Ao participar de um processo seletivo, Renata recebe a informação de que seu CPF se encontra suspenso em razão de determinação da Secretaria da Receita Federal. Assim, procura o referido órgão público para tentar resolver a questão e descobre que consta como sócia da empresa XX Ltda. que se localiza no interior do Estado, empresa essa que figurava como executada em diversas execuções fiscais relativas a tributos federais. Renata nunca ouviu falar dessa empresa. Ela trabalha como caixa de supermercado, recebendo a quantia de 1 salário mínimo por mês, e procura o Núcleo da Defensoria Pública da Comarca em que reside. O(A) Defensor(a) Público(a) que lá atua obtém o contrato social da empresa XX Ltda. e verifica que Renata consta como sócia, junto com Marcos, Henrique e Guilherme (pessoas que também não conhece), havendo, inclusive, uma assinatura não reconhecida por Renata no contrato social. A Comarca em questão é de juízo único e não há sede da Justiça Federal na localidade, somente a 50 quilômetros de distância.
Para solucionar a questão relativa à suspensão do CPF de Renata, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá ajuizar ação:
Papel Feliz Papelaria Ltda. possui em seu quadro social três sócios: José, que é também sócio administrador; Edivânia, mulher de José; e Elias, que é cunhado de José. Com o advento da pandemia de COVID-19 não foi possível manter os negócios, diante do baixíssimo movimento do empreendimento. Os negócios já estavam fracos desde meados de 2018, agravando-se diante do quadro econômico que acompanhou a pandemia. Em abril de 2021, foi apresentado o pedido de falência por um de seus credores.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Em pleito indenizatório, Joana, bem-sucedida empresária, foi citada com hora certa, tendo sido nomeada, para a sua defesa, a curadoria especial, que apresentou contestação por negação geral. A sentença deu procedência integral ao pedido, em desfavor de Joana.
Quanto ao capítulo dos honorários, é correto afirmar que:
Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:
Sobre o crime de furto, previsto no Art. 155, caput, do Código Penal, sua causa de aumento de pena se praticado durante o repouso noturno (§1º), sua forma privilegiada (§2º) bem como sua forma qualificada do §4º, incisos I (destruição ou rompimento de obstáculo), II (abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza), III (emprego de chave falsa) e IV (concurso de duas ou mais pessoas), é correto afirmar, segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:
Considerando a situação em questão, é correto afirmar que:
Carlos foi vítima de calúnia perpetrada por João, quando ambos estavam comemorando o aniversário de Patrícia em uma casa de festas em Nova Iguaçu. Quatro meses após os fatos, Carlos, que mora em Niterói, registrou a ocorrência e apresentou queixa-crime na Comarca de Volta Redonda, local onde reside João.
De acordo com as informações acima apresentadas, o juízo de Volta Redonda deverá:
Ana, primária, mãe solo de filhos gêmeos de 2 anos, foi presa em flagrante em 21/06/2020, restando condenada à pena de 5 anos de reclusão por infração ao Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e à pena de 2 anos de reclusão por infração ao Art. 333, do CP (corrupção ativa), tendo sido fixado o regime semiaberto. Ana encontra-se cumprindo regularmente a pena imposta, sem qualquer falta disciplinar praticada e com bom comportamento carcerário.
Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:
“(...) a (re)produção sócio-individual da necessidade de controle penal-psiquiátrico no Brasil pautou-se em três eixos básicos: criminalidade/anormalidade (a aproximação entre crime e doença entendida pelo viés da antropologia criminal desenvolvida e modificada ao longo dos anos), periculosidade (associada diretamente ao ‘louco-criminoso’) e medo/insegurança (conceito intrínseco à doença mental e às relações sociais modernas).” (CASTELO BRANCO, Thayara. O Estado penal-psiquiátrico e a negação do ser humano (presumidamente) perigoso. Revista de Criminologias e Políticas Criminais | e-ISSN: 2526-0065 | Maranhão | v. 3 | n. 2 | p. 19– 32| Jul/Dez 2017).
Considerados os três pilares apresentados pela autora, é correto afirmar que o modelo de controle penal-psiquiátrico no Brasil se identifica como uma expressão do(a):
TEXTO 1
Em 16 de fevereiro de 2018, o então Presidente da República Michel Temer decretou intervenção federal no Rio de Janeiro. Durante a intervenção, Militares do Exército exigiam RG e tiravam fotos individuais de moradores de diferentes favelas, supostamente enviadas por um aplicativo para um setor de inteligência, que avaliava eventual existência de anotação criminal. A ampla cobertura da imprensa foi impedida ao exigir-se que a equipe de jornalistas ficasse a uma distância de 300 metros do local das abordagens. Em uma dessas ações, um morador da Vila Kennedy foi obrigado a voltar para casa quando tentava se dirigir para o seu emprego como pedreiro, tendo perdido o dia de trabalho em razão disso. Por ter saído para o serviço sem os documentos, levando consigo apenas a marmita, os soldados o fotografaram com e sem boné e o mandaram de volta para casa.
Para os profissionais de imprensa que foram obrigados a ficar a uma distância mínima de 300 metros dos locais de abordagem dos moradores (texto 1), a ação constitucional mais adequada para garantir a liberdade atacada pelo ato é:
TEXTO 2
No âmbito da ADPF 635 se questionam a política de segurança pública do governo do Estado do Rio de Janeiro, os índices injustificáveis de letalidade promovida pelas intervenções policiais nas favelas e o uso desproporcional da força por parte dos agentes de segurança contra a população negra e pobre.
Diante de dados que comprovam que os efeitos de determinadas políticas públicas violam desproporcionalmente os direitos fundamentais de grupos vulneráveis identificáveis, é correto afirmar que tais políticas podem ser questionadas com fundamento no(a):
Considerando as disposições sobre a assistência social na ordem constitucional brasileira e a Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar que:
“’Nada por nós sem nós’ é um mantra provavelmente criado por movimentos e grupos sul-africanos pela implementação de direitos das pessoas com deficiência. Desde a sua criação, tem sido utilizado mundialmente para se referir à ideia de que pessoas com deficiência devem estar a frente de qualquer decisão a respeito das políticas públicas que afetem as suas vidas.”
Franits, L. E. (2005). The Issue is – Nothing about us without us: Searching for the narrative of disability. American Journal of Occupational Therapy.
Tendo em conta o Comentário Geral nº 4 do Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Educação Especial, é correto afirmar que:
Com relação ao emprego de pronomes, considere as seguintes afirmativas:
1. Em “risco de levá-lo” (linha 3), “lo” refere-se a “coletivo”.
2. Em “fazendo-o” (linha 18), “o” refere-se a “artista”.
3. Em “desvendando-lhe” (linha 21), “lhe” refere-se a “público”.
4. Em “cabia-lhe” (linha 22), “lhe” refere-se a “homem”.
Assinale a alternativa correta.
Leia a seguinte tirinha do menino Calvin e seu tigre Haroldo:
Com base na tira, considere as seguintes afirmativas:
1. As ações descritas pelo menino fazem parte de seu plano com relação à possível vinda de um irmão ou irmã.
2. A resposta de Calvin à pergunta de Haroldo indica que ele já pode abandonar o plano que vinha executando.
3. O menino adora sábados por se tratar de dia estratégico para dar mais visibilidade aos seus esforços.
Assinale a alternativa correta.
‘Speed watching’: o que você perde quando acelera a
velocidade do filme?
Com a pandemia de coronavírus, uma legião de confinados passou a sentir o tempo de forma diferente. Um exemplo disso é o crescente hábito de consumir produções audiovisuais em velocidade acelerada. Cada vez mais plataformas de streaming têm oferecido ferramentas de speed watching, que permitem alterar o ritmo do que se assiste ou se escuta. Na Netflix, é possível ver um filme ou série com até o dobro da velocidade
original. As possibilidades são as mesmas no Youtube e no Spotify. Isso estende a funcionalidade para podcasts, palestras e até aulas online.
Especialistas entendem que essa tendência é uma resposta ao atual momento: mais do que nunca, a tecnologia é a principal interface das pessoas com o mundo ao redor. Isso interfere no ritmo com o qual se vive e se consomem conteúdos. O psiquiatra Adriano Aguiar lembra que, durante muito tempo, a rotina das pessoas era ditada pela natureza. Depois, com a chegada da televisão, os programas passaram a interferir no dia a dia das famílias. “Algumas iam dormir só depois da novela ou do programa do Jô Soares”, exemplifica o médico. Hoje, em meio à explosão
do mercado de streaming, que dá a possibilidade de se assistir ao que se quer e quando se quer, esses limites se dissolveram. “Estamos jogados no ilimitado da informação e submetidos ao funcionamento de algoritmos que deliberadamente trabalham para gerar uma adição”, defende Aguiar.
É diante desse fluxo frenético que as pessoas se veem impelidas a consumir em pouco tempo a maior quantidade de conteúdo possível. Isso pode levar à chamada síndrome de FOMO, sigla do inglês “fear of missing out”: aquele medo desesperado de perder alguma coisa frente a uma avalanche de dados. O “speed watching” se insere nesse contexto.
Assistir a um filme em velocidade acelerada ajuda a ganhar tempo. Por outro lado, um hábito que serviria para descansar a mente acaba alimentando a ansiedade, conforme explica a psiquiatra e professora da Universidade Positivo, Raquel Heep. O cérebro do ansioso pode operar em um sistema de recompensa: consumindo mais em menos tempo e sentindo os ganhos disso, terá dificuldade em desfrutar de uma obra no ritmo original. Para Heep, há uma confusão entre absorver fatos e ter um momento de contemplação. O cineasta Alexandre Rafael Garcia concorda. Ele argumenta que receber informações é diferente de assimilálas mediante a reflexão que um filme ou série promovem sob um
ritmo determinado. “Eu sei que o homem de ferro morre, mas ver o homem de ferro morrendo é outra coisa. E a nossa sociedadeestá muito centrada no volume do que se consegue absorver”, diz Garcia, que é também professor de cinema da Universidade Estadual do Paraná (Unespar).
Embora acelerar um filme atrapalhe a experiência de assistir a um grande clássico, cineastas e neurocientistas concordam que
o cérebro humano pode estar ficando mais rápido e, com isso, os filmes também. O premiado diretor de cinema Fernando Meirelles está entre os que enxergam esse movimento. Para ele, o fato de nossa cabeça estar ficando mais veloz impacta a recepção das produções cinematográficas agora. “A quantidade do que processamos hoje é muitas vezes maior do que o que recebíamos há 40 anos”, diz.
O neurocientista Marcelo de Meira Santos Lima, da Universidade Federal do Paraná, explica que, embora não haja estudos comprovando a influência do “speed watching” no cérebro, esse órgão pode, sim, sofrer impactos de longo prazo, a começar pelas sinapses. Coletivamente, a formação de novas redes neurais poderia originar cérebros mais eficientes e rápidos, embora com uma demanda de energia atípica e capaz de impulsionar quadros de ansiedade, insônia, distúrbios de atenção e depressão.
Enquanto a ciência não decifra esse mistério, muitos seguirão
acelerando conteúdos. Ao menos de vez em quando, como faz o próprio Fernando Meirelles. Ele confessa que em alguns casos, quando um filme lhe parece previsível ou desinteressante, opta por escaneá-lo, na expectativa de que alguma cena para frente o prenda. “Acelerar para mim é o estágio que vem antes de abandonar”.
(Lívia Inácio, 14/03/2021. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-
56368238.)
Com base no texto, considere as seguintes inferências:
1. O cineasta Fernando Meireles é uma das pessoas que se rendeu ao speed watching.
2. A chegada da televisão alterou a rotina das pessoas, mas ainda assim manteve uma certa disciplina no ritmo de vida das famílias.
3. O speed watching passou de opção a regra, perdendo sua função prática.
É(São) inferência(s) que pode(m) ser feita(s) a partir da leitura do texto:
Em uma pesquisa sobre um determinado tipo de formiga, tomou-se um grupo desses insetos e mediuse o comprimento de cada um deles. Os dados foram organizados como indica a tabela a seguir.
Sabendo que a média de comprimento dos insetos do grupo foi de 0,6 cm, qual é a quantidade de formigas cujo comprimento é de 0,8 cm?
Em uma pesquisa sobre a preferência pelos sabores laranja, maracujá ou uva, dos sucos comercializados por uma empresa, foram entrevistadas 70 pessoas, pedindose que cada uma delas manifestasse preferência por até 2 sabores. Sabe-se que 5 pessoas não quiseram participar
da pesquisa; 19 escolheram apenas o sabor laranja; 12, apenas o sabor maracujá; 16, apenas o sabor uva; e 7, os sabores de maracujá e laranja. Dos entrevistados, quantos escolheram exatamente dois sabores, sendo um deles uva?
Sobre os aplicativos LibreOffice Writer e LibreOffice Calc, versão 6.3.1 em português, é correto afirmar:
Maria, advogada, adotou o recém-nascido João. A fim de organizar sua rotina, Maria verifica que tem contestação a apresentar em quinze dias e audiência agendada em quarenta dias, em processos distintos, nos quais figura como única advogada das partes que representa.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
O advogado Gerson responde a processo disciplinar perante a OAB pela prática de infração prevista na Lei n º 8.906/94. No curso do feito, dá-se a apreciação, pelo órgão julgador, de matéria processual sobre a qual se entendeu cabível decisão de ofício. Não é conferida oportunidade de manifestação sobre tal matéria à defesa de Gerson.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Miguel Reale, ao tratar do tema da validade da norma jurídica em seu livro Lições Preliminares de Direito, fala de uma dimensão denominada por ele validade social ou, ainda, eficácia ou efetividade. Segundo Reale, a eficácia seria a regra jurídica enquanto momento da conduta humana.
Com base no livro em referência, assinale a opção que apresenta a ideia de eficácia ou efetividade da norma jurídica.
A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo”.
Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.
Michel, francês residente em Salvador há 12 anos, possui um filho brasileiro de 11 anos que vive às suas expensas, chamado Fernando, embora o menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia, brasileira, na cidade de São Paulo.
Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda unilateral de Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possui 47 anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção.
Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito Federal.
Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.
Joel e Simone se casaram em regime de comunhão total de bens em 2010. Em 2015, depois de vários períodos conturbados, Joel abandonou a primeira e única residência de 150 m2, em área urbana, que o casal havia adquirido mediante pagamento à vista, com recursos próprios de ambos, e não dá qualquer notícia sobre seu paradeiro ou intenções futuras.
Em 2018, após Simone ter iniciado um relacionamento com Roberto, Joel reaparece subitamente, notificando sua ex-mulher, que não é proprietária nem possuidora de outro imóvel, de que deseja retomar sua parte no bem, eis que não admitiria que ela passasse a morar com Roberto no apartamento que ele e ela haviam comprado juntos.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Leandro decide realizar uma doação com a finalidade exclusiva de remunerar serviços prestados voluntária e espontaneamente por Carmen em sua ONG (Organização Não Governamental). Oferece, então, um pequeno imóvel residencial, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), por instrumento particular, oportunidade na qual o doador fez questão de estipular uma obrigação: Carmen teria que realizar benfeitorias específicas na casa, tais como a troca dos canos enferrujados, da fiação deteriorada, bem como a finalização do acabamento das paredes, com a devida pintura final.
A donatária aceita os termos da doação e assina o documento particular, imitindo-se na posse do bem e dando início às obras. Alguns dias depois, orientada por um vizinho, reúne-se com o doador e decide formalizar a doação pela via de escritura pública, no ofício competente, constando também cláusula de renúncia antecipada do doador a pleitear a revogação da doação por ingratidão.
Dois anos depois, após sérios desentendimentos e ofensas públicas desferidas por Carmen, esta é condenada, em processo cível, a indenizar Leandro ante a prática de ato ilícito, qualificado como injúria grave. Leandro, então, propõe uma ação de revogação da doação.
Diante desse fato, assinale a afirmativa correta.
Bonfim emitiu nota promissória à ordem em favor de Normandia, com vencimento em 15 de março de 2020 e pagamento na cidade de Alto Alegre/RR. O título de crédito passou por três endossos antes de seu vencimento. O primeiro endosso foi em favor de Iracema, com proibição de novo endosso; o segundo endosso, sem garantia, se deu em favor de Moura; no terceiro e último endosso, o endossante indicou Cantá como endossatário.
Vencido o título sem pagamento, o portador poderá promover a ação de cobrança em face de
