Determinada região, sob a vigência de período de defeso de camarão e de lagosta fixado pelo IBAMA, conta, entre outros, com os seguintes segurados:
I Manoel, pescador artesanal de camarão;
II José, pescador artesanal de crustáceo e músico empregado;
III Flávio, pescador profissional de tainha;
IV Maria, pescadora artesanal e beneficiária de pensão por morte.
Nessa situação hipotética, durante o período em apreço,
Manoel está habilitado para usufruir o seguro-desemprego.
A respeito do RPPS, em especial das regras sobre contagem recíproca e compensação previdenciária, julgue os itens seguintes.
O tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS por intermédio de certidão de tempo de serviço é reconhecido para fins de compensação financeira previdenciária entre o RGPS e o RPPS, independentemente de indenização a cargo do servidor.
Julgue os próximos itens, referentes à organização da assistência social.
Situação hipotética: Carlos, estrangeiro, idoso maior de 65 anos, residente no país, é comprovadamente incapaz de prover a própria subsistência e não tem família no Brasil.
Assertiva: Nessa situação, o fato de Carlos ser estrangeiro impede-lhe o direito ao BPC.
No tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS julgue os seguintes itens.
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de diversas naturezas, inclusive sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Os chamados quilombos foram uma das formas de resistência dos africanos escravizados no período do Brasil colonial. Em relação aos quilombos, assinale a alternativa correta.
São muitos os laços étnicos e afetivos que unem o Brasil a países como Nigéria, Togo, Benin, Angola e República Democrática do Congo, além dos vínculos econômicos, por exemplo, com Congo, Guiné, Gabão e Moçambique. Relativamente aos reinos africanos entre os séculos V e XV, julgue o item subsequente.
Segundo classificação linguística, não étnica, mais da metade do continente africano é ocupada pelo grupo bantu, cuja origem se situa na fronteira das atuais Nigéria e Camerun.
O planejamento estratégico preconiza a definição de um referencial estratégico, cujo conjunto de conceitos permeia o planejamento em si e orienta toda a organização. Presentes os conceitos de negócio, missão, visão e valores da organização, aplicáveis no âmbito do planejamento estratégico, indique a alternativa abaixo que traz a noção CORRETA.
Com escopo de valorizar a carreira policial, foi editada em 2021 uma Lei Complementar do Estado Gama que estabeleceu que é garantida a paridade e a integralidade de vencimentos entre os policiais civis ativos e inativos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tal norma é
Clara tem cinquenta anos de idade e é analista do Tribunal Regional Federal. Clara goza de saúde plena, não possuindo qualquer deficiência. No entanto, gostaria de se aposentar assim que possível.
Nos termos da Constituição Federal, tendo em vista que Clara é abrangida pelo regime próprio de previdência social, e observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do ente federativo, ela poderá se aposentar aos
No que tange à gestão de processos, julgue os itens seguintes.
I Atividade é a menor divisão do trabalho, exclusivamente operacional, que corresponde ao fazer.
II Tarefa é um conjunto de ações com procedimentos definidos que descrevem o passo a passo para a sua execução, de acordo com um método definido.
III Processo é o conjunto de operações que recebe um insumo, agrega-lhe valor e o transforma em produto.
IV Macroprocesso corresponde à visão mais geral do processo, que, em regra, abrange vários processos principais ou secundários, compreendendo mais de uma função organizacional.
Estão certos apenas os itens
Uma grande amostra foi selecionada para estimar o tempo médio de tramitação de um tipo particular de ação em uma comarca. Essa amostra demonstrou que o intervalo bilateral de 95% de confiança para o tempo médio de tramitação estava entre 8 e 10 anos.
Com o objetivo de aumentar a precisão dessa estimativa, um estatístico resolveu diminuir a confiança para 85%.
O novo intervalo de confiança passou a ser, aproximadamente, igual a:
As demonstrações contábeis do governo e das entidades do setor público têm objetivos específicos e estruturas padronizadas, porém, a definição da responsabilidade pela sua elaboração e apresentação cabe ao(à):
De acordo com a composição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população é uma atribuição do(a):
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Na conformidade com essa diretriz, assinale a alternativa correta.
No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, considerando a legislação aplicável à matéria e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, como regra geral, que
Governança e governabilidade são conceitos
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, a sociedades de economia mista, por exemplo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê que o tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado em algumas hipóteses, dentre elas, quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Um quadriculado 2 × 2 é preenchido com números do conjunto {0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9}, sem repetição. Em seguida, os números formados nas linhas e nas colunas são somados. Por exemplo, para o preenchimento do quadriculado abaixo, temos 32 + 01 + 30 + 21 = 84.
Nessas condições, a maior soma possível é:
Após João acrescentar x litros de água em N litros de uma mistura contendo apenas água e suco de laranja, o percentual de suco de laranja na mistura passou de 20% para 15%. O valor de N, em litros, corresponde a:
Os mecanismos que permitem que a sociedade e os cidadãos usuários de serviços públicos tenham seus interesses resguardados perante conflitos de agência correspondem a
Sobre a natureza dos ataques do tipo DoS e DDoS em redes de computadores, assinale a afirmativa correta.
Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Considerando que X1, X2, …Xn seja uma sequência de variáveis aleatórias independentes e identicamente distribuídas, tais que em que x { 0, 1, 2, 3, …}, julgue o item a seguir.
Se , então, mediante a aplicação do teorema central do limite, é correto concluir que Normal.
Com base na CF, julgue os itens a seguir.
I Ao ser instaurado um processo por crime de responsabilidade do presidente da República, este terá um rito bifásico, no qual a Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, com aprovação de abertura de processo por dois terços de seus membros.
II Autorizada a abertura do processo por crime de responsabilidade do presidente da República pela Câmara dos Deputados, de modo imediato, ocorrerá o afastamento do referido presidente pelo prazo de 180 dias.
III Compete privativamente ao Senado Federal em sessões presididas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o presidente da República.
Assinale a opção correta.
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.
Prometeu, domiciliado em Curitiba, durante uma viagem a passeio para Londrina efetuou a compra de um notebook de propriedade de Hera, emitindo um cheque sem fundo, de sua conta corrente, para pagar o objeto. Considerando que Hera é domiciliada em Londrina e que a agência bancária de Prometeu está localizada em Campinas, é correto afirmar que a competência territorial para julgar o delito será do local onde se situa a agência que recusou o pagamento, no caso, o município de Campinas.
Motoristas e cobradores de ônibus de determinado Município pretendem rever aspectos do último acordo coletivo celebrado pela categoria, de forma a obter melhorias nas condições de trabalho vigentes. Não tendo chegado a um consenso com as empresas prestadoras do serviço de transporte municipal, os trabalhadores recusaram-se a prosseguir em negociação coletiva, não aceitaram submeter-se a arbitragem e deliberaram por realizar greve.
Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando estar-se diante de caso que envolve atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público,
Determinada empresa impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade aduaneira que condicionou o desembaraço de mercadorias importadas pela impetrante à comprovação de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) respectivo, sob o fundamento de inconstitucionalidade dessa exigência, prevista em lei. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o uso do mandado de segurança para a finalidade pretendida é, em tese
