Q538557 - FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:

a) ser tratado com generosidade pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
b) ter vista dos autos, mediante petição ao MPF.
c) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
d) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
e) formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Direito Administrativo