A Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).
Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a citada resolução foi editada com base no poder:
O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete do Ministério de que é titular. Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar:
Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos.
Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:
Ingrid havia prometido entregar a Graziela um automóvel usado em determinada data. Ocorre que, por motivo não revelado, Ingrid não possuía o veículo na data que havia sido acertada e, assim, propôs entregar 3 motocicletas novas em substituição ao automóvel, com o que Graziela concordou.
A hipótese retrata, de acordo com o Código Civil, o seguinte fenômeno jurídico:
Em hasta pública designada pela 50ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), foi feita a tentativa de venda de um automóvel penhorado e avaliado em R$6.000,00. Compareceu uma pessoa interessada que apresentou, antes de ser iniciado o leilão, uma proposta por escrito de pagamento em 3 parcelas de R$2.000,00 para arrematar o bem.
Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:
Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em diligência para cumprir mandado judicial, recebeu propina da pessoa que seria intimada para deixar de intimá-la. O fato chegou ao conhecimento do Juiz Titular da Vara do Trabalho onde Antônio está lotado, que comunicou às autoridades competentes. Assim, atualmente já está em trâmite, pelos mesmos fatos, além de um processo administrativo disciplinar (PAD) no TRT, uma ação penal na Justiça Federal, na qual foi determinada judicialmente a interceptação telefônica. A comissão processante do PAD do TRT pretende oficiar ao Juízo Criminal, requerendo cópia da transcrição das comunicações telefônicas interceptadas, como prova emprestada, para fins de instrução do PAD.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a utilização, no PAD, de prova emprestada consistente em interceptação telefônica devidamente autorizada na esfera criminal:
Acerca da sociedade limitada e sua administração, considere as afirmativas a seguir:
I. Os administradores não sócios respondem ilimitadamente e os administradores sócios respondem limitadamente até o valor de suas quotas pelo passivo trabalhista das sociedades limitadas.
II. O uso da firma ou da denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes, mesmo que não sejam sócios.
III. Com base nas normas legais de regência das sociedades limitadas, a administração e a representação da sociedade, tanto extrajudicial quanto judicial, compete ao gerente empregado, na qualidade de preposto permanente.
Está correto somente o que se afirma em:
O benefício previdenciário de auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso.
Trata-se de um princípio específico desse benefício previdenciário:
No texto 1 há um conjunto de palavras que se refere a elementos anteriores do mesmo texto. O caso abaixo em que a palavra sublinhada se refere a toda uma oração é:
No número 18, ano V, da revista Scientific American Brasil aparece o seguinte resumo de um artigo:
Sociedade conduzida por dados
Os rastros digitais que deixamos diariamente são mais reveladores que imaginamos. Isso pode se tornar tanto um pesadelo para a privacidade quanto a base de um mundo mais próspero e saudável.
A expressão tanto... quanto repete o mesmo valor semântico no seguinte texto:
Um cardápio de restaurante italiano dizia a seguinte frase: “Uma pesquisa aponta que o vinho é bom para o coração; posso confirmar, porque depois de algumas taças eu amo todo mundo!"
Nesse caso, o humor da frase advém do(da):
No texto 2, ambas as respostas dos jovens apresentam opiniões como argumento; o segmento que NÃO se inclui entre os opinativos é:
Todas as pessoas que conhecem os irmãos Bernardo e Bianca gostam de Bianca. Entretanto, algumas pessoas que conhecem Bianca não gostam dela.
É correto concluir que:
Os advogados Miguel e Lucas conversam sobre determinado processo que vão receber.
– Miguel: Se esse processo é de “danos morais" então tem 100 páginas ou mais.
– Lucas: Não é verdade.
O que Lucas disse é logicamente equivalente a:
Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:
A Resolução nº 230/2016 do CNJ orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o citado ato normativo:
Na estruturação da política de governança em uma entidade pública, o Referencial Básico de Governança Pública (TCU, 2014) recomenda que sejam considerados quatro níveis de análise, a saber:
Um dos componentes relacionados ao mecanismo da Estratégia refere-se a:
As entidades da administração pública devem divulgar uma série de informações consideradas de interesse da sociedade acerca da condução das atividades públicas e outras que podem ser requisitadas individualmente por pessoas ou entidades representativas.
São requisitos para o exercício da denominada transparência passiva:
O gerente de uma empresa foi informado de que um dos melhores funcionários de sua equipe, Pedro, foi sondado com uma proposta de emprego em uma concorrente.
O gerente está considerando apresentar uma proposta de aumento salarial a Pedro para que ele permaneça na equipe. Para estruturar adequadamente a negociação, é preciso que o gerente estabeleça alguns parâmetros básicos, tais como:
Determinado cartório passou por uma profunda reestruturação organizacional e alguns níveis hierárquicos intermediários foram eliminados.
Uma das características das organizações achatadas é que:
No início do ano, servidores do departamento de patrimônio da organização pública XYZ passaram um final de semana em um hotel para planejarem os objetivos do ano. Ao final do ano, os servidores voltaram ao hotel para verificar se os objetivos foram cumpridos.
Tão importante quanto planejar é comparar os resultados obtidos com o que foi planejado, e essa função administrativa de monitoração é denominada:
Uma agência do governo designou uma equipe de analistas para se reunirem algumas horas por semana para discutirem formas de melhorar a qualidade, a eficiência, os processos e os métodos de trabalho.
O tipo de equipe mais adequado para esse contexto é a:
O estabelecimento das metas para as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida é um dos objetivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias que deve contemplar metas com qual dimensão temporal?
Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, uma unidade contábil é a soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público. Assinale a alternativa que apresenta a unidade contábil que representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais unidades contábeis descentralizadas.
Conforme a classificação da despesa pública orçamentária, assinale a alternativa que apresenta a classe de natureza de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta a escrituração para fins de encerramento de contas referente à economia orçamentária no valor de R$ 8.000,00, ocorrida no exercício como saldo da dotação não empenhado.
Sobre a acentuação gráfica de palavras retiradas do texto, assinale a alternativa correta.
O processo de planejamento está mencionado no art. 165 da Constituição Federal, dando responsabilidades ao Poder Executivo de elaborar planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Da mesma forma, a Lei n. 8.080/1990 define que União, estados, Distrito Federal e municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, EXCETO:
Segundo CUNHA (2003), a entrevista clínica é um conjunto de técnicas de investigação que busca descrever e avaliar os aspectos pessoais, relacionais ou sistêmicos do indivíduo. Considerando as afirmações abaixo, marque a alternativa CORRETA:
1-O procedimento de realizar levantamento detalhado da história de desenvolvimento do indivíduo, principalmente na infância, sinais e sintomas que o paciente apresenta ao longo da vida, chama-se triagem.
2-Anamnese é o ato de se avaliar a demanda do indivíduo e fazer o encaminhamento necessário. Geralmente é utilizada em serviços de saúde pública ou em clínicas sociais.
3-Realiza-se um diagnóstico, ao se examinar e analisar a condição apresentada pelo indivíduo, no sentido de compreendê-la, buscando avaliar, relacionar e inferir, tendo em vista a modificação daquela condição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
A depressão é uma doença ou um distúrbio afetivo, que atinge a humanidade desde suas origens; diferente do que muitos pensam, ela atinge diversas áreas químicas do cérebro. No quadro clínico de depressão podem ser observadas como alterações do estado mental do paciente:
I. Ideias supervalorizadas que absorvem a personalidade.
II. Inibição do pensamento.
III. Sentimento de desvalia ou culpa e perda de interesse ou prazer.
IV. Autoestima inflada, fuga de ideias, pressão por falar.
Completa(m) CORRETAMENTE o enunciado acima:
