Acerca do regime de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.
De acordo com a CF e a jurisprudência do STF, o procurador-geral de estado
O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,
O direito que o vendedor de um imóvel guarda de reavê-lo, no prazo máximo previsto no Código Civil, restituindo ao comprador o valor recebido e reembolsando-lhe as despesas — entre elas, as que se efetuaram mediante autorização escrita do proprietário bem como aquelas destinadas à realização de benfeitorias necessárias —, constitui a
Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.
Caso dois particulares litiguem em demanda que tramite pelo procedimento comum, a intimação do advogado do réu pelo advogado do autor, de acordo com as regras previstas no CPC,
Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação.
I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.
II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a defensoria pública propor ação civil pública se restringe às hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes econômicos.
III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade processual para o ajuizamento de ação popular.
IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.
Estão certos apenas os itens
No que concerne ao crime de tortura, assinale a opção correta.
Caio deseja iniciar uma criação de pacas (Cuniculus paca), com um plantel de quatro animais, para o fornecimento de carnes a um mercado consumidor desejoso de novidades. Para tanto, Caio apresentou ao órgão ambiental competente um pedido de licenciamento ambiental.
Nesse caso, Caio poderá iniciar a atividade
Considerando a teoria da personalização da sociedade empresária e a da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.
I O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do MP e acarretará a dissolução ou liquidação da pessoa jurídica.
II O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III O administrador que tenha contribuído culposamente, de forma ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição financeira, mas sem auferir benefício pessoal, não poderá ser atingido propriamente pela desconsideração da personalidade jurídica.
IV O contrato social das sociedades limitadas estabelecerá à sociedade uma natureza personalista caso determine que a cessão ou a alienação de quotas não será condicionada à audiência prévia dos demais sócios.
Estão certos apenas os itens
Com relação ao empresário e aos prepostos, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.
Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.
A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao RPPS, assinale a opção correta.
Fernando, beneficiário de aposentadoria por idade sob o RGPS desde janeiro de 2010, pretende ajuizar uma ação pleiteando a revisão do referido benefício em novembro de 2017.
Nessa situação hipotética,
Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário.
A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de
“Alguns locais são impróprios para a construção de moradias".
A frase acima pode ser reescrita, de forma correta e mantendo o seu sentido original, do seguinte modo:
A negação lógica da sentença “Todo rondoniense gosta de chimarrão ou de pão-de-queijo” é
A história da construção da Estrada de ferro Madeira-Mamoré (EFMM) remonta à segunda metade do século XIX, quando começa a ser idealizada, mas será a assinatura do Tratado de Petrópolis (1903) que estabelecerá sua efetiva concretização. A ferrovia passou a funcionar entre Porto Velho e Guajará-Mirim, em 1912. A respeito da construção da EFMM, assinale ( V ) para a afirmativa verdadeira e ( F ) para a falsa.
( ) Sua implantação ficaria a cargo de empreendedores brasileiros financiados pelo Banco do Brasil, em conformidade com o Tratado de Petrópolis e em sintonia com o governo reformista e urbanizador de Rodrigues Alves, empenhado em expandir a rede ferroviária nacional.
( ) Sua criação facilitaria o escoamento de mercadorias bolivianas e brasileiras, sobretudo o látex, até a cidade de Porto Velho, de onde seguiriam por via fluvial até o Atlântico, o que era de importância vital para a Bolívia que acabara de perder o seu acesso ao Pacífico.
( ) Sua construção utilizaria predominantemente mão de obra farta e barata disponível na região, seja os seringueiros indígenas já acostumados à mata, seja os colonos cearenses em fuga das secas que assolavam o Nordeste no último quarto do século XIX.
As afirmativas são, respectivamente,
Analise o mapa a seguir.
A respeito do desmatamento no Estado de Rondônia, analise as afirmativas a seguir.
I. Até 2004, mais de um terço do território era afetado por processos de desmatamento com graves impactos para todo o Estado, como a perda da biodiversidade e mudanças no regime hidrológico.
II. As regiões mais atingidas pelo desmatamento se concentram no leste rondoniense, devido ao maior avanço das atividades ligadas à pecuária e à sojicultura.
III. As áreas protegidas do Estado correspondem a aproximadamente 40 % do território, incluindo Terras Indígenas e Unidades de Conservação, também afetadas progressivamente pelo desflorestamento.
Está correto o que se afirma em:
O mapeamento estratégico utilizado na metodologia do Balanced Scorecard é uma importante ferramenta para visualizar e comunicar os processos pelos quais a organização cria valor.
Sobre o mapa estratégico, assinale a afirmativa correta.
Ainda que existam várias metodologias para a aplicação da gestão orientada para resultados, há entre elas alguns passos em comum para que sua implementação tenha êxito.
As opções a seguir apresentam alguns desses passos, à exceção de uma. Assinale-a.
O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas.
A esse respeito, é correto afirmar que
Determinado ente federativo passou a figurar no polo passivo de uma ação civil de reparação de danos, sob o argumento de que Pedro, servidor público do referido ente, no exercício da função, ao conduzir o veículo de um órgão estadual, atropelara e dera causa à morte de Maria. Apesar disso, existiam provas robustas de que Pedro cumprira integralmente as normas de trânsito e o acidente decorrera do comportamento inadequado de Maria.
À luz da narrativa acima, , na seara afeta à responsabilidade civil do Estado por atos comissivos, mais especificamente em relação à possibilidade de o comportamento de Maria afastar o dever de indenizar, a teoria adotada pela Constituição da República é a
O Orçamento Público deve permitir que, de forma unívoca, através de um orçamento apenas, seja possível ter um retrato geral das finanças públicas, autorizando-se o Poder Legislativo a exercer o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
Essa afirmativa representa a aplicação do princípio orçamentário da
Uma agência pública de fomento decide utilizar uma popular metodologia para modelar os seus processos. No entanto, ao ler um manual sobre a metodologia, o responsável pela implementação fica confuso sobre a utilização de um objeto de fluxo conhecido por gatilho ou gateway.
Com base nesse contexto, assinale a opção que indica a metodologia escolhida pela agência.
Há alguns anos tem-se utilizado com mais frequência a técnica PERT no gerenciamento de projetos. Entre as suas principais funções, pode-se seguramente afirmar que
Na Administração Publica federal brasileira encontra-se a existência de entidades denominadas autarquias. Quanto às autarquias, assinale a afirmativa incorreta.
“Temos uma notícia triste: o coração não é o órgão do amor."
Nesse caso, o emprego dos dois pontos se justifica porque
Analise o emprego de “para" nas seguintes frases do texto:
I. Para que serve ele, afinal?
II. Calma, não jogue o coração para escanteio.
III. ... bombear sangue para todas as células de nosso corpo...
IV. ... ele recebe o sangue das veias e lança para as artérias.
A preposição “para" tem o mesmo valor em
