Questões de Concurso – Aprova Concursos

140026)

Q27163 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
b) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.
d) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.
e) a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

140027)

Q27182 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros.
b) não existe usufruto sucessivo.
c) no usufruto o direito de acrescer depende de estipulação expressa.
d) é possível o usufruto simultâneo.
e) o nu-proprietário, observados os direitos do usufrutuário, pode dispor do bem que se encontra gravado com o usufruto.

140028)

Q27187 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.
b) tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.
c) a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.
d) o direito a alimentos, como é sabido, é imprescritível. Há previsão na lei civil, porém, estabelecendo que a pretensão para haver prestações alimentares estabelecidas judicialmente prescreve, a partir do vencimento, em cinco anos.
e) a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

140029)

Q27199 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

a) sempre é possível a interposição de habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar.
b) o habeas corpus liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.
c) o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus;
d) não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular.
e) o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado.

140030)

Q27202 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

No procedimento do júri, presentes indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário de culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi -imputável, o juiz deverá:

a) pronunciá-lo.
b) absolvê-lo sumariamente.
c) impronunciá-lo.
d) remeter os autos para o juízo comum para a prolação da sentença.
e) declarar nulo o processo e remeter os autos para o juízo comum.

140031)

Q27214 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) constitui crime de poluição, descrito no art. 54 da Lei nº 9.605/98 (Crimes ambientais), o ato de causar poluição de qualquer natureza, que resulte em danos à saúde humana, na mortandade de animais ou na destruição, ainda que não significativa, da flora.
b) os crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, não admitem a modalidade culposa.
c) nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a colaboração do réu com os agentes de vigilância e controle ambiental constitui circunstância atenuante.
d) nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato, mas não as que atuam como autoras ou co-autoras.
e) constitui crime, previsto na Lei nº 9.605/98, a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, ainda que, para tanto, não existam recursos alternativos.

140032)

Q27219 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) para a caracterização do crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), é dispensável a previsibilidade do agente relativamente à morte da vítima.
b) na hipótese de subtração patrimonial mediante grave ameaça, da qual resulta de forma imprevista a morte da vítima, não se pode imputar ao agente a prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP).
c) no crime de extorsão, a ação extorsionária consiste em constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça; no crime de concussão, a ação não necessita guardar relação com a função pública ou a qualidade do agente.
d) o elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.
e) é isento de pena o autor de crime de extorsão em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legal ou ilegal, seja civil ou natural.

140033)

Q27221 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) no crime de estelionato, na modalidade fundamental, a obtenção da vantagem, a decorrer da fraude, deve sucedê-la ou, ao menos, ser com ela concomitante.
b) no crime de apropriação indébita, constitui causa de aumento de pena (art. 168, § 1º, do Código Penal) o fato de o agente ter recebido a coisa na qualidade de ascendente ou descendente.
c) no crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque, o pagamento do título após o recebimento da denúncia impossibilita o prosseguimento da ação penal.
d) para a caracterização do crime de apropriação indébita, constitui expressa disposição legal a exigência de prévia prestação de contas, na hipótese de relação contratual entre acusado e vítima.
e) o crime de estelionato diferencia-se do crime de furto qualificado pela fraude porque neste a vítima entrega o bem após ser ludibriada pelo agente.

140034)

Q27226 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta, no que se refere ao procedimento de aplicação da pena:

a) os motivos determinantes do crime, como circunstância judicial, preponderam sobre as causas de aumento ou diminuição de pena.
b) as causas de aumento de pena incidem em fase posterior à consideração das agravantes e atenuantes.
c) na fixação da pena-base, o juiz levará em conta a eventual reincidência do réu.
d) segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade das circunstâncias atenuantes pode fazer a pena-base recuar para aquém do mínimo legal.
e) a menoridade relativa constitui causa obrigatória de diminuição de pena, a incidir na terceira etapa da aplicação da pena.

140035)

Q27240 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

a)
é feito perante o Supremo Tribunal Federal.
b)
não é admitido.
c)
é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.
d)
é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
e)
é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

140036)

Q27245 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:

a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
b) zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia.
c) promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
d) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
e) exercer o controle externo da atividade policial, na forma de suas leis orgânicas.

140037)

Q44004 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

O litígio administrativo encerra-se com a decisão definitiva, a desistência da impugnação ou do recurso, o pagamento do Auto de Infração e da Nota ou Notificação de Lançamento, o pedido de parcelamento, a extinção do crédito tributário ou com a prática de qualquer ato, da parte do sujeito passivo, que importe em con? ssão de dívida ou reconhecimento da existência de crédito. Consideram-se decisões definitivas, exceto:

a) as de primeira instância, expirado o prazo para o pedido de reconsideração, sem que este tenha sido interposto.
b) as de primeira instância, expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto.
c) as de primeira e de segunda instâncias na parte não objeto de recurso voluntário ou pedido de reconsideração, respectivamente.
d) as de segunda instância, quando não couber recurso ou pedido de reconsideração.
e) a declaração, feita pela autoridade competente, da desistência da impugnação ou recurso interposto na esfera administrativa, na hipótese em que o contribuinte venha a propor ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio administrativo.

140038)

Q44009 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Julgue os itens a seguir; após, assinale a opção adequada:

I. são nulos os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;

II. a nulidade de um ato pode prejudicar atos posteriores;

III. são nulas as decisões não fundamentadas;

IV. a nulidade não aproveita ao interessado, exceto quando este lhe houver dado causa;

V. na decretação da nulidade de um ato, a autoridade poderá mencionar os atos alcançados por ela.

Estão corretos apenas os itens:

a) I, III e IV.
b) I, III, IV e V.
c) I, II e III.
d) II, III e V.
e) I, IV e V.

140039)

Q44011 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Um servidor da Prefeitura do Rio de Janeiro, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por contra própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ISS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta:

a)
configura crime de improbidade administrativa.
b)
configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.
c)
configura crime de prevaricação.
d)
configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
e)
não configura crime algum, porque o propósito do servidor foi melhorar a eficiência do serviço.

140040)

Q44016 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Nos termos do Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, consideram-se documentos sigilosos aqueles que, pela natureza do assunto, devam ser de conhecimento restrito e requeiram medidas especiais de proteção para guarda, manuseio e divulgação. São regras aplicáveis à tramitação, guarda e manuseio em geral de tais documentos, exceto:

a) ao receber documento sigiloso, o destinatário verificará sua inviolabilidade, consignando qualquer anormalidade no recibo.
b) os agentes públicos que, de qualquer modo, tive- rem a posse, a guarda e o manuseio de documen- tos sigilosos, ou acesso a eles, são pessoalmente responsáveis, nos âmbitos administrativo, civil e penal, pelas medidas necessárias à sua plena sal- vaguarda.
c) o agente público que tenha a posse ou guarda de documento sigiloso deverá entregá-lo a seu superior imediato quando, por qualquer motivo, se afastar de suas funções.
d) ainda que classificados como documentos sigi- losos, os processos administrativos disciplinares poderão ser examinados pelas partes ou por ad- vogados regularmente constituídos, no recinto da repartição e no momento oportuno à produção de defesa.
e) a requisição de documentos sigilosos poderá, em situações de urgência, ser feita oralmente, exigindo-se, nesse caso, a entrega pessoal dos documentos ao requisitante, mediante recibo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!