Q538742 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

a) os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração previstos na lei de improbidade adm inistrativa são taxativos, podendo ser cometidos de forma dolosa ou culposa.
b) conforme a doutrina majoritparia, as sanções que o assessor parlamentar com base na lei de improbidade administrativa são de natureza civil.
c) o delito de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429, é sempre de natureza comissiva, nunca omissiva.
d) dentre as diversas penas previstas na lei, encontra-se a indisponibilidade dos bens do assessor, afastamento deste e o bloqueio de suas contas, além de outras que o juízo considerar conveniente.
e) tal prisão decorreu de aplicação direita da Lei n° 8.429, já que ela é uma lei que prevê punições de caráter penal, civil e administrativa.

Q538742 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

Direito Administrativo