Q835392 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei nº 8.112/1990, é
correto afirmar:

a) É cabível a advertência no caso de inassiduidade habitual.
b) A pena de advertência pode ser aplicada na forma escrita ou verbal.
c) Não há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa.
d) É cabível a demissão no caso de o servidor atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.
e) A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Direito Administrativo