Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q66915 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

De acordo com o texto da Lei 8.112 de 1990, apresenta-se como modalidade de penalidade disciplinar:

a) Repreensão escrita.
b) Exoneração.
c) Destituição do cargo estável.
d) Multa pecuniária.
e) Destituição de função comissionada.

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Q68199 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Engenheiro Civil

O estudo de viabilidade técnico-econômica, definido na NBR 14653, destina-se a diagnosticar a viabilidade técnico-econômica de um empreendimento, com a utilização de indicadores de viabilidade. A respeito dos indicadores de viabilidade, seus significados e aplicações na avaliação de empreendimentos, assinale a opção correta.

a) O índice de lucratividade é o tempo necessário para que a renda líquida acumulada do empreendimento iguale o investimento nele comprometido, sendo que a utilização isolada do índice de lucratividade como indicador de viabilidade não é conclusiva.
b) O índice de lucratividade é a relação entre o valor presente das receitas líquidas e o valor dos investimentos, sendo o empreendimento considerado viável quando seu índice de lucratividade for igual ou superior à taxa de desconto equivalente ao custo de oportunidade de igual risco.
c) O valor presente líquido é expresso pelo tempo necessário para que a renda líquida acumulada do empreendimento se iguale ao investimento nele comprometido, sendo o empreendimento considerado viável quando o seu valor presente líquido for nulo ou positivo, para uma taxa de desconto equivalente ao custo de oportunidade de igual risco.
d) O tempo de retorno é expresso pelo valor presente do fluxo de caixa descontado, projetado no horizonte do empreendimento, incluindo o valor do investimento a realizar, sendo o empreendimento considerado viável quando o seu tempo de retorno for nulo ou positivo, para uma taxa de desconto equivalente ao custo de oportunidade de igual risco.
e) A taxa interna de retorno é um valor expresso pela taxa de desconto que anula o valor presente do fluxo de caixa projetado no horizonte do empreendimento, incluindo o valor do investimento a realizar, sendo o empreendimento considerado viável quando a sua taxa interna de retorno for igual ou superior à taxa de desconto equivalente ao custo de oportunidade de igual risco.

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Q68202 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Engenheiro Civil

Com relação às normas regulamentadoras de segurança do trabalho, assinale a opção correta.

a) É de responsabilidade do empregador a guarda e conservação dos equipamentos de proteção individuais utilizados pelos empregados.
b) A comissão interna de prevenção de acidentes é composta por representantes do empregador e dos empregados.
c) Os serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho (SESMT) são exclusivos para cada empresa e, portanto, o número de empresas que prestam serviços em um mesmo estabelecimento determina o número de SESMT daquele estabelecimento.
d) A obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do programa de controle médico de saúde ocupacional é prevista em norma regulamentadora para empresas com mais de 150 trabalhadores.
e) O programa de prevenção dos riscos ambientais tem por objetivo a preservação do meio ambiente, por meio da identificação, do reconhecimento e da avaliação dos riscos que determinada obra civil gera ou pode gerar ao ambiente natural, estabelecendo limites máximos de área edificável, conforme o zoneamento ambiental.

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Q68226 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

a) Segundo o TCU, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exercício da atividade fim, estão obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação.
b) A vedação da acumulação de empregos, cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em razão do regime concorrencial a que se submetem.
c) As empresas públicas, no que se refere a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, possuem personalidade jurídica de direito privado, não lhes sendo estendidas prerrogativas públicas, ainda que se trate de atuação em regime não concorrencial para prestação de serviços públicos.
d) Segundo o STF, o TCU não é competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, por entender que os bens dessas entidades são privados.
e) A empresa pública pode adotar qualquer forma de organização societária, inclusive a de sociedade anônima, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade anônima.

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Q68233 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

No que concerne às disposições constitucionais relativas à administração pública, assinale a opção correta.

a) A contratação de advogados para o exercício da função de defensor público estadual só é admissível se devidamente justificada a excepcionalidade por ato motivado da autoridade competente e desde que por tempo determinado.
b) Por se submeterem a regime jurídico tipicamente privado, os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos servidores públicos estatutários.
c) O STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decréscimo de caráter pecuniário.
d) A CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, sendo compatível, de acordo com a jurisprudência do STF, interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária.
e) A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa segunda hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: previsão em lei dos cargos; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público; e interesse público excepcional.

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Q68240 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórcio ativo, ajuizaram mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do gerente de filial de licitações e contratações da CAIXA, em Brasília - DF, que, motivado por atraso na entrega do serviço de rede elétrica, previamente contratado mediante licitação, teria imposto, a ambas, multas no valor de R$ 5.000,00.

Com base no novo disciplinamento jurídico do mandado de segurança e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta tendo como referência a situação hipotética apresentada.

a) A decisão de juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar será irrecorrível.
b) Uma das empresas deve ser excluída do polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é mais cabível o litisconsórcio ativo no procedimento do mandado de segurança.
c) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
d) No caso de improcedência do pedido, as empresas deverão ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios; no caso de litigância de má-fé, não lhes podem ser aplicadas as sanções previstas no Código de Processo Civil (CPC) a esse título.
e) Se, em grau de apelação, o tribunal reformar a sentença denegatória da segurança, caberá a interposição de embargos infringentes.

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Q68245 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Assinale a opção correta no que se refere a títulos de crédito, títulos de financiamento da atividade econômica e títulos societários.

a) O ordenamento jurídico pátrio veda o uso comercial da duplicata virtual em substituição à duplicata em papel, mas os cartórios extrajudiciais devem aceitar as indicações contidas no meio magnético a fim de levar a efeito eventual protesto.
b) Nas hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitidas, apenas, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, a correção monetária e a multa contratual.
c) A lei veda que a constituição da garantia, real ou fidejussória, seja feita em documento separado da cédula de crédito bancário.
d) O conhecimento de depósito e o warrant são títulos de crédito representativos de mercadorias custodiadas em armazéns gerais, e a circulação desses títulos, por endosso, deve ocorrer conjuntamente.
e) Cabe às sociedades anônimas criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados debêntures, os quais garantem aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia.

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Q68257 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Com relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) Os estados podem estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou do seu destino.
b) É vedado aos municípios, e não aos estados, ao DF e à União, o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou de seu destino.
c) A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
d) É vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas desde que se trate de serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos.
e) Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.

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Q68264 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Assinale a opção correta a respeito da atuação das cortes internacionais e dos sistemas de solução de controvérsias entre Estados.

a) A Corte Internacional de Justiça de Haia, como verdadeira corte mundial, é dotada de jurisdição obrigatória, de modo que todos os membros da ONU, se acionados em um caso concreto por outro membro, não se podem furtar ao julgamento daquela entidade.
b) Devido ao princípio constitucional de não intervenção, o Brasil não reconhece a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, que prevê a entrega de nacionais para julgamento perante essa corte.
c) O Órgão de Apelação da OMC foi estabelecido na década passada pelo Acordo de Marraqueche, que criou aquela organização. O sistema de solução de controvérsias do antigo GATT possuía apenas uma etapa de painéis, de cujas decisões não cabia recurso.
d) Como órgão de instância regional, o Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL está subordinado ao Órgão de Apelação da OMC, como pôde ser verificado na disputa "Argentina - Medidas antidumping às importações de frangos do Brasil".
e) Indivíduos e empresas podem acionar diretamente os tribunais arbitrais ad-hoc do MERCOSUL, mas não o seu Tribunal Permanente de Revisão.

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Q68548 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Cíntia demandou por dívida já paga em parte, sem ressalvar as quantias recebidas. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, salvo se houver prescrição, Cíntia ficará obrigada a pagar ao devedor o

a) que dele exigir multiplicado pelo valor total da dívida.
b) equivalente do que dele exigir.
c) dobro do que houver cobrado.
d) que dele exigir multiplicado por um terço do valor total da dívida.
e) equivalente ao valor total da dívida.

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Q68555 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

A respeito dos Crimes contra a Pessoa, é correto afirmar que

a) o crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra presente no local onde está a vítima.
b) o crime de auto-aborto é punível por culpa, quando resultar de imprudência, negligência ou imperícia por parte da gestante.
c) o reconhecimento do perigo de vida no delito de lesões corporais graves depende de exame de corpo de delito complementar.
d) o crime de maus tratos não pode ser cometido por professores contra os seus alunos, mas somente pelos pais ou tutores da vítima.
e) quem induz alguém a suicidar-se não responde pelo delito se da tentativa de suicídio resultam apenas lesões corporais graves.

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Q68562 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

a) são onerosas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
b) a criação de associações e, de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, excluídas as atividades desportivas.
d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio definitivo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, tendo em vista o interesse pessoal.
e) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

142228)

Q68598 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Economista - Biocombustível

Se a renda mensal de um consumidor aumentasse de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, ele gastaria 10% mais em alimentos (cujos preços não se alteraram). Sua elasticidade- renda da demanda por alimentos é de

a) 0.5
b) 1
c) 2
d) 10%
e) 20%

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Q68620 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Economista - Biocombustível

Para determinada empresa, o cálculo da razão entre o lucro líquido e o patrimônio líquido seria, tipicamente, um índice de

a) endividamento.
b) rotação de estoques.
c) preços.
d) liquidez.
e) rentabilidade.

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Q68637 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Contador - Biocombustível

O SPED contábil foi regulamentado através da Resolução CFC Imagem 006.jpg 1.020/2005, e reformulado parcialmente pela Resolução CFC Imagem 007.jpg 1.063/2005. Tal Resolução estabelece que determinados livros contábeis constituem-se em registros permanentes da entidade e, quando escriturados em forma eletrônica, serão constituídos por um conjunto único de informações das quais eles se originam. Os livros a que se refere a citada Resolução são:

a) Diário, Razão, Contas Correntes, Caixa e Registro de Empregados.
b) Diário, Copiador de Cartas, Atas de Assembleias e Registro de Inventários.
c) Diário, Caixa e Registro de Inventários.
d) Diário, Balancetes Diários e Balanços e Registro de Inventários.
e) Diário e Razão.

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