Questões de Concurso – Aprova Concursos

139996)

Q27202 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

No procedimento do júri, presentes indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário de culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi -imputável, o juiz deverá:

a) pronunciá-lo.
b) absolvê-lo sumariamente.
c) impronunciá-lo.
d) remeter os autos para o juízo comum para a prolação da sentença.
e) declarar nulo o processo e remeter os autos para o juízo comum.

139997)

Q27214 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) constitui crime de poluição, descrito no art. 54 da Lei nº 9.605/98 (Crimes ambientais), o ato de causar poluição de qualquer natureza, que resulte em danos à saúde humana, na mortandade de animais ou na destruição, ainda que não significativa, da flora.
b) os crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, não admitem a modalidade culposa.
c) nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a colaboração do réu com os agentes de vigilância e controle ambiental constitui circunstância atenuante.
d) nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato, mas não as que atuam como autoras ou co-autoras.
e) constitui crime, previsto na Lei nº 9.605/98, a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, ainda que, para tanto, não existam recursos alternativos.

139998)

Q27219 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) para a caracterização do crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), é dispensável a previsibilidade do agente relativamente à morte da vítima.
b) na hipótese de subtração patrimonial mediante grave ameaça, da qual resulta de forma imprevista a morte da vítima, não se pode imputar ao agente a prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP).
c) no crime de extorsão, a ação extorsionária consiste em constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça; no crime de concussão, a ação não necessita guardar relação com a função pública ou a qualidade do agente.
d) o elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.
e) é isento de pena o autor de crime de extorsão em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legal ou ilegal, seja civil ou natural.

139999)

Q27221 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) no crime de estelionato, na modalidade fundamental, a obtenção da vantagem, a decorrer da fraude, deve sucedê-la ou, ao menos, ser com ela concomitante.
b) no crime de apropriação indébita, constitui causa de aumento de pena (art. 168, § 1º, do Código Penal) o fato de o agente ter recebido a coisa na qualidade de ascendente ou descendente.
c) no crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque, o pagamento do título após o recebimento da denúncia impossibilita o prosseguimento da ação penal.
d) para a caracterização do crime de apropriação indébita, constitui expressa disposição legal a exigência de prévia prestação de contas, na hipótese de relação contratual entre acusado e vítima.
e) o crime de estelionato diferencia-se do crime de furto qualificado pela fraude porque neste a vítima entrega o bem após ser ludibriada pelo agente.

140000)

Q27226 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta, no que se refere ao procedimento de aplicação da pena:

a) os motivos determinantes do crime, como circunstância judicial, preponderam sobre as causas de aumento ou diminuição de pena.
b) as causas de aumento de pena incidem em fase posterior à consideração das agravantes e atenuantes.
c) na fixação da pena-base, o juiz levará em conta a eventual reincidência do réu.
d) segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade das circunstâncias atenuantes pode fazer a pena-base recuar para aquém do mínimo legal.
e) a menoridade relativa constitui causa obrigatória de diminuição de pena, a incidir na terceira etapa da aplicação da pena.

140001)

Q27240 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

a)
é feito perante o Supremo Tribunal Federal.
b)
não é admitido.
c)
é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.
d)
é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
e)
é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

140002)

Q27245 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:

a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
b) zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia.
c) promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
d) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
e) exercer o controle externo da atividade policial, na forma de suas leis orgânicas.

140003)

Q44004 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

O litígio administrativo encerra-se com a decisão definitiva, a desistência da impugnação ou do recurso, o pagamento do Auto de Infração e da Nota ou Notificação de Lançamento, o pedido de parcelamento, a extinção do crédito tributário ou com a prática de qualquer ato, da parte do sujeito passivo, que importe em con? ssão de dívida ou reconhecimento da existência de crédito. Consideram-se decisões definitivas, exceto:

a) as de primeira instância, expirado o prazo para o pedido de reconsideração, sem que este tenha sido interposto.
b) as de primeira instância, expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto.
c) as de primeira e de segunda instâncias na parte não objeto de recurso voluntário ou pedido de reconsideração, respectivamente.
d) as de segunda instância, quando não couber recurso ou pedido de reconsideração.
e) a declaração, feita pela autoridade competente, da desistência da impugnação ou recurso interposto na esfera administrativa, na hipótese em que o contribuinte venha a propor ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio administrativo.

140004)

Q44009 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Julgue os itens a seguir; após, assinale a opção adequada:

I. são nulos os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;

II. a nulidade de um ato pode prejudicar atos posteriores;

III. são nulas as decisões não fundamentadas;

IV. a nulidade não aproveita ao interessado, exceto quando este lhe houver dado causa;

V. na decretação da nulidade de um ato, a autoridade poderá mencionar os atos alcançados por ela.

Estão corretos apenas os itens:

a) I, III e IV.
b) I, III, IV e V.
c) I, II e III.
d) II, III e V.
e) I, IV e V.

140005)

Q44011 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Um servidor da Prefeitura do Rio de Janeiro, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por contra própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ISS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta:

a)
configura crime de improbidade administrativa.
b)
configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.
c)
configura crime de prevaricação.
d)
configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
e)
não configura crime algum, porque o propósito do servidor foi melhorar a eficiência do serviço.

140006)

Q44016 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Nos termos do Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, consideram-se documentos sigilosos aqueles que, pela natureza do assunto, devam ser de conhecimento restrito e requeiram medidas especiais de proteção para guarda, manuseio e divulgação. São regras aplicáveis à tramitação, guarda e manuseio em geral de tais documentos, exceto:

a) ao receber documento sigiloso, o destinatário verificará sua inviolabilidade, consignando qualquer anormalidade no recibo.
b) os agentes públicos que, de qualquer modo, tive- rem a posse, a guarda e o manuseio de documen- tos sigilosos, ou acesso a eles, são pessoalmente responsáveis, nos âmbitos administrativo, civil e penal, pelas medidas necessárias à sua plena sal- vaguarda.
c) o agente público que tenha a posse ou guarda de documento sigiloso deverá entregá-lo a seu superior imediato quando, por qualquer motivo, se afastar de suas funções.
d) ainda que classificados como documentos sigi- losos, os processos administrativos disciplinares poderão ser examinados pelas partes ou por ad- vogados regularmente constituídos, no recinto da repartição e no momento oportuno à produção de defesa.
e) a requisição de documentos sigilosos poderá, em situações de urgência, ser feita oralmente, exigindo-se, nesse caso, a entrega pessoal dos documentos ao requisitante, mediante recibo.

140007)

Q44023 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre:

a) a propriedade de veículos automotores licencia- dos em seu território.
b) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
c) operações relativas a prestações de serviços de transporte intermunicipal.
d) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
e) a propriedade territorial rural.

140008)

Q44042 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição, assinale a alternativa correta.

a) Segundo o STN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
b) Como regra geral, os impostos terão caráter impessoal, pois impostos pessoais violariam o princípio da igualdade de todos perante a lei.
c) A contribuição de melhoria tem como limites individual e total, respectivamente, a despesa realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
d) As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico prestado ao contribuinte.
e) A Constituição permite que lei ordinária vincule impostos ao objeto de sua geração. Por exemplo, não há óbice em vincular o valor arrecadado de imposto sobre propriedade de veículos automotores à manutenção de estradas.

140009)

Q44047 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Uma companhia fechada em 31/12/20X1 apresenta a seguinte situação patrimonial:

Imagem 015.jpg

Assinale a alternativa que apresenta, nesta ordem, o índice de liquidez seca e o índice de imobilização.

a) 600% e 10%
b) 500% e 70%
c) 500% e 10%
d) 400% e 70%
e) 400% e 10%

140010)

Q44078 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
b) Norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal não viola a competência da União.
c) As ilhas fluviais são de exclusiva propriedade da União.
d) A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros é dos estados.
e) É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.

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