Q853400 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:

a) Empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias.
b) Empresas públicas, empresas privadas com fins lucrativos e sociedades de economia mista.
c) Empresas privadas com fins lucrativos, sociedades de economia mista e fundações públicas.
d) Fundações públicas, autarquias e empresas privadas com fins lucrativos.
e) Autarquias, empresas privadas com fins lucrativos e fundações públicas.

Direito Administrativo