Questões de Concurso – Aprova Concursos

68971)

Q571125 - Quadrix - 2017 - SEE-DF - Professor Substituto - Libras

No Brasil, o conjunto de dispositivos legais que dispõe sobre

a educação especial e inclusiva passou a contar, em 2015,

com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei n.º 13.146/2015, cujo teor

abrange inovações no campo educacional. No que se refere a

esse documento legal, julgue os itens que se seguem.

A educação inclusiva de surdos não está explicitada na lei pelo fato de não se enquadrar como deficiência física ou limitação na mobilidade.

Errado
Certo

68972)

Q571182 - Quadrix - 2017 - SEE-DF - Professor Substituto - Português

A partir do texto acima, julgue os itens a seguir.

Por sua característica dialógica e por seu conteúdo, o excerto de texto poderia compor uma carta pessoal.

Errado
Certo

68973)

Q571187 - Quadrix - 2017 - SEE-DF - Professor Substituto - Português

A partir do texto acima, julgue os itens a seguir.

O trecho “E a dor, silêncio” (linha 8) é uma frase composta pela coordenação de dois substantivos.

Errado
Certo

68974)

Q571194 - Quadrix - 2017 - SEE-DF - Professor Substituto - Português

No que se refere aos aspectos linguísticos e aos sentidos do

texto acima, assim como às funções da linguagem e à

tipologia textual, julgue os itens subsequentes.

No texto, o sentido da palavra “todo” em “todo membro da espécie humana” (linha 20) equivale a cada.

Errado
Certo

68975)

Q571199 - Quadrix - 2017 - SEE-DF - Professor Substituto - Português

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto acima e à

literatura brasileira, julgue os itens a seguir.

Nas formas verbais “abençoou” (linha 9) e “desabotoou” (linha 25), observa-se um hiato, de modo que cada uma das letras ‘o’ dessas palavras pertence a uma sílaba distinta dessas palavras.

Errado
Certo

68976)

Q571202 - Quadrix - 2017 - SEE-DF - Professor Substituto - Português

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto acima e à

literatura brasileira, julgue os itens a seguir.

A substituição de “dele” (linha 2) por sua prejudicaria a coesão do texto, por resultar em ambiguidade no que concerne ao referente do pronome.

Errado
Certo

68977)

Q571207 - Quadrix - 2017 - SEE-DF - Professor Substituto - Português

Acerca do poema acima e de seus aspectos linguísticos, julgue os itens que se seguem.

Na quarta estrofe, a letra ‘s’ em “mas” representa, dada a sua posição silábica nessa palavra, o fonema /s/. Entretanto, no contexto em que ocorre no terceiro verso da quarta estrofe, essa letra é pronunciada como /z/.

Errado
Certo

68978)

Q571543 - Quadrix - 2017 - SEE-DF - Professor Substituto - Enfermagem

Uma trabalhadora do setor de limpeza de uma das unidades do complexo industrial W, com 35 anos de idade, desmaiou no galpão central do primeiro andar depois de transcorrida uma hora do início de seu turno matinal. Os colegas informaram que ela ficou deitada no chão e logo retornou à consciência, contudo suas pálpebras piscavam sem parar. Considerando essa situação hipotética e o fato de existir um enfermeiro no Serviço de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho do local que foi imediatamente chamado, julgue os itens que se seguem no que se refere à atuação desse enfermeiro.

Ele deverá constituir a Comissão Interna de Acidentes (CIPA), que é obrigatória em todas as empresas que possuem mais de dez trabalhadores.

Errado
Certo

68979)

Q571555 - Quadrix - 2017 - SEE-DF - Professor Substituto - Enfermagem

A construção do atual Sistema Único de Saúde (SUS) passou por vários momentos de luta em diferentes cenários econômicos e políticos. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

A Lei n.º 8.080/1990 estabeleceu, em caráter complementar, a participação da iniciativa privada no SUS.

Errado
Certo

68980)

Q657076 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Coviello, em seu magnífico Manuale di Diritto Civile Italiano, é quem explica a matéria com maior clareza.

Esse texto

a) aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei.
b) aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, é anulável a transação quando o erro de direito foi o motivo, único ou principal, do acordo, sobre as questões que tiverem sido objeto de controvérsia entre as partes.
c) não se aplica ao direito brasileiro, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sendo defeso alegar a invalidade de negócio jurídico fundada em erro de direito.
d) aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece é nulo o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, salvo, na transação, a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.
e) não se aplica ao direito brasileiro, porque quando o erro de direito for o motivo único de negócio jurídico, admite-se a alegação de desconhecimento da lei que o proíbe.

68981)

Q657083 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A cláusula penal

a) pode ter valor excedente ao da obrigação principal, ressalvado ao juiz reduzi-lo equitativamente.
b) incide de pleno direito, se o devedor, ainda que isento de culpa, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.
c) incide de pleno direito, se o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.
d) exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar.
e) sendo indivisível a obrigação, implica que todos os devedores, caindo em falta um deles, serão responsáveis, podendo o valor integral ser demandado de qualquer deles.

68982)

Q657088 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Luís adquiriu um terreno, por escritura pública não levada ao Registro de Imóveis e onde, posteriormente, construiu uma casa que teve emplacamento com o respectivo número, bem como a rua, que não o tinha, recebeu o nome de rua das Flores. Executado por uma nota promissória, e pretendendo obter efeito suspensivo nos embargos que opôs, diligenciou para adquirir o domínio do imóvel, incluindo a construção, sendo o bem aceito à penhora. Acolhidos os embargos e lhe sendo restituído o título, providenciou o necessário para que não mais constasse contra ele a penhora no registro imobiliário. As providências tomadas foram

a) averbação ex-officio do nome da rua, matrícula da escritura, averbações da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e registro da decisão que determinou o cancelamento da penhora.
b) registro da escritura, averbação ex-officio do nome da rua, averbação da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e averbação da decisão que determinou o cancelamento da penhora.
c) registro da escritura e da edificação, averbação do número do emplacamento, do nome da rua, da penhora, e da decisão que determinou o cancelamento da penhora.
d) averbações da escritura, da edificação e do número do emplacamento e, ex-officio, do nome da rua, registros da penhora e da decisão que a cancelou.
e) matrícula da escritura e registros da edificação, ex-officio do nome da rua, da penhora e seu cancelamento.

68983)

Q657090 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Examine os enunciados seguintes, concernentes aos recursos:

I. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; já o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação, mas por meio de interposição de agravo autônomo.

II. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

III. Nos embargos de divergência, entre outras hipóteses, é embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

IV. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de dez dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

68984)

Q657095 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

No tocante à sentença e à coisa julgada, é correto afirmar que:

a) publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, por meio de embargos de declaração ou para reexaminar matérias de ordem pública.
b) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
c) a sentença deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.
d) na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido produzirá de imediato todos os efeitos da declaração não emitida.
e) denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão, de mérito ou não, que não mais se encontre sujeita a recurso.

68985)

Q657103 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Quanto à qualidade dos produtos e serviços nas relações de consumo, considere:

I. O comerciante é objetivamente responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o exportador não puderem ser identificados; quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

II. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

III. Em nenhuma hipótese o fornecedor de produtos e serviços poderá colocar no mercado produtos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, retirando-os imediatamente do mercado ao tomar conhecimento dessa nocividade ou periculosidade ao consumidor.

IV. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços isenta-o de responsabilidade, mas não a ignorância sobre produtos defeituosos, por dizerem respeito à segurança que dele legitimamente se espera.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e IV.
b) I e III.
c) I e II.
d) II, III e IV.
e) I e III.

68986)

Q657110 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

a) O produto colocado no mercado torna-se defeituoso se outro de melhor qualidade vier a substitui-lo para a mesma finalidade.
b) O prazo para ajuizamento de ação indenizatória pelo consumidor lesado é decadencial.
c) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será examinada, se a relação for consumerista, de acordo com as regras da responsabilidade objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite excludentes.
d) O serviço, que é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, não é assim considerado pela adoção de novas técnicas.
e) Se o comerciante fornecer o produto sem identificação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador, sua responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa, isto é, de acordo com as normas da responsabilidade subjetiva.

68987)

Q657122 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Sobre o trabalho externo do preso, é correto afirmar que

a) é possível na realização de serviços e obras públicas prestados por entidades privadas.
b) só é possível em entidades públicas.
c) a autorização será revogada com a prática de qualquer infração penal.
d) somente poderá ser concedida após o cumprimento de 1/3 da pena.
e) o limite máximo de presos será de 20% do total de empregados.

68988)

Q657127 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

São agravantes expressamente previstas na Lei ambiental nº 9.605/98 cometer a infração

I. concorrendo para danos à propriedade alheia.

II. em domingos ou feriados.

III. mediante fraude ou abuso de confiança.

IV. com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

V. à noite.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I, III e IV.
c) I, III e V.
d) I, II, III e V.
e) II, IV e V.

68989)

Q657134 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Recebendo o juiz os autos do inquérito policial com pedido de prazo para conclusão, sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público,

a) poderá o juiz decretar a prisão temporária do investigado por cinco dias, ainda que não haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
b) não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois não há previsão legal de prisão temporária decretada de ofício pelo Juiz.
c) não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois a prisão temporária somente poderá ser decretada após a conclusão do inquérito policial.
d) poderá decretar a prisão temporária do investigado, desde que tenha por fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e haja prova do crime e indício suficiente de autoria.
e) poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar a prisão do investigado.

68990)

Q657141 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, determinou que o limite máximo de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros dos poderes estaduais passará a ser o valor correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o referido limite remuneratório, todavia, aos magistrados e deputados estaduais, para os quais se previu como teto, respectivamente, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o valor equivalente a setenta e cinco por cento daquele estabelecido para os Deputados Federais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a referida lei estadual é

a) formalmente inconstitucional, uma vez que, em razão do princípio da simetria, apenas lei de iniciativa conjunta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, mas a lei é materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que os limites se adequam às normas constitucionais.
b) formalmente constitucional, uma vez que a matéria pode ser objeto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, mas materialmente inconstitucional, na medida em que não se poderia adotar limite distinto para os magistrados e deputados estaduais.
c) formal e materialmente inconstitucional, uma vez que apenas emenda à Constituição do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, que, ademais, apenas poderia ser equivalente ao valor do subsídio pago aos Deputados estaduais.
d) formalmente inconstitucional, uma vez que apenas emenda à Constituição do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, mas materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que os limites se adequam às normas constitucionais.
e) formal e materialmente inconstitucional, uma vez que, em razão do princípio da simetria e das normas que regem a elaboração das leis orçamentárias, apenas lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, que, ademais, não poderia ser o valor correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

68991)

Q657146 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A incorporação de partido político

a) somente é cabível em relação a partidos políticos que tenham obtido registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
b) exige que os órgãos nacionais de deliberação dos partidos políticos envolvidos na incorporação aprovem, em reunião conjunta, por maioria absoluta, novos estatutos e programas, bem como elejam novo órgão de direção nacional ao qual caberá promover o registro da incorporação.
c) não implica eleição de novo órgão de direção nacional, mantendo-se o mandato e a composição do órgão de direção nacional da agremiação partidária incorporadora.
d) condiciona a existência legal da nova agremiação partidária ao registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, dos novos estatutos e programas, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.
e) não autoriza a soma dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados pelos partidos incorporados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

68992)

Q657153 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

São patenteáveis

a) as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
b) os microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, e que não sejam mera descoberta.
c) as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas e qualquer criação estética.
d) as técnicas cirúrgicas e métodos terapêuticos e de diagnóstico para aplicação no corpo animal, mas não no corpo humano.
e) apenas as invenções que atendam os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

68993)

Q657158 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:

a) Lei estadual disporá livremente sobre os critérios aplicáveis para o cálculo das parcelas devidas aos Municípios, desde que respeitadas as desigualdades regionais.
b) São calculadas, integralmente, pelo valor adicionado nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais.
c) São determinadas pelos valores adicionados nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais e por outros critérios fixados em lei estadual.
d) São fixadas pelos Estados conforme critérios definidos por Resolução do Senado Federal, atentando para as desigualdades regionais e locais.
e) São calculadas sobre 1/3 do tributo efetivamente arrecadado, conforme a população local, áreas de preservação permanente, áreas alagadas para produção de energia elétrica e levando em conta o desenvolvimento regional.

68994)

Q657160 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006,

a) a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.
b) o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.
c) será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios.
d) a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.
e) a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial.

68995)

Q657165 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder

a)
é exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
b)
admite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.
c)
é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.
d)
é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos.
e)
não contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório.

68996)

Q657196 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal nº 12.527/2011

a) não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal nº 13.303/2016).
b) postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.
c) aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.
d) prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.
e) cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas.

68997)

Q657204 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Em pequena propriedade ou posse rural familiar

a) o poder público federal deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal.
b) o poder público municipal deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal.
c) a recomposição da reserva legal será feita exclusivamente com vegetação nativa, sendo as mudas subsidiadas pelo poder público federal, que também garantirá, como incentivo financeiro, a compra de subprodutos vindos de tal área.
d) a área de preservação permanente será considerada como reserva legal, recaindo sobre ela o regramento mais permissivo da reserva legal.
e) para cumprimento da manutenção da área de reserva legal poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.

68998)

Q657684 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

O Estado Federal é caracterizado, na sua versão clássica, que ainda hoje corresponde à regra geral em muitos países, pela superposição de ordens jurídicas, designadamente, a federal, representada pela União, e a federada, representada pelos Estados-membros, cujas respectivas esferas de atuação são determinadas

a) pelos critérios de repartição de competências estabelecidos constitucionalmente, que atuam também como limitação do poder.
b) pela proibição de secessão, que torna o vínculo federativo indissolúvel e é assegurado por meio de cláusula pétrea.
c) pelo poder de auto-organização, assegurado por uma constituição rígida, sem hierarquia entre os componentes da federação.
d) pela capacidade de autogoverno, consistente na existência de órgãos próprios que não dependem dos órgãos federais.
e) pela participação dos Estados-membros na formação da vontade federal, por meio da produção legislativa.

68999)

Q657691 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o conteúdo de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

a) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório, se disserem respeito ao exercício do direito de defesa.
b) Basta previsão no edital para que se possa sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
c) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
d) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
e) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

69000)

Q657696 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurí¬dicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, o qual

a) isentará a pessoa jurídica da sanção relativa à publicação extraordinária de decisão condenatória e reduzirá em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável.
b) isentará a pessoa jurídica da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
c) não beneficiará as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
d) não interfere no curso do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
e) deverá ser cumprido sob pena de impedimento da celebração de novo acordo pela pessoa jurídica, pelo prazo de 03 (três) anos contados da pactuação do primeiro.

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