Nos compromissos de compra e venda de imóvel loteado, se houver rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias
O valor da causa
Sandro é dirigente de programa de atendimento socioeducativo em regime de internação, de modo que, de acordo com a legislação vigente,
Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime prisional quando tiverem cumprido ao menos
No que se refere às penas restritivas de direitos,
Segundo entendimento sumulado,
Em relação ao protesto de títulos, a Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:
O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada
José Bento, que cursou até a terceira série do ensino fundamental, foi denunciado por adentrar, sem autorização, um Refúgio da Vida Silvestre portando um facão. Confessou que sabia da ilegalidade da conduta, mas sua intenção era colher sementes para confecção de artesanato. A ação penal deverá ser julgada
A preposição “de” em “a pandemia de Covid-19 deveria tornar ainda mais urgente o combate à outra pandemia, a da obesidade.”, expressa relação de
Julgue o item seguinte considerando as ideias e as construções linguísticas do texto apresentado.
Conforme o texto, no ano de 2020, houve recorde de doações no Brasil.
Julgue o item seguinte considerando as ideias e as construções linguísticas do texto apresentado.
Seriam mantidos a correção gramatical e o sentido original do texto caso, no segundo período do primeiro parágrafo, o termo “Sendo” fosse substituído por Por ser.
A respeito de programas de navegação, julgue o próximo item.
O navegador Chrome permite a sincronização de dados, como histórico, favorito e senhas, a partir da conta Google do usuário
Considerando as hipóteses e resultados relacionados ao modelo Black e Scholes, julgue o item a seguir.
O modelo pressupõe que não existem custos de transações associados à gestão do portfólio
Considerando-se a proposição “Se 2 + 1 = x, então 3 - 4 = y”, a única opção que contém, respectivamente, valores de x e y os quais tornam a proposição falsa é:
A tabela a seguir fornece, por sexo e por cargo pretendido, a quantidade total de candidatos inscritos em um concurso público.
Escolhendo-se ao acaso um dos candidatos inscritos nesse concurso, a probabilidade de a pessoa escolhida ser mulher ou pretender um cargo de contador é de:
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por contingência ou conveniência administrativa, é a denominada:
Rafael é administrador de determinado órgão público municipal e pauta sua atividade pelo padrão da honestidade e da boa fé. De acordo com o Direito Administrativo, ocorre, nesse caso, a realização do princípio da:
Val apresenta proposta para executar obras no município JK, sendo que a licitação tem por finalidade construir cerca de quinze prédios que deverão ser utilizados para atividades escolares e ter instalações modernas, que contenham ligações elétricas para absorver computadores e demais itens que serão utilizados no modelo pedagógico a ser adotado. Nos termos da Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras devem observar à seguinte sequência:
Jeff é prefeito do município YT e nomeia, como Secretário de Ordem Pública, o vereador Anmar. Após várias intervenções em bens públicos realizando a sua manutenção periódica, depara-se com visitantes ocupando, indevidamente, praças públicas, com acampamentos não permitidos pela legislação municipal, bem como caracterizadas diversas normas de natureza sanitária. Diante desses fatos, o Secretário determina a desocupação dos espaços públicos ocupados utilizando-se da Guarda Municipal. Isso decorre do denominado princípio da:
Na construção da proposta orçamentária, vários temas são considerados nos debates parlamentares como relevantes, dentre eles o pertinente às emendas individuais. Nos termos da Constituição Federal, tendo como base a receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas devem ser aprovadas no limite de:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar, consoante previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a variação do índice de:
Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue o item que se segue.
A correção gramatical do texto seria mantida caso, no trecho “supor que se trata de um período” (segundo parágrafo), o pronome “se” fosse deslocado para depois da forma verbal “trata” ― trata-se.
Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-I, julgue o item que se segue.
A correção gramatical do texto seria mantida caso se empregasse uma vírgula logo após “inestimáveis contribuições do movimento” (último período do último parágrafo).
No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue o item a seguir.
No segundo período do primeiro parágrafo, a expressão “Uma vez que” exprime circunstância de causa e poderia ser corretamente substituída por Como, sem alteração do sentido original do texto.
No que se refere às instituições e ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN), julgue o item que se segue.
O Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Economia, é o responsável pela emissão de moeda no Brasil.
A respeito da criptografia, da NBR ISO/IEC n.º 27002:2013 e da ABNT NBR ISO/IEC n.º 27017:2016, julgue o item a seguir
Soluciona-se a vulnerabilidade de um sistema de criptografia simétrica por meio da utilização de chaves diferentes para cifrar e decifrar mensagens.
A entidade de classe X, atuando em substituição processual, obteve, no âmbito de certo processo coletivo, decisão favorável aos membros da categoria. A advogada Cleide patrocinou a demanda, tendo convencionado com a entidade, previamente, certo valor em honorários. Ao final do feito, foram fixados honorários sucumbenciais pelo juiz.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas.
À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
O parlamentar José, em apresentação na Câmara dos Deputados, afirmou que os direitos à informação e à liberdade jornalística possuem normatividade absoluta e, por esta razão, não podem ceder quando em colisão com os direitos à privacidade e à intimidade, já que estes últimos apenas tutelam interesses meramente individuais.
Preocupado com o que reputou “um discurso radical”, o deputado Pedro recorreu a um advogado constitucionalista, a fim de que este lhe esclarecesse sobre quais direitos devem prevalecer quando os direitos à intimidade e à privacidade colidem com os direitos à liberdade jornalística e à informação.
O advogado afirmou que, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, o parlamentar José
