimados de negociação de R$ 8,00 e seja normalmente

negociado pelos participantes do mercado por R$ 90,00. Nesse

caso, o valor realizável líquido do item deverá ser ajustado, o

que produzirá impacto negativo na demonstração do resultado

do exercício.

Errado
Certo

99014)

Q285557 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com relação às variações patrimoniais e ao plano de contas no âmbito do setor público, julgue o item que se segue.

A conta de cancelamento de restos a pagar pode registrar insubsistência ativa ou passiva.

Errado
Certo

99015)

Q285571 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Acerca de indicadores de desempenho, julgue os itens

subsequentes.

Ao analisar um indicador de eficiência, um consultor poderá verificar de imediato o impacto que o produto/processo causa na organização.

Errado
Certo

99016)

Q285627 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1,2,4 a 7

O gráfico acima mostra os resultados do esforço nacional para o

cumprimento da meta 2 do Grupo de Persecução Penal, da

Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública. O objetivo

dessa meta era o de concluir os inquéritos policiais relativos a

homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007. Para

avaliar o cumprimento da meta 2, o Grupo de Persecução Penal

adotou um critério percentual, segundo o qual era considerada

cumprida a meta, caso o estado tivesse concluído 90% do seu

estoque inicial de inquéritos. Com base nessas informações e nos

dados do gráfico, julgue os itens que seguem.

O gráfico evidencia que mais de 50% dos estados brasileiros conseguiram concluir pelo menos metade de seus inquéritos policiais, resultado mais positivo que o apresentado pelo Brasil como um todo.

Errado
Certo

99017)

Q285805 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos

fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal

de 1988 (CF).

O pluralismo político traduz a liberdade de convicção

filosófica e política, assegurando aos indivíduos, além do

engajamento pluripartidário, o direito de manifestação de

forma apartidária.

Errado
Certo

99018)

Q285812 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções

essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

O princípio da independência funcional e, a fortiori, o

princípio do promotor natural protegem o membro do

Ministério Público (MP) contra ato de superior que pretenda

subtrair–lhe competência fixada por critérios predeterminados

abstratamente.

Errado
Certo

99019)

Q285824 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem

a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa.

Errado
Certo

99020)

Q285829 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios jurídicos.

Pertenças são bens individuais que podem ser produtos, frutos ou benfeitorias do bem principal.

Errado
Certo

99021)

Q285831 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os

itens que se seguem.

De acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade

civil da pessoa privada de discernimento mental é guiada pelo

princípio da irresponsabilidade absoluta.

Errado
Certo

99022)

Q285850 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir.

Para um coautor cujas ações tiverem resultado em crime mais grave, apesar de ele ter desejado participar de crime de menor gravidade, a pena aplicada deve ser a referente ao crime menos grave, que deve ser aumentada até a metade no caso de o resultado mais grave ter sido previsível quando as ações foram realizadas.

Errado
Certo

99023)

Q285862 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,

julgue os próximos itens.

Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de

iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir

outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos

que influam na fixação da pena, no exercício da função de

custos legis.

Errado
Certo

99024)

Q285867 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da

política criminal relativas à prevenção de delito, administração

da justiça criminal e execução das penas e das medidas de

segurança, bem como estabelecer os critérios para a elaboração

da estatística criminal.

Errado
Certo

99025)

Q285874 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ a respeito do direito das obrigações e da prisão civil, assinale a opção correta.

a)
Por não possuir a natureza de pena, o cumprimento da prisão civil, decretada em processo de execução movido contra devedor de alimentos, deve ocorrer em regime semiaberto porque é benéfico para o réu.
b)
A prisão civil tem como objetivo punir, educar e ressocializar o devedor de alimentos que deixa de prestá-los injustificadamente.
c)
Estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento para clientes e visitantes responde por danos de qualquer natureza causados aos usuários por atos ilícitos praticados contra o patrimônio destes, no perímetro reservado àquela finalidade, independentemente da cobrança de tarifa pelo uso da área, e os avisos, à vista dos usuários, com a informação de que o estabelecimento não se responsabiliza por furtos, roubos ou danos aos veículos não têm o condão de eximi-lo da culpa in vigilando, presumida no caso.
d)
É legítima a cobrança de taxa de rateio de despesas por associação de feirantes a comerciante que ocupe boxe em feira, mediante concessão do poder público local, independentemente de o comerciante constar no cadastro de associados da entidade.
e)
Não cabe ao Poder Judiciário assegurar medidas de salvaguarda de bens e valores particulares, como, por exemplo, a localização de veículo objeto de busca e apreensão e seu bloqueio pelo RENAJUD, ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN, sob regulamento do CNJ.

99026)

Q285881 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Acerca da prescrição e da proteção jurídica à intimidade, assinale a opção correta.

a)
A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.
b)
O interesse público na divulgação de casos judiciais sempre deverá prevalecer sobre a privacidade ou intimidade dos envolvidos.
c)
A exibição não autorizada de imagem de vítima de crime amplamente noticiado à época dos fatos, ainda que uma única vez, gera, por si só, direito de compensação por danos morais aos seus familiares.
d)
À pretensão de cobrança de cotas condominiais aplica-se a regra geral da prescrição decenal, contada a partir do vencimento de cada parcela, conforme disposto no vigente Código Civil.
e)
A veracidade de uma notícia confere a ela inquestionável licitude, razão pela qual não há qualquer obstáculo à sua divulgação, dado o direito à informação e à liberdade de imprensa.

99027)

Q285886 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial predominante no STJ.

a)
Admite-se a alteração do regime de bens dos casamentos celebrados após a vigência do Código Civil de 2002, independentemente de qualquer ressalva em relação a direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, em respeito ao princípio da autonomia dos consortes.
b)
A paternidade socioafetiva decorrente de adoção à brasileira impede a anulação do registro de nascimento para o reconhecimento da paternidade biológica, ainda quando requerida pelo filho adotado nessas circunstâncias.
c)
Permite-se a averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, mas não a averbação do nome de solteira da genitora, caso esta, em decorrência de divórcio ou separação judicial, deixe de utilizar o nome de casada.
d)
A prática conhecida como adoção à brasileira, assim como a adoção legal, rompe definitivamente os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, desfazendo, por consequência, todos os consectários legais da paternidade biológica, como os registrais, os patrimoniais e os hereditários.
e)
O direito de reconhecimento da origem genética insere-se nos atributos da própria personalidade, de modo que, entre o vínculo socioafetivo decorrente da adoção à brasileira e os vínculos biológicos decorrentes do nascimento, devem prevalecer os vínculos biológicos, sempre que o filho assim desejar.

99028)

Q285963 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Com relação às teorias que versam sobre o delito e a pena, assinale a opção correta.

a)
Decorre do pós-finalismo, mais propriamente da teoria social da ação desenvolvida por Hans-Heinrich Jescheck, a afirmação de que a culpabilidade não constitui condição suficiente para a imposição da pena, mas apenas um dos elementos que, juntamente com a necessidade preventiva, passa a integrar a categoria denominada responsabilidade.
b)
Entre as teorias contemporâneas do delito, apenas a teoria do defeito da motivação jurídica, ou teoria da motivação, realiza a crítica ao livre arbítrio como expressão de absoluto indeterminismo e como fundamento ontológico da culpabilidade. Essa teoria foi desenvolvida a partir da ideia de censura sobre o autor que defrauda as expectativas da norma penal, porque, apesar de possuir a capacidade de reconhecer e acatar a motivação de comportamento prescrita normativamente, ele atua com defeito volitivo e se revela infiel ao direito.
c)
Claus Roxin, na formulação da sua teoria da imputação objetiva, entende que a finalidade do direito penal é a de garantir a segurança das expectativas em relação ao cumprimento dos papéis atribuídos a cada um, e não a de impedir todos os danos possíveis, paralisando a vida social. Por essa razão, não devem ser imputados aos indivíduos os resultados danosos provenientes de condutas socialmente adequadas.
d)
Na dogmática penal brasileira contemporânea, a posição adotada por Juarez Tavares, no tocante ao conceito de ação como condição para a existência do delito, distancia-se do finalismo, por não admitir um conceito pré-jurídico de conduta, e aproxima-se do modelo social, pela afirmação de que a conduta humana não é somente um fenômeno individual, mas deve ser estruturada sob a característica de constituir atividade social. Essa abordagem se identifica com o funcionalismo, por vincular o conceito de ação, exclusivamente, a um sistema ou processo de imputação.
e)
Conforme a teoria pessoal da ação, nem as atividades insuscetíveis de controle pela consciência e pela vontade nem os simples pensamentos constituem ação como manifestação da personalidade, porque aquelas não são atribuíveis ao centro de ação psicoespiritual humana e estes, a despeito de sua natureza psicoespiritual, não chegam a se manifestar no mundo exterior.

99029)

Q285970 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Constitui causa extintiva da punibilidade

a)
a morte da vítima, no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.
b)
a anulação, nos crimes de bigamia, do primeiro casamento.
c)
o perdão, nos crimes de ação privada.
d)
a perempção, nos crimes de ação pública.
e)
a retratação, nos crimes de falso testemunho ou falsa perícia, desde que antes do trânsito em julgado da sentença do processo em que ocorreu o ilícito.

99030)

Q285975 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

No que se refere a medida de segurança e medida socioeducativa, assinale a opção correta.

a)
A manutenção da medida socioeducativa de internação deve ser reavaliada a cada ano, no máximo, mediante decisão fundamentada do juízo competente.
b)
A desinternação ou a liberação de alguém sujeito a medida de segurança será sempre condicional e a situação anterior deverá ser restabelecida se o agente, antes do decurso do prazo de um ano, voltar a praticar fato indicativo da persistência de sua periculosidade.
c)
O juiz não está obrigado a fixar na sentença o prazo mínimo de duração da medida de segurança aplicada ao inimputável, uma vez que esse prazo é determinado expressamente no CP como igual a um ano.
d)
Entende o STJ que, em razão de sua natureza e de sua finalidade, a medida de segurança não está sujeita ao prazo prescricional e deve prevalecer enquanto perdurar o estado perigoso do agente.
e)
A medida socioeducativa de liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, podendo ser fixada no prazo máximo de seis meses.

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