À luz da LRF, julgue os próximos itens.
I São exigências para a realização de transferência voluntária, entre outras, a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito e a previsão orçamentária de contrapartida pelo recebedor.
II Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, nem mesmo de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
III Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
IV A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por instituições financeiras estatais, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Estão certos apenas os itens
Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta
Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar, com base nos dispositivos normativos do Código Tributário Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento
A procuradoria de determinado município foi consultada acerca da incidência de ITBI sobre contratos de promessa de compra e venda de imóvel e sobre aquisição de propriedade mediante usucapião. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
Um proprietário de determinada área urbana de quarenta hectares abriu novas vias e designou pequenas parcelas do terreno para venda a terceiros, com a finalidade de construção de moradias em sistema de condomínio.
Nessa situação hipotética, esse proprietário realizou
Atendidos os requisitos previstos na atual Lei 9.637/1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas: 1.ao ensino. 2.à segurança pública. 3.à pesquisa científica. 4.ao desenvolvimento tecnológico. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 1.avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. 2.comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 3.exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. 4.apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere as seguintes afirmativas, em relação às categorias de Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conforme a Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000: 1.O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. 2.O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. 3.O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. 4.A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. 5.O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
Diz o inciso XIII do artigo 5o da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:
No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:
No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:
Considerando o sistema tributário nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:
Texto 1 para responder à questão.
A correção e os sentidos do texto seriam mantidos caso se substituísse
Em determinado evento, o responsável pela fila de credenciamento das pessoas percebeu que a fila crescia com o decorrer do tempo, pois uma nova pessoa chegava a cada 15 segundos, e 4 pessoas eram atendidas a cada 2 minutos. Se, às 9h10, a fila tinha 80 pessoas, quantas pessoas a fila terá às 9h30?
Considere os seguintes excertos de julgados do Tribunal Superior Eleitoral, alguns com adaptações, sobre desincompatibilização, com base na Lei Complementar Federal no 64, de 18 de maio de 1990, e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
1. "Consulta. Prazo. Desincompatibilização. Secretário de Estado. Candidatura. Cargo. Prefeito. Para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, o secretário de estado deverá observar o prazo de quatro meses para desincompatibilizar-se, conforme previsto no art. 1° , IV, a, c.c. o II, a, 12, da LC n° 64/90." (Res. n° 21.736, de 4.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
2."[…] Impugnação. Candidato. Deputado Federal. Membro Ministério Público. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. Recurso desprovido. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Res.-TSE n° 22.156, de 13.3.2006.) (…)" (Ac. de 21.9.2006 no RO n° 993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
3. "[…] Registro de candidatura. Prefeito. Candidato ao cargo de prefeito em outro município. Desnecessidade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. Art. 14, § 6° , da CF. Negado provimento. É desnecessária a renúncia ao mandato, seis meses antes do pleito, de prefeito que se candidate ao mesmo cargo em outro município." (Ac. n° 22.485, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)
4. "Delegado de polícia. Candidato a vereador. Inobservância do prazo de quatro meses para desincompatibilização. Recurso especial não conhecido." NE: LC n°64/90, art. 1° , IV, c e VII, b. (Ac. n° 16.479, de 29.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)
Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.
Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990:
Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Considerando isso, é correto afirmar que:
No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:
São legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:
Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.
Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.
Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.
Com base na Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, trata-se de:
Segundo o Manual de Redação e Estilo da Apex-Brasil, “Vossa Magnificência” é utilizada no tratamento de
Em uma organização hierarquizada que lida com projetos compostos por pessoas, há vários motivos que podem gerar conflitos. Quanto ao motivo que representa a menor frequência na causa-raiz de conflitos, assinale a alternativa correta.
Os arquivos que se destinam a receber os documentos correntes provenientes dos diversos órgãos são conhecidos como arquivos
Quanto à finalidade principal de um bom planejamento no setor de armazenamento de insumos de uma empresa, assinale a alternativa correta.
Caso hipotético para responder à questão.
Suponha que determinada servidora pública do Poder Executivo federal há mais de 20 anos, bem remunerada e prestigiada pelos respectivos pares, encontra-se enfadada com o trabalho realizado no dia a dia.
Apesar do bom relacionamento que a servidora pública mantém com o superior hierárquico, o repasse de atividades acontece, na maioria das vezes, com ordens rígidas e inflexíveis. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa que melhor se adequa ao estilo de liderança do chefe da servidora.
Em “João tem um quê de seu avô", qual a função morfológica do quê?