Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico e do financiamento da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
Do ponto de vista previdenciário, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, excluídos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.
O princípio da territorialidade vige no âmbito do direito previdenciário, razão por que é vedada a aplicação da norma brasileira desse ramo do direito fora do território nacional.
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na respectiva jurisdição há mais de cinco anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.
O objeto indireto é um termo da oração que complementa o sentido do verbo transitivo indireto.
Assinale a opção em que o pronome pessoal oblíquo exerce a função de objeto indireto.
Considere a seguinte planilha do Microsoft Excel, versão português do Office 2016:
Analise as seguintes afirmativas sobre a planilha apresentada:
I – O conteúdo da célula D4 poderia ser “=C4/C6”. II – O conteúdo da célula C6 poderia ser “=SOMA(C3;C5) III – O conteúdo da célula D6 poderia ser “=(C3+C4+C5)/C6”
Está CORRETO o que se afirma em:
A respeito do Inquérito Policial, é CORRETO afirmar:
(
De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é possível a aplicação do princípio da insignificância no seguinte crime contra a Administração Pública:
Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização de uso de bem público que permite que ele monte e se apresente em um circo alocado em uma determinada praça pública. Ocorre que, mediante a edição de uma nova lei, altera-se o plano diretor da cidade tornando a área residencial, não sendo possível a manutenção do ato de autorização inicialmente lícito. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando a extinção dos atos administrativos.
Quanto aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que:
Em todas as frases abaixo, o termo sublinhado se refere a um outro termo do mesmo segmento. A opção em que o termo sublinhado se refere a um termo seguinte (catáfora) e não a um termo anterior (anáfora), é:
Suponha que Ana esteja diante da seguinte planilha do Excel:
Trabalhando com a planilha Ana utilizou uma fórmula com a função =CONT.NÚM(B2:F4) na célula A1 da sua planilha e obteve o seguinte resultado:
A respeito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:
A alternativa que apresenta uma proposição equivalente a “Se o sol nasce, então os pássaros cantam” é:
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I. Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.
II. Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD.
III. Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
IV. Se for indicado por um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.
V. Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Quais estão INCORRETAS?
Analise abaixo os trechos extraídos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS):
I. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
II. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
III. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
Quais NÃO se referem a um objetivo da Política Nacional de Assistência Social, conforme a LOAS?
Os indivíduos, desde o nascimento, naturalmente, buscam relações com o outro, que num primeiro momento, na maioria das vezes, será a mãe. Através do seio da mãe (inicialmente representante da mãe como um todo para o bebê) e de suas experiências com ele, ora de gratificação, ora de frustração, o bebê inaugura sua forma de relacionar-se com o mundo. A ênfase nesse aspecto se relaciona com as teorias de qual autor abaixo?
Considerando a palavra “pandemia”, retirada do texto, analise as assertivas a seguir:
I. A palavra apresenta o mesmo número de fonemas e de letras.
II. Há nela a presença de um ditongo crescente.
III. Trata-se de palavra proparoxítona, cuja sílaba tônica é “pan”.
Quais estão corretas?
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
A negação da proposição “Existe triângulo equilátero que não é isósceles”, de acordo com as regras da lógica para quantificadores, é
Assinale a alternativa INCORRETA quanto as atividades da gestão de compras nas organizações.
Elaborada pelo Poder Executivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três orçamentos que se denominam:
No Estado Alfa, duas dezenas de pessoas, que estavam próximas entre si por circunstâncias meramente factuais, foram vítimas de homicídio praticado por uma organização criminosa. Uma organização internacional considerou o ocorrido uma “grave violação de direitos humanos”.
Nesse caso, à luz da ordem constitucional, o julgamento dos acusados pelos crimes:
Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:
Após regular procedimento administrativo instaurado para apurar irregularidades praticadas por um servidor público, foi aplicada a esse servidor a devida pena disciplinar, por se entender configurada a prática imputada. Após o término deste expediente, foi o servidor também demandado e condenado em uma ação civil de reparação pelos mesmos danos materiais mencionados no âmbito administrativo. Todavia, sustenta o servidor que o processo judicial é inválido, pois em momento algum foi citado para integrar a lide processual ou praticou qualquer ato processual no referido processo.
Nesse cenário, sendo constada a veracidade dessa informação, o referido processo judicial é:
Nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida em que o réu estiver solto, sua presença em plenário é:
A governabilidade e a governança estão diretamente relacionadas: enquanto a governabilidade é a capacidade política de governar e equilibrar as demandas sociais, transformando-as em políticas públicas, a governança é a competência técnica de implementá-las com eficiência e eficácia.
Qual alternativa relaciona os princípios aplicáveis à governança?
Quanto aos processos sintáticos de concordância e regência nominal e verbal, identifique os enunciados que
atendem à norma-padrão da língua portuguesa.
Estão CORRETOS apenas:
É direito do usuário de serviços públicos:
Em relação aos fatos administrativos, é CORRETO afirmar que
