A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.
II Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.
III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.
Assinale a opção correta.
A motivação depende do esforço despendido pelo empregado para atingir um resultado e do valor atribuído por ele a esse resultado.
Essa premissa se refere à teoria motivacional denominada teoria
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os documentos exigidos para habilitação jurídica nas licitações incluem
Acerca da previdência pública no Brasil, julgue as asserções que se seguem.
I No que tange às funções do governo nas finanças públicas, a reforma do sistema previdenciário brasileiro, com a introdução da idade mínima para a concessão de aposentadoria e com a redução de diferenças entre as aposentadorias do setor público e do setor privado, está inserida no âmbito alocativo.
II A instituição de uma idade mínima para concessão de aposentadoria contribui para a estabilização da relação dívida-PIB a médio prazo, por reduzir as despesas do Estado com aposentadorias e pensões, especialmente aquelas vinculadas ao setor público.
Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.
Na tramitação da LOA, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados apresentou proposta de emenda que estabelecia acréscimo de R$ 4 milhões à programação orçamentária, com vistas ao provimento de cargos de promotor no Ministério Público Federal (MPF).
Nessa situação hipotética, após analisar a proposta, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deverá rejeitá-la, uma vez que é inadmissível a apresentação de emenda
A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.
Leandra, que trabalha como manicure autônoma há cinco anos, prestando seus serviços diretamente aos seus clientes, que são pessoas físicas, nunca realizou qualquer contribuição previdenciária.
Nessa situação hipotética, Leandra
A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,
Em determinado exercício social, uma empresa distribuiu dividendos de R$ 28 milhões sobre seu lucro líquido e, nesse mesmo período, foram verificadas as seguintes modificações em saldos patrimoniais:
• diminuição de R$ 17 milhões em contas a receber;
• aumento de R$ 49 milhões em estoques;
• aumento de R$ 123 milhões no imobilizado;
• aumento de R$ 93 milhões em depreciações acumuladas;
• aumento de R$ 44 milhões em fornecedores a pagar;
• aumento de R$ 3 milhões em salários e encargos a pagar;
• aumento de R$ 6 milhões em impostos e contribuições a recolher;
• aumento de R$ 2 milhões em debêntures a resgatar no curto prazo;
• redução de R$ 43 milhões em financiamentos de longo prazo a pagar;
• redução de R$ 2 milhões em impostos parcelados a vencer;
• aumento de R$ 2 milhões no capital social;
• aumento de R$ 112 milhões nas reservas de lucros.
Nessa situação hipotética, o caixa gerado nas atividades operacionais foi
A partir dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), novos parâmetros para a contabilidade brasileira foram estabelecidos, incluindo as demonstrações contábeis a serem apresentadas. De acordo com os pronunciamentos do CPC, julgue os itens seguintes.
I A demonstração dos resultados abrangentes deve ser apresentada como coluna da demonstração de mutações do patrimônio líquido.
II Na demonstração dos fluxos de caixa, os eventos que impactam o caixa devem ser classificados, no mínimo, em atividades operacionais, atividades de investimento e atividades de financiamento.
III A demonstração do resultado do exercício inicia-se pela receita bruta de vendas, seguida pela dedução dos impostos, devoluções e abatimentos.
Assinale a opção correta.
Assinale a opção correspondente a elemento que é classificado no ativo intangível.
Uma empresa, sujeita ao regime não cumulativo de PIS e COFINS, em determinado período apresentou os seguintes resultados:
• faturamento bruto: R$ 300 mil;
• IPI destacado no valor do faturamento bruto: R$ 30 mil;
• descontos incondicionais: R$ 20 mil;
• descontos condicionais: R$ 40 mil;
• devolução de vendas: R$ 10 mil;
• despesas com fornecimento de água: R$ 20 mil;
• valor de aquisição de bens para revenda: R$ 100 mil.
Nessa situação, a base de cálculo do PIS e da COFINS é igual a
Acerca do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), assinale a opção correta.
Tendo em vista que um diagrama de sequência em UML permite mostrar como os objetos trocam mensagens ao longo do tempo, assinale a opção que apresenta a representação de uma condição nesse tipo de diagrama.
Considerando o diagrama de entidade e relacionamento precedente, assinale a opção cujas expressões SQL permitem a inserção correta no banco de dados de Piauí como uma uf (unidade da federação) e de Teresina como uma capital.
O documento eletrônico assinado digitalmente e que associa uma pessoa ou entidade a uma chave pública é denominado
Acerca de cloud computing, assinale a opção correta.
A respeito de armazenamento de dados, assinale a opção correta.
Em caso de indisponibilidade de um serviço de tecnologia da informação em uma organização, o processo que objetiva restabelecer o serviço o mais rápido possível é o gerenciamento
À luz do direito penal militar, julgue o item a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade.
O livramento condicional de sargento, primário, condenado por crime militar contra o patrimônio estará condicionado ao cumprimento de metade da pena, à reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e a outros requisitos previstos na lei penal militar.
O item a seguir, que tratam de IPM e(ou) ação penal militar, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Os autos de IPM que apurou os fatos relativos a crime militar ocorrido em determinada organização militar foram encaminhados ao MPM. Nessa situação, em caso de inércia ou de o parquet pedir o arquivamento do inquérito, ao ofendido caberá propor ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública.
No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue o item subsequente.
O cabo condenado por crime militar, em cuja sentença sejam reconhecidos sua primariedade e os seus bons antecedentes, poderá apelar em liberdade.
Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.
As sanções previstas na lei para o caso de condutas vedadas nas campanhas eleitorais atingem exclusivamente os agentes públicos responsáveis por elas.
Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Julgue o item a seguir, relativos a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.
Situação hipotética: Em determinado órgão público, constatado o aumento excessivo das despesas com pessoal, além do previsto na dotação orçamentária, anulou-se de ofício a nomeação de empregado público concursado que cumpria estágio probatório. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o TST, a dispensa será nula, devendo-se determinar o retorno do empregado ao trabalho, uma vez que não houve o regular procedimento administrativo para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa.
A respeito da condição de segurados e dependentes no RGPS e da fonte de custeio desse regime, julgue o item subsequente.
O princípio da equidade na forma de participação no custeio do RGPS não veda a existência de alíquotas de contribuições diferenciadas entre empregadores nem entre empregados.
A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.
As penas de demissão e cassação da aposentadoria aos membros da DPU serão aplicadas pelo presidente da República, cabendo ao DPG a aplicação das demais penalidades funcionais.
No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento do STJ, apesar de ser função institucional do órgão, a função de curador especial é hipótese de atuação atípica, desvinculada da comprovação de pobreza pelo beneficiário, razão por que a DP faz jus a honorários advocatícios pelo seu exercício.
No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.
As funções institucionais da DP incluem a promoção prioritária da solução extrajudicial de conflitos por meio de mediação, conciliação e arbitragem, tendo natureza jurídica de título executivo extrajudicial o instrumento resultante da composição referendado pelo DP.
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF.
Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.
