Q835272 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - àrea Administrativa

Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:

a) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.
b) Na fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
c) As reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.
d) O prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.
e) O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

Direito Administrativo