Q605439 - NUCEPE - 2017 - FMS - Terapeuta Ocupacional,

O processo de planejamento está mencionado no art. 165 da Constituição Federal, dando responsabilidades ao Poder Executivo de elaborar planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Da mesma forma, a Lei n. 8.080/1990 define que União, estados, Distrito Federal e municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, EXCETO:

a) elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
b) elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde, de conformidade com o plano de saúde;
c) planejamento e orçamento descendentes, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos;
d) articulação da política e dos planos de saúde;
e) utilização dos planos de saúde como base das atividades e das programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde, considerando o financiamento previsto na respectiva proposta orçamentária.

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Saúde Pública