Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q70431 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

A redação das comunicações oficiais deve, antes de tudo, seguir preceitos como impessoalidade, formalidade, padronização, concisão e clareza. Além disso, há características específicas de cada tipo de expediente.

Manual de Redação da Presidência da República. 2.ª ed., revista e atualizada, 2002, p. 12 (com adaptações).

Com relação aos diferentes tipos de expedientes oficiais, referidos no texto, assinale a opção correta.

a) Mensagens enviadas por correio eletrônico, usadas comumente nos dias atuais como comunicações oficiais, também devem seguir a estrutura prefixada para textos oficiais.
b) O ofício e o aviso têm em comum a diagramação do padrão ofício e o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública.
c) O memorando constitui a forma de comunicação entre unidades administrativas equivalentes de diferentes órgãos.
d) Uma das finalidades da exposição de motivos é submeter determinado assunto à consideração de um ministro de Estado.
e) As mensagens devem sempre conter vocativo, texto, local e data e identificação do signatário.

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Q70443 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) A CF é classificada como dogmática, mesmo que haja a possibilidade de modificação no seu texto.
b) Quanto à sua estabilidade, a CF é um exemplo de constituição classificada como flexível, pois possibilita a sua evolução por intermédio de emendas constitucionais.
c) Trata-se de uma constituição balanço, pois visa garantir a permanência dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, voltando-se precipuamente para o passado.
d) Caso existissem normas programáticas na CF, ela seria um exemplo de constituição garantia.
e) Para que tivesse plena eficácia no mundo jurídico, a CF foi outorgada.

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Q70448 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Em virtude da aposentadoria compulsória, é inelegível o servidor público com mais de 70 anos de idade.
b) Os direitos políticos são exemplos típicos de direitos de 3.ª geração.
c) É elegível o militar com mais de 10 anos de serviço, desde que seja agregado pela autoridade superior.
d) A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditório ao indiciado pelo referido crime.
e) O alistamento eleitoral é obrigatório ao estrangeiro que esteja residindo no Brasil há mais de 6 meses consecutivos.

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Q70450 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros.
b) É vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos.
c) É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro.
d) Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de regimes distintos.
e) A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno norma definidora para que os cargos de atendentes ao público sejam reservados para funções de confiança e exercidos por colaboradores que possam ser nomeados e exonerados ad nutum.

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Q70455 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Assinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus princípios.

a) Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia.
b) Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu.
c) Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se.
d) O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos.
e) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal.

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Q70486 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Assinale o órgão que NÃO compõe(m) a Justiça Eleitoral.

a) Tribunal Regional Eleitoral
b) Tribunal Superior Eleitoral
c) Juizados Federais Eleitorais
d) Juízes Eleitorais

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Q70501 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Considerando o que dispõe o nosso Direito de Família, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Excepcionalmente, está previsto o casamento nuncupativo.
b) O divórcio indireto dissolve parcialmente o vínculo matrimonial.
c) O grau de parentesco entre tio e sobrinho é de 3º grau.
d) O filho maior de 18 anos de idade não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

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Q70513 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Analisando as causas de extinção da punibilidade, NÃO se inclui entre elas

a) a doença grave do agente.
b) a graça.
c) a perempção.
d) a renúncia ao direito de queixa.

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Q70518 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Assinale o instituto legal que NÃO é modalidade de prisão cautelar prevista na legislação processual penal.

a) Prisão correcional
b) Prisão em flagrante
c) Prisão preventiva
d) Prisão temporária

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Q70544 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social,

Sobre a vedação de acumulação de remuneração de cargos públicos, observadas as regras constitucionais e havendo compatibilidade de horário, NÃO é possível acumular a remuneração

a) de dois cargos de professor.
b) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
c) de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
d) de um cargo de magistrado com outro de diretor de faculdade de direito.

135641)

Q70551 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Sobre a atuação dessa equipe, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) À equipe interprofissional compete, além de outras atribuições, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente na audiência, sob a imediata subordinação à autoridade judiciária; por isso, as manifestações técnicas dessa equipe devem se restringir às determinações judiciais de tal autoridade e não podem extrapolar as demandas presentes nos processos judiciais.
b) A equipe interprofissional deve realizar a preparação das crianças e adolescentes colocados em família substituta e deve acompanhá-los posteriormente, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência.
c) O relatório realizado pela equipe interprofissional serve de base para que a autoridade judiciária competente decida a respeito das crianças e adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional, pela possibilidade de sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
d) Nos casos de perda ou suspensão do poder familiar, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar.

135642)

Q70607 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Observada a Constituição da República, é CORRETO afirmar que não estão dentre as modalidades de elaboração do Processo Legislativo

a) decretos legislativos.
b) leis delegadas.
c) medidas provisórias.
d) portarias.

135643)

Q70614 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Analise as seguintes afirmativas sobre alguns crimes.

I. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

II. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

III. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

Podemos afirmar que todos os crimes acima descritos estão previstos nas Leis:

a) de Abuso de Autoridade, e na de Proteção ao Idoso.
b) Contra o Racismo, na Lei da Anistia, e na Lei de Proteção ao Idoso.
c) Contra o Racismo, na Lei sobre Abuso de Autoridade, e na Lei de Proteção ao Idoso.
d) de Proteção ao Idoso, na Lei sobre Abuso de Autoridade e na Lei Contra Tortura.

135644)

Q70619 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Baseado no que dispõe a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
b) casamento religioso tem efeito civil, sendo gratuitas ambas as celebrações.
c) se entende também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
d) .os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

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Q70621 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que

a) a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública.
b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente.
c) a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão.
d) o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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