À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
da nacionalidade e dos direitos políticos.
Para que direitos e garantias expressos em tratados
internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente
reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a
aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à
Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.
No caso de o presidente da República, na vigência do mandato,
praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua
responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará
condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços
dos membros da Câmara dos Deputados.
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel
— não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada,
dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em
R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da
organização administrativa da União, das licitações e contratos
administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada
por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
A classificação de determinado serviço público como singular
pressupõe a individualização de seus destinatários, propiciando
a medição da utilização individual direta do serviço público
prestado.
Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou
a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na
sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando que foi observado o devido processo legal.
O autor não será condenado a pagar honorários advocatícios,
pois estes não são devidos em favor da DP.
A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições
constitucionais acerca da seguridade social, julgue os seguintes
itens.
O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do
atendimento implica no entendimento de que o Estado deve
prover, por meio da seguridade social, gratuitamente e
independentemente de contribuição, assistência social, saúde
e previdência a todos que necessitam desses benefícios e
serviços.
Maria foi contratada como empregada da empresa
Souza & Silva Ltda. Após três anos e dois meses de trabalho, ela foi
vítima de acidente de trânsito que lhe provocou fraturas expostas
em membro inferior. Em virtude dessa ocorrência, Maria ficou
incapacitada temporariamente para o trabalho. Após um ano e
oito meses de afastamento do trabalho, peritos do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) constataram que Maria, apesar de se
encontrar apta ao trabalho, possuía sequelas provenientes do
acidente que reduziam a sua capacidade para a atividade que
exercia habitualmente.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Dada a incapacidade de Maria para o trabalho, a empresa
Souza & Silva Ltda. esteve desobrigada de pagar seu salário a
partir do acidente, data em que se iniciou o dever do INSS de
pagar-lhe o benefício previdenciário.
João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de
direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele
pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade.
João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que
presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o
Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer
ato no prazo legal.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.
O prazo previsto para que a autoridade policial comunique a
prisão de João ao juiz competente é de cinco dias.
João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de
direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele
pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade.
João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que
presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o
Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer
ato no prazo legal.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.
O juiz, vítima do fato, poderá oficiar como juiz da causa no
processo criminal eventualmente instaurado para a sua
apuração.
Recebida a denúncia por crime de estelionato, o juiz
determinou a citação do acusado para apresentar resposta à
acusação. O oficial de justiça compareceu ao endereço informado
pelo Ministério Público, mas não encontrou o acusado para ser
citado.
Considerando a situação apresentada, julgue os itens que se seguem.
Caso não seja mesmo encontrado, o acusado deverá ser citado
por edital, que será fixado à porta do edifício onde funciona o
juízo e publicado na imprensa.
Militar do Exército brasileiro cometeu crime de furto
dentro de sua unidade. Consumado o delito, o comandante do
batalhão determinou a instauração de inquérito policial militar, a
fim de apurar o fato e a sua autoria.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de o indiciado ser oficial do Exército e estar na
situação de inatividade, a autoridade policial militar poderá
delegar um oficial da ativa do mesmo posto do indiciado para
ser o encarregado do inquérito policial militar, observado o
critério de antiguidade.
Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à
ação penal militar e à suspeição.
Diferentemente do inquérito policial civil, o inquérito policial
militar é um procedimento sigiloso, razão por que o advogado
do indiciado não tem acesso ao inquérito nem aos elementos de
provas em andamento.
Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual
militar e à competência da justiça militar federal.
Em se tratando de processo penal militar, o prazo para
oferecimento da denúncia é improrrogável se o denunciado
estiver solto, podendo ser triplicado, se estiver preso.
Acerca de gestão de documentos aplicada aos arquivos
governamentais, julgue os itens seguintes.
Se um documento já for criado com valor secundário, ele
deverá ser recolhido imediatamente ao arquivo permanente.
Com relação à classificação de documentos de arquivo, julgue os
próximos itens.
O princípio de divisão funcional utilizado no agrupamento dos
documentos de arquivo dá origem ao plano de classificação de
documentos de arquivo, respeitada a razão de ser do próprio
documento.
Com relação à classificação de documentos de arquivo, julgue os
próximos itens.
O princípio que norteia a classificação no âmbito dos arquivos
correntes, que é a obediência às atividades e às funções do
órgão produtor, deve ser mantido nos arquivos permanentes.
A respeito da avaliação de documentos de arquivo, julgue os itens
que se seguem.
À medida que os documentos são mais utilizados, cresce o seu
valor primário.
A respeito da teoria e da prática de arranjo em arquivos
permanentes, julgue os itens que se seguem.
O primeiro princípio arquivístico aplicado para definir o
arranjo de um arquivo permanente é o da territorialidade.
Acerca dos instrumentos de gestão arquivística, julgue os itens a
seguir.
A indicação de necessidade de reformatação de suportes é feita
no plano de classificação.
A respeito de ações culturais e educativas e da difusão nos arquivos
permanentes, julgue os próximos itens.
A aproximação estudante-documento pode ser abordada por
meio de dois ângulos: o contato direto do estudante com as
fontes primárias e a seleção de documentos para o ensino de
história.
A respeito das políticas públicas de arquivo, julgue os itens a
seguir.
Os documentos arquivísticos acumulados pelo Poder Judiciário
federal devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional, por serem
documentos federais.
A respeito das políticas públicas de arquivo, julgue os itens a
seguir.
Quando o documento está sem movimentação, mas constitui
objeto de consulta frequente, é correto considerá-lo documento
corrente.
Com relação à microfilmagem aplicada aos documentos de
arquivos, julgue os itens seguintes.
Desde que garantidas a legibilidade e a qualidade de
reprodução, não existe padrão estabelecido para o grau de
redução a ser utilizado na microfilmagem.
Com referência à preservação, conservação e restauração de
documentos arquivísticos, julgue os itens que se seguem.
Recomenda-se que os documentos de arquivo recebam
diretamente e em grande intensidade as radiações do Sol, uma
vez que a luz solar é um agente microbicida.
O gerenciamento dos documentos de um repositório digital
confiável deve estar de acordo com o modelo de referência
OAIS (open archival information systems), que estabelece a
formação de pacotes de informação. Com referência a esse assunto,
é correto afirmar que os pacotes de informação do modelo OAIS
incluem o pacote de informação
para arquivamento (AIP).
Existem estratégias de preservação e estratégias de manutenção de
documentos arquivísticos digitais. As estratégias de manutenção
incluem
o planejamento em caso de desastre.
Em relação à ICP/Brasil e à certificação digital e seus usos, julgue
os itens que se seguem.
Documento digital sem assinatura digital não tem validade
jurídica
INSTRUÇÃO: Leia o trecho abaixo do artigo Presidente: líder ou gerente?, de Maílson da Nóbrega, e
responda às questões de 01 a 03.
[...]
A meu juízo, o Brasil precisa de líderes políticos transformadores, capazes de empreender reformas e
assim ampliar o potencial de crescimento e bem-estar. São pessoas aptas a mobilizar a sociedade e a classe
política para enfrentar e resolver problemas, o que implica motivar, seduzir, agregar, organizar, orientar,
focalizar. O líder virtuoso precisa ter visão de futuro, habilidade para construir maiorias no Congresso e
capacidade para identificar e atacar os problemas mais relevantes de sua época.
Rever opiniões, reconhecer erros e considerar novas realidades são igualmente atributos do líder sensato
e verdadeiro. Fluência verbal, carisma e capacidade de se comunicar são características requeridas nas
modernas democracias de massas, pois é assim que o líder transmite mensagens, ideias, estímulos.
Valorizar a experiência administrativa para o exercício do cargo de presidente é menosprezar a boa
política.
(Revista Veja, 17/09/2014.)
O uso de adjetivos em um texto é um recurso que evidencia a intencionalidade do autor, inserindo marcas
apreciativas e valores ideológicos. Em geral, o adjetivo flexiona-se de forma a concordar com o substantivo a
que se refere; há casos em que o adjetivo não se flexiona em gênero, somente em número. No texto, quais
apresentam essa concordância?
Leia as frases abaixo.
I - Enquanto houver leitores, haverá livros.
II - Mais de um terço dos jovens no Brasil nunca desliga o celular.
III - Vossa Senhoria tomou posse de seu mandato em dia auspicioso.
IV - Hoje são 08 de março, dia da mulher.
Sobre a concordância verbal empregada nas frases, assinale a afirmativa INCORRETA.
A principal vantagem do padrão USB 3.0 em relação aos padrões anteriores de portas USB é:
