Questões de Concurso – Aprova Concursos

70051)

Q630969 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Fiscal de Serviço Público

Como enfatiza a ISO 6241, as edificações, no todo ou suas partes, devem possuir elementos de segurança para diminuir o risco de início de um incêndio, limitar sua propagação e os efeitos do calor e fumaça para possibilitar condições de evacuação de pessoas em tempos eficientes. Quando há opções de escolha entre rotas de fuga, dentre os fatores que influenciam a escolha das saídas de emergência, e que podem estimular ou intimidar pessoas que estão procurando escapar de um sinistro, estão a fumaça, o calor e cheiro, características individuais como idade, dificuldade de locomoção, parcial ou total, temporária ou permanente. Outros tipos de exposições prováveis, além da perda de visibilidade e do calor, que podem gerar condições perigosas, são a presença de produtos tóxicos e irritantes, obscurecimento das rotas de fuga por fumaça e o colapso estrutural. Existe a tendência de as pessoas adotarem o percurso mais familiar para a saída, que é a entrada normal da edificação, do que uma saída de emergência pouco familiar. Considerando a NBR 9077/2001 (que trata das saídas de emergência), assinale a alternativa INCORRETA:

a) A distância de segurança é considerada a barreira protetora vertical, maciça ou não, delimitando as faces laterais abertas de escadas, rampas, patamares, terraços, balcões, galerias e assemelhados, servindo como proteção contra eventuais quedas de um nível para outro.
b) Acesso é considerado o caminho a ser percorrido pelos usuários do pavimento, constituindo a rota de saída horizontal, para alcançar a escada ou rampa, área de refúgio ou descarga.
c) Alçapão de alívio de fumaça (AAF) ou alçapão de tiragem é a abertura horizontal localizada na parte mais elevada da cobertura de uma edificação ou de parte desta, que, em caso de incêndio, pode ser aberta manual ou automaticamente, para deixar a fumaça escapar.
d) Os acessos podem ser constituídos por corredores, passagens, vestíbulos, balcões, varandas e terraços.
e) Antecâmara é o recinto que antecede a caixa da escada, com ventilação natural garantida por janela para o exterior, por dutos de entrada e saída de ar ou por ventilação forçada (pressurização).

70052)

Q634012 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor - Educação Física

Segundo a Constituição Federal do Brasil, será estabelecido o plano nacional de educação que terá a duração de:

a) Dois anos.
b) Quatro anos.
c) Oito anos.
d) Dez anos.

70053)

Q634288 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor - História

Acerca da expedição de Pedro Álvares Cabral, saída de Lisboa em março de 1500, cujo destino foi a colonização do Brasil é correto afirmar que:

a) A viagem não seguiu nenhuma rota definida e tampouco contava com objetivos claros. Era apenas uma demonstração do poderio naval português para o restante da Europa.
b) A viagem havia sido financiada pela Igreja e era uma demonstração da subordinação de Portugal à Igreja Católica em troca do serviço prestado em 1494 pelo Papa, quando estabeleceu uma nova divisão do mundo por meio do Tratado de Tordesilhas.
c) O grande objetivo da viagem era tomar posse de terras a Oeste de Portugal, assegurando o controle português do Atlântico Sul de modo a garantir maior segurança para a sua rota marítima em direção as Índias.
d) Cabral buscou tomar posse de uma terra que já lhe era conhecida e que contava com indícios de uma colonização prévia, como afirmado no Tratado de Tordesilhas de 1494.

70054)

Q634478 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor - Inglês

Read the following sentences:

I - Most report that they get many hypothetical questions (…)

II - It was pouring with rain but there wasn't much wind.

III - There aren't many women priests.

IV - Much campus career centers offer workshops on how to dress for success.

Reflecting on the underlined words, it is correct what is written on option:

a) The items I and II, only.
b) The items II and III, only.
c) The items III and IV, only.
d) The item I, II and III, only.

70055)

Q633141 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considerando as normas pertinentes ao Sistema Tributário Nacional, contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
b) Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c) Mediante lei complementar pode ser estabelecido critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
d) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

70056)

Q633146 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Em relação às demonstrações contábeis, exigidas para o setor público, assinale a alternativa CORRETA.

a) O Balanço Financeiro evidencia as receitas e as despesas extraorçamentárias, bem como os ingressos e os dispêndios orçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
b) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas.
c) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado econômico do exercício.
d) O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de resultado.

70057)

Q633292 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Auxiliar Administrativo

O emprego dos pronomes de tratamento obedece à secular tradição. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Vossa Excelência, para o Presidente da República.
b) Vossa Excelência, para os Juízes.
c) Vossa Magnificência, para o Papa.
d) Vossa Eminência Reverendíssima, para os Cardeais.

70058)

Q633297 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Auxiliar Administrativo

Analise a seguinte situação:
Você é recepcionista numa organização. Recebe uma ligação telefônica. A pessoa com quem o interlocutor deseja falar, não está disponível.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma expressão que você deve evitar.

a) “Deseja que lhe transmita alguma mensagem, ou prefere deixar-me o seu nome e contato para lhe ligar, logo que possível?”
b) “Se não se importa de esperar um pouco, eu vou tentar localizá-lo”.
c) “Mas, afinal, o que pretende saber, seja mais objetivo”.
d) “Quer deixar-me o seu contato, para eu lhe transmitir a mensagem?”

70059)

Q633393 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Fiscal de Meio Ambiente

A Lei 12.305/2010 dispõe sobre a política nacional de resíduos sólidos. O gerenciamento de resíduos sólidos segue uma ordem de prioridade. Assinale a alternativa CORRETA que apresente essa ordem.

a)
Não geração, reutilização, redução, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.
b)
Não geração, redução, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.
c)
Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
d)
Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

70060)

Q633557 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Agente Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma atividade relacionada à função administrativa da organização.

a) Definir autoridade e responsabilidade.
b) Monitorar o desempenho.
c) Alocar recursos para os projetos.
d) Agrupar as atividades em órgãos e cargos.

70061)

Q599189 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Um termo que expressa sentido de “posse” está destacado em:

a)
Mas, por incontáveis gerações, eles não se destacaram... (1° parágrafo)
b)
... da miríade de outros organismos com os quais partilhavam... (1° parágrafo)
c)
... você poderia muito bem observar certas características... (2° parágrafo)
d)
... idosos cansados que só queriam ficar em paz... (2° parágrafo)
e)
... eles eram animais insignificantes, cujo impacto sobre o ambiente... (2° parágrafo)

70062)

Q599191 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A concordância está de acordo com a norma-padrão da língua na frase:

a) Muito antes de haver história, já existia seres humanos.
b) Animais bastante similares aos humanos modernos podiam ser encontrado por volta de 2,5 milhões de anos atrás.
c) Na África Oriental de 2 milhões de anos atrás, certas características humanas familiares poderiam ser muito bem observadas.
d) Esses humanos arcaicos competiam por status e poder, assim como ocorriam com os chimpanzés, os babuínos e os elefantes.
e) Eles próprios não havia de suspeitar que seus descendentes um dia viajariam à Lua.

70063)

Q599196 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que preenche, respectivamente, as lacunas da frase, conforme a norma-padrão da língua. _____anos, estudiosos_________________ acerca da contribuição que o conhecimento dos buracos negros pode trazer_______ nossas vidas.

a) Há ... têm questionado-se ... a
b) Há ... têm se questionado ... a
c) Há ... têm se questionado ... à
d) A ... têm questionado-se ... a
e) A ... têm se questionado ... à

70064)

Q599204 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Marcel e Vera estão brincando com um jogo que tem N cartas, que inicialmente foram divididas igualmente entre eles. No seu melhor momento do jogo, Marcel tinha 3/5 do número total de cartas, enquanto que Vera tinha o restante. Vera venceu o jogo, terminando com 2/3 do número total de cartas, e Marcel com o restante. Sabendo-se que Marcel terminou o jogo com 24 cartas a menos do que tinha no seu melhor momento, é correto afirmar que N é igual a

a) 150.
b) 120.
c) 90.
d) 60.
e) 30

70065)

Q599209 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Tal fobia deve-se à proposta de campanha de Trump de

a) vetar a entrada de muçulmanos nos EUA, especialmente de países com histórico terrorista.
b) proibir a construção de novas mesquitas no país, impedindo a disseminação da religião.
c) criminalizar o culto islâmico em espaços públicos, restringindo-o à prática doméstica.
d) expulsar a população muçulmana estrangeira residente nos EUA, cassando os seus vistos.
e) censurar a utilização de roupas muçulmanas, tais como o véu utilizado por mulheres.

70066)

Q599211 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O naufrágio de quatro embarcações desde terça-feira (15 de novembro) deixou 340 mortos, elevando o número de mortos desde janeiro para mais de 4600. Em 2015, foram registradas 3771 mortes na região, um recorde até então. (Folha, 17.11.2016. Disponível em: . Adaptado) Os naufrágios estão relacionados

a) à pretensão da população cubana de fugir do país, abalado pela pobreza, em busca de oportunidades e melhores condições de vida nos EUA.
b) à situação belicosa existente na Península da Crimeia, que coloca em oposição a Ucrânia e a Rússia e leva a população a buscar abrigo no Mar Negro.
c) às tentativas de saída da população da Coreia do Norte, que tenta navegar em direção à China por conta da situação de fome e miséria no país.
d) às guerras civis e aos conflitos religiosos no sul do continente africano, que levaram a tentativas de fuga pelos oceanos Índico e Atlântico.
e) aos imigrantes e refugiados que morreram afogados ou desapareceram ao tentar cruzar o Mediterrâneo em busca de asilo na Europa.

70067)

Q599216 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Um usuário preparou uma mensagem de correio eletrônico usando o Microsoft Outlook 2010, em sua configuração padrão, e enviou para o destinatário. Porém, algum tempo depois, percebeu que esqueceu de anexar um arquivo. Esse mesmo usuário preparou, então, uma nova mensagem com o mesmo assunto, e enviou para o mesmo destinatário, agora com o anexo. Assinale a alternativa correta.

a) A mensagem original, sem o anexo, foi automaticamente apagada no computador do destinatário e substituída pela segunda mensagem, uma vez que ambas têm o mesmo assunto e são do mesmo remetente.
b) Como as duas mensagens têm o mesmo assunto, a segunda mensagem não foi transmitida, permanecendo no computador do destinatário apenas a primeira mensagem.
c) A segunda mensagem não pode ser transmitida e fica bloqueada na caixa de saída do remetente, até que a primeira mensagem tenha sido lido pelo destinatário.
d) O destinatário recebeu 2 mensagens, sendo, a primeira, sem anexo, e a segunda, com o anexo.
e) O remetente não recebeu nenhuma das mensagens, pois não é possível transmitir mais de uma mensagem com o mesmo assunto e mesmo remetente.

70068)

Q599223 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

a)
a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
b)
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
c)
qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.
d)
a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.
e)
haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

70069)

Q599228 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

a) se considera praticado o crime no momento do resultado.
b) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) o dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
d) o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.
e) exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

70070)

Q599230 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento comum dos processos em espécie, consoante disposições do Código de Processo Penal.

a)
Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade.
b)
Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
c)
Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.
d)
Sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
e)
Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.

70071)

Q599235 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

É correto afirmar que

a) o crime militar de dormir em serviço exige o dolo do autor para a sua caracterização.
b) a ingestão de álcool pelo militar durante o serviço caracteriza o crime militar de embriaguez em serviço.
c) o simples concerto para deserção não é crime militar.
d) pratica o crime militar de exercício de comércio a praça que toma parte na administração ou gerência de sociedade comercial.
e) o militar que usa indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior somente cometerá crime militar se obtiver alguma vantagem desse uso.

70072)

Q599242 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação à cláusula penal decorrente da inexecução de obrigação, assinale a alternativa correta.

a)
Sempre que o prejuízo exceder a pena convencional, o credor poderá exigir indenização suplementar, competindo-lhe provar o prejuízo excedente.
b)
O prejuízo excedente à cláusula penal poderá ser exigido se houver expressa convenção contratual nesse sentido.
c)
A exigibilidade da cláusula penal perante pessoa jurídica está condicionada à comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
d)
Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo e que este não exceda o valor da obrigação principal.

70073)

Q599247 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria de competência, assinale a alternativa correta.

a) A prevenção é efeito da citação válida.
b) A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.
c) Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.
d) No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

70074)

Q599254 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas,

a) poderá ser instaurado quando houver risco de multiplicação de processos como decorrência de controvérsia sobre questão unicamente de direito, de que possa resultar prejuízo à isonomia e à segurança jurídica.
b) tanto que seja admitido, a suspensão dos processos pendentes em que se discuta a questão controvertida poderá ser determinada pelo relator ou eventualmente pelo tribunal superior competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial.
c) o órgão colegiado incumbido de julgá-lo fixará a tese e, para preservar o juiz natural, devolverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária para que se complete o julgamento perante o órgão de onde se originou o incidente.
d) pode tramitar, paralela e concorrentemente, com a afetação, perante tribunal superior, de recurso para definição de tese sobre questão material ou processual repetitiva.

70075)

Q599259 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Atraído por material publicitário, Lucas adquire um automóvel mediante contrato escrito de compra e venda. Posteriormente, constata que as condições do negócio lhe foram desfavoráveis, pois diversos itens mencionados na propaganda não constavam do veículo e do contrato. Assinale a resposta correspondente à correta solução do caso.

a) As informações do material publicitário prevalecerão sobre as disposições contratuais caso as divergências forem potencialmente nocivas ou perigosas à saúde ou à segurança.
b) As disposições contratuais prevalecem sobre as informações que constam do material publicitário, de modo que Lucas deve cumprir as obrigações que contraiu.
c) Lucas deve exigir da vendedora que introduza no contrato as alterações necessárias a adaptá-lo ao conteúdo do material publicitário.
d) As disposições contratuais prevalecem sobre as informações que constam do material publicitário, de modo que Lucas deve cumprir as obrigações que contraiu, exceto na hipótese de comprovar que ao tempo da celebração não dispunha de capacidade para entender o conteúdo do contrato.

70076)

Q599261 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Após ter os documentos pessoais furtados, Arlindo é surpreendido com a inclusão de seus dados pessoais em órgão de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de contrato bancário de financiamento de automóvel celebrado por terceiro em seu nome. Ostentando prévia e legítima negativação anterior à acima referida, Arlindo propõe ação contra a instituição financeira com a qual foi celebrado o contrato de financiamento de automóvel. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e o recebimento de indenização por danos morais. A petição inicial é instruída com documento comprobatório da inclusão feita a requerimento do réu. Em contestação, o banco alega que tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no momento da contratação e que não pode ser responsabilizado por fraude praticada por terceiro. Por sua vez, Arlindo informa que não tem provas a produzir, além dos documentos que já apresentou. De acordo com a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a)
O pedido de indenização deve ser julgado improcedente, pois o banco agiu no exercício regular de direito, o que exclui a ilicitude de sua conduta, cabendo a Arlindo se voltar contra o terceiro que utilizou seus dados para celebrar o contrato; o pedido declaratório deve ser julgado procedente, considerando que Arlindo não deu causa ao fato.
b)
Os pedidos devem ser julgados procedentes, pois, embora a instituição financeira responda subjetivamente, foi comprovada sua culpa pela ineficiência na verificação da documentação apresentada por terceiro, estando demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes; a simples inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito é suficiente para a caracterização do dano moral, reconhecido na jurisprudência como in re ipsa.
c)
Os pedidos devem ser julgados procedentes, pois a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros, estando demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes; a simples inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito é suficiente para a caracterização do dano moral, reconhecido na jurisprudência como in re ipsa.
d)
O pedido declaratório deve ser acolhido, pois a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros, estando demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes; o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente em razão da prévia existência de legítima inscrição do nome de Arlindo em órgão de proteção ao crédito.

70077)

Q599273 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A suspensão condicional do processo é

a)
cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se reunidos os pressupostos legais permissivos, com remessa necessária da questão ao Procurador Geral de Justiça, ainda que ausente dissenso, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
b)
aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso de crimes, excetuado o concurso material, quando a pena mínima cominada, pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de um 1 ano.
c)
admissível nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, mas a declaração de extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo, permitida a prorrogação do prazo, se incompleta a reparação, com suspensão da prescrição.
d)
inadmissível, em qualquer caso, se a lesão corporal for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

70078)

Q599278 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

a) o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.
b) não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
c) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
d) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

70079)

Q599280 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

a) é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
b) o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz, sempre antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial, sendo as partes intimadas desta decisão.
c) é permitido às partes, durante o curso do processo, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação e as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
d) será facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico, vedada, porém, a formulação de quesitos.

70080)

Q599285 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

a) cabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá-la.
b) cabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal.
c) compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
d) compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal.

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