Acerca da administração fiscal, do processo administrativo fiscal, da execução fiscal, bem como das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o contribuinte que adere ao parcelamento tributário obtém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porém sem que seja desconstituída a garantia dada em juízo.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos bens jurídicos e aos negócios jurídicos.
Caso ocorra erro, espécie de vício de consentimento, em determinado contrato, ainda que a parte a quem a manifestação de vontade se dirija se ofereça para executá-la na conformidade da verdadeira vontade do manifestante, não haverá possibilidade de tal contrato ser validado, uma vez que o negócio jurídico nulo não é passível de confirmação ou convalidação.
A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de direito civil, não poderão as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas em lei que autorizem a redução da penalidade pelo juiz, por se tratar de dispositivo de ordem pública.
Servidor da Câmara dos Deputados formulou pedido administrativo em novembro de 2013 requerendo a anulação de ato administrativo de agosto de 2007, que lhe aplicou pena de suspensão de sessenta dias. Alegou cerceamento de defesa devido à ausência de defesa por advogado no processo originário. Sustentou, ainda, ilegalidade da oitiva de testemunhas adicionais, nomeadas pelo presidente da comissão de processo administrativo disciplinar. O presidente, então, nomeou advogado para acompanhar o trâmite do requerimento e defender, se necessário, os seus procedimentos. O pedido de anulação da pena foi indeferido, sob o argumento de prescrição. O servidor foi comunicado da decisão, intimado a recolher custas e honorários advocatícios e informado sobre a necessidade de depósito prévio como condição de admissibilidade de eventual recurso administrativo.
Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima.
Não há ilegalidade na conduta do presidente da comissão de nomear testemunhas de ofício para comprovação dos fatos apurados em processo administrativo.
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os próximos itens.
Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.
À luz do direito empresarial, em especial no que diz respeito às sociedades empresárias, julgue os seguintes itens.
No que se refere ao regime de constituição, as sociedades anônimas não são contratuais.
Julgue os itens que se seguem, relativos a empresário individual e sociedades simples e empresárias.
Não pode o contrato social de sociedade limitada prever aplicação supletiva das regras da sociedade anônima, pois o Código Civil determina que eventuais lacunas sejam supridas mediante aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades simples.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal.
Age com dolo eventual o agente que prevê possíveis resultados ilícitos decorrentes da sua conduta, mas acredita que, com suas habilidades, será capaz de evitá-los.
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
O agente que, no intuito de suprimir tributo, omitir informação às autoridades fazendárias e, com esse ato, fraudar a fiscalização tributária, cometerá um único crime contra a ordem tributária.
A respeito dos crimes de contrabando, descaminho e facilitação de contrabando ou descaminho, julgue os próximos itens.
Classifica-se o crime de facilitação de contrabando ou descaminho como crime comum, uma vez que ele pode ser cometido por qualquer pessoa.
Julgue os itens seguintes, acerca dos fundamentos de economia e da microeconomia.
As curvas de indiferenças correspondem às infinitas combinações de bens e representam as preferências dos consumidores, porque os bens e serviços são contáveis e os gastos pessoais finitos.
No que se refere à macroeconomia, julgue os itens subsequentes.
Imposto inflacionário são recursos provenientes da emissão de moeda destinados a atender o aumento da demanda por encaixes reais pelo público, quando existe inflação ou crescimento econômico.
No que se refere aos fundamentos de contabilidade, à contabilidade geral e às normas internacionais de contabilidade, julgue os itens a seguir.
Conforme o setor de atuação e o porte da entidade, a demonstração dos fluxos de caixa pode ser divulgada por três métodos distintos: o método do valor presente, o método direto e o método indireto.
No que se refere à estrutura, à regulação e à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como à sua evolução recente, julgue os itens a seguir.
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, instituído no âmbito do Plano Real, passou a deter a competência, antes atribuída ao Conselho Monetário Nacional, para julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.
Acerca dos instrumentos de política monetária e cambial, seus efeitos e características julgue os itens seguintes.
A maior participação das Letras do Tesouro Nacional (LTN) na dívida mobiliária federal tenderia a reduzir a eficácia de uma política monetária contracionista, ao se considerar o impacto do efeito riqueza sobre a demanda agregada.
No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue os seguintes itens.
O conceito de empresário previsto no Código Civil engloba todas as pessoas físicas e jurídicas que exercem qualquer atividade econômica organizada.
Julgue os próximos itens, relativos à propriedade industrial.
O registro de determinada marca como de alto renome é ato discricionário do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, insuscetível, portanto, de revisão judicial, salvo quanto a seus aspectos formais.
Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes.
À sociedade em comandita simples, na qual tomam parte, conforme discriminação em contrato, sócios de duas categorias, os comanditados e os comanditários, aplicam-se as normas referentes à sociedade em nome coletivo, no que forem compatíveis com as normas específicas da sociedade em comandita simples.
A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens subsecutivos.
Em se tratando de aval parcial, admitido em duplicatas mercantis, poderá o avalista garantir o pagamento de apenas uma parte da obrigação constante do título.
A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens subsecutivos.
Os títulos de crédito com cláusula não à ordem não podem circular por endosso, devendo circular mediante cessão de crédito, que deve ser assinada pelo cedente e pelo cessionário.Nesse caso, exige-se notificação do devedor e não há transferência de direitos autônomos.
A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens subsecutivos.
Uma letra de câmbio não é considerada nula quando nela constam assinaturas de incapazes ou assinaturas falsas, permanecendo válidas as obrigações das demais pessoas que lançaram sua assinatura na cártula.
A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
Por não ter caráter terminativo, a sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens objetos da ação à massa falida, poderá ser atacada pela via do agravo de instrumento.
Acerca dos sistemas eleitorais, julgue os itens seguintes.
Na maioria dos países onde vigora o voto proporcional, adota-se a regra da lista aberta, que confere aos eleitores o poder de definir a ordem de ocupação das cadeiras conquistadas pelo partido.
Acerca da história social e política do Brasil, julgue os itens subsecutivos.
Durante o regime militar decorrente do golpe de 1964, a política de desenvolvimento e de integração regional promovida pelo governo federal envolveu, entre outras decisões consideradas estratégicas, a abertura de rodovias na Amazônia.
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens de 211 a 214.
Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
A aplicação das penas de perda da função pública e de
ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de
improbidade administrativa situa–se no âmbito do poder
disciplinar da administração pública.
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os
militares.
Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
É anulável o negócio jurídico se a lei proibir a sua prática, sem
cominar sanção.
No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros
públicos, julgue os itens seguintes.
No âmbito dos registros públicos, o procedimento de dúvida é
o expediente por meio do qual o apresentante de um título
registral, se inconformado com as exigências formuladas pelo
registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro,
pode requerer ao juiz competente que, após proceder à
requalificação do documento, determine seu acesso ao fólio
real. Nesse contexto, não há possibilidade de interposição de
recurso em face de decisão desfavorável do juiz.
