De acordo com a Lei
nº 10.257/01. Estatuto da Cidade, em se
tratando de ampliação de perímetro urbano
municipal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Municípios deverão elaborar projeto
específico que contenha, no mínimo, demarcação do novo perímetro urbano,
entre outros requisitos estabelecidos em lei.
II. O projeto específico de ampliação do
perímetro urbano deverá ser instituído por
lei municipal e só será cabível quando
atender às diretrizes do plano diretor.
III. Quando o plano diretor contemplar as
exigências estabelecidas no Estatuto das
Cidades, o Município ficará dispensado da
elaboração do projeto específico.
Quais estão corretas?
Maria, servidora titular de cargo efetivo, ingressou no serviço público em 18/02/2002, sendo aposentada por invalidez permanente em 15/01/2016. Considerando as regras constitucionais dos regimes próprios de previdência, inclusive as regras de transição fixadas em emendas constitucionais, assinale a alternativa correta acerca da referida situação hipotética.
Em relação às providências a
serem adotadas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios no caso de
excesso na despesa com pessoal, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras,
ou F, se falsas.
( ) Em primeiro lugar, deve haver redução em
pelo menos vinte por cento das despesas
com cargos em comissão e funções de
confiança.
( ) Em segundo lugar, deve haver exoneração
dos servidores não estáveis.
( ) Se as medidas com os cargos em comissão
e a exoneração dos servidores não forem
suficientes para redução da despesa com
pessoal, o servidor estável poderá perder o
cargo. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
No que diz respeito à
informatização do processo judicial, analise as
assertivas abaixo:
I. As garantias da disponibilidade,
independência da plataforma
computacional, acessibilidade e
interoperabilidade dos sistemas, serviços,
dados e informações que o Poder Judiciário
administra no exercício de suas funções
devem ser observadas pelos sistemas de
automação processual.
II. O registro de ato processual eletrônico
deverá ser feito em padrões abertos, que
atenderão aos requisitos de autenticidade,
integridade, temporalidade, não repúdio,
conservação e, nos casos que tramitem em
segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves
públicas unificada nacionalmente, nos
termos da lei.
III. Os atos processuais realizados por meio
eletrônico são considerados realizados no
dia e hora do seu envio ao sistema do Poder
Judiciário, do que deverá ser fornecido
protocolo eletrônico.
Quais estão corretas?
De acordo com as recomendações do Manual de Redação
da Presidência da República, a redação adequada
nos termos de um ofício encaminhado pelo Reitor da
Universidade Federal da Bahia ao Ministro da Saúde está
na opção:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Com relação à organização do Estado no Brasil, pode-se afirmar que:
Eventualmente um órgão ou entidade pública contrata com terceiros, no regime de execução indireta. No caso de a contratação se referir a um determinado empreendimento, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional, está caracterizado o seguinte regime:
De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo. Contém uma afirmação verdadeira acerca deste impedimento a opção:
Os princípios fundamentais informadores da Administração Pública encontram-se, implícita ou explicitamente, na Constituição Federal. Há um princípio que autoriza o controle, pela Administração, dos atos por ela praticados, sob os aspectos da legalidade e de mérito. Há outro pricípio que diz que os bens não pertencem à Administração nem a seus agentes públicos, cabendo-lhes apenas a sua gestão, em benefício da coletividade.Trata-se dos seguintes princípios:
Os poderes administrativos representam instrumentos
que, empregados isolada ou conjuntamente, permitem à
Administração cumprir suas finalidades. Há um desses
poderes, do qual a Administração dispõe para a prática
de atos administrativos, em que é mínima, ou inexistente,
a sua liberdade de atuação. Há também um poder que
permite à Administração estabelecer graus de subordinação entre os seus diversos órgãos e agentes.
Trata-se,
respectivamente, dos seguintes poderes:
Existe uma classificação de serviços públicos, que é bastante consensual na doutrina do Direito Administrativo. Trata-se daquela que adota como critérios os destinatários do serviço público. Com relação aos denominados serviços públicos gerais ou uti universi, é correto afirmar que:
O pronome (em destaque) empregado para fazer referência a elemento que se encontra, não no texto, mas fora dele é:
Considere-se o seguinte período:
Mas, por outro lado, é na maneira como o delito FOI PRATICADO que SE ENCONTRAM características 100% seguras da mente de quem o praticou, A EVIDENCIAR fatos, tal qual a imagem fotográfica REVELA-nos exatamente algo, seja muito ou pouco, do momento em que FOI REGISTRADA.
Feitos eventuais ajustes indispensáveis, a substituição da forma verbal (em destaque) que altera fundamentalmente o sentido do enunciado está registrada em:
Texto para responder às questões de 01 a 10.
Dificilmente, em uma ciência-arte como a
Psicologia-Psiquiatria, há algo que se possa
asseverar com 100% de certeza. Isso porque há
áreas bastante interpretativas, sujeitas a leituras
diversas, a depender do observador e do observado.
Porém, existe um fato na Psicologia-Psiquiatria
forense que é 100% de certeza e não está sujeito a
interpretação ou a dissimulação por parte de quem
está a ser examinado. E revela, objetivamente, dados
do psiquismo da pessoa ou, em outras palavras,
mostra características comportamentais
indissimuláveis, claras e objetivas. O que pode ser
tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, que
não admite variáveis? Resposta: todos os crimes,
sem exceção, são como fotografias exatas e em
cores do comportamento do indivíduo. E como o
psiquismo é responsável pelo modo de agir, por
conse guinte , tem os em todos os crim es,
obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da
mente de quem os praticou.
Por exemplo, o delito foi cometido com
multiplicidade de golpes, com ferocidade na
execução, não houve ocultação de cadáver, não se
verifica cúmplice, premeditação etc. Registre-se que
esses dados já aconteceram. Portanto, são
insimuláveis, 100% objetivos. Basta juntar essas
características comportamentais que teremos algo
do psiquismo de quem o praticou. Nesse caso
específico, infere-se que a pessoa é explosiva,
impulsiva e sem freios, provável portadora de algum
transtorno ligado à disritmia psicocerebral, algum
estreitamento de consciência, no qual o sentimento
invadiu o pensamento e determinou a conduta.
Em outro exemplo, temos homicídio praticado
com um só golpe, premeditado, com ocultação de
cadáver, concurso de cúmplice etc. Nesse caso, os
dados apontam para o lado do criminoso comum, que
entendia o que fazia.
Claro que não é possível, apenas pela
morfologia do crime, saber-se tudo do diagnóstico do
criminoso. Mas, por outro lado, é na maneira como o
delito foi praticado que se encontram características
100% seguras da mente de quem o praticou, a
evidenciar fatos, tal qual a imagem fotográfica revelanos
exatamente algo, seja muito ou pouco, do
momento em que foi registrada. Em suma, a forma
como as coisas foram feitas revela muito da pessoa
que as fez.
PALOMBA, Guido Arturo. Rev. Psique: n° 100
(ed. comemorativa), p. 82.
Tal com o ocorre com “ interpretação " e
“dissimulação", grafa-se com “ç" o sufixo de ambas
as palavras arroladas em:
Sabe-se que Juvenal estar de folga é condição necessária para Matheus trabalhar e condição suficiente para Danilo treinar com Carlos. Sabe-se, também, que Danilo treinar com Carlos é condição necessária e suficiente para Leonardo treinar com Leandro. Assim, quando Leonardo não treina com Leandro:
Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta
o processo administrativo, assinale a opção correta.
Considere a situação em que a Administração
Pública municipal edite um ato administrativo de
permissão para que o administrado em certo local
explore um parque de diversões. Posteriormente,
surge a nova lei de zoneamento que se mostra
incompatível com a permissão anteriormente
concedida. Assinale a opção correta, no tocante à
forma de extinção do ato administrativo.
Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e
à igualdade, é correto afirmar que a:
Os Direitos Políticos estatuem a possibilidade de o cidadão participar do processo político e das decisões do país. No que toca a este tema, de acordo com a Constituição Federal:
O homicídio é doutrinariamente classificado como crime:
Cremílson foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado lesão corporal de natureza grave. No curso de ação penal, resta comprovado ser ele portador de enfermidade mental, o que determinou sua absolvição imprópria. Isso significa que Cremílson:
Sobre a traumatologia forense, pode-se afirmar que este ramo da Medicina Legal estuda principalmente:
Com relação ao crime de estupro, é correto afirmar
que o exame pericial:
A prisão em flagrante consiste em medida restritiva de liberdade de natureza cautelar e processual. Em relação às espécies de flagrante, assinale a alternativa correta.
Nos termos da lei de interceptação telefônica, Lei n° 9.296, de 1996, é correto afirmar:
Nos termos da Lei n° 8.072, de 1990, é correto afirmar que constitui crime hediondo:
A logística reversa, considerada um novo ramo da logística empresarial, consiste em mais um instrumento para conter o aumento desenfreado na geração de resíduos e rejeitos e o consumo de matéria-prima. A prática dessa modalidade de logística é obrigatória para o processamento de resíduos
Acerca do(s) caminho(s) crítico(s) do projeto referido no texto 2A5CCC, assinale a opção correta.
Em comunicações típicas de redes TCP/IP, ao detectar que o campo tempo de vida (TTL) de um datagrama contém o valor zero, o roteador
Uma consulta DNS inicial típica, originada de uma máquina de usuário e encaminhada ao servidor de nomes local para um nome de domínio externo não armazenado em cache DNS, será do tipo
