Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q61252 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Todos os criadores de gado bovino de corte de determinado município foram proibidos de promover o abate de seu rebanho por prazo suplementar de três meses, tendo em vista que a Administração Estadual decidiu, por meio de procedimento regular e válido, prolongar o período de segurança necessário para se certificar da efetividade de nova vacina cuja aplicação foi imposta àqueles, em caráter experimental.

A medida foi extremamente prejudicial aos produtores locais, na medida em que já haviam adiado o cronograma de abate por anteriores três meses, nos termos da regulamentação da aplicação da vacina, obrigação imposta pela Administração Estadual.

A proibição imposta pelo poder público configura ato

a) lícito, assistindo, no entanto, aos produtores, cuja atividade foi proibida, pleitear indenização somente dos produtores da vacina.
b) lícito, podendo ensejar indenização por parte do Estado pelos danos experimentados pelos produtores durante o período em que perdurar a prorrogação da proibição.
c) ilícito, atacável por meio de mandado de segurança, tendo em vista que não houve observância do contraditório e da ampla defesa para imposição da proibição.
d) lícito, não cabendo qualquer indenização em favor dos produtores, uma vez que se trata de medida que expressa o poder de polícia da administração pública.
e) ilícito, na medida em que excede os limites do poder de polícia, que se prestam a restringir a atuação dos particulares, e não a proibir a livre iniciativa e a produção econômica.

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Q61257 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Considere os seguintes itens sobre responsabilidade tributária:

I. Não há responsabilidade do adquirente de bem imóvel arrematado em hasta pública.

II. Há responsabilidade do adquirente, a título oneroso ou gratuito, de bem imóvel, independente de prova da quitação dos tributos.

III. Não é responsável tributário o adquirente de filial, em processo de recuperação judicial, ainda que sócio da sociedade em recuperação judicial.

IV. Não é responsável tributário o sucessor, pelos tributos devidos pelo de cujus, antes da partilha ou adjudicação.

É correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) I, II e III.

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Q61269 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Direitos ou interesses difusos e coletivos.

a) São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.
b) São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais.
c) É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legitimação extraordinária.
d) São direitos em que a titularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legitimação ordinária.
e) É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.

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Q70063 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Segundo Emile Durkheim, o método a ser utilizado na sociologia

a) considera que a descrição objetiva do fato social exige sua concordância com uma ideia do que se pretende.
b) exige que o indivíduo tome consciência das ideias acerca da realidade em que vive, analise-as e combine-as de acordo com o próprio entendimento.
c) determina que os indivíduos recorram aos fatos para confirmar as ideias, ou as conclusões que são tiradas delas.
d) permite estabelecer se uma representação social, que desempenha seu papel de harmonizar os atos dos indivíduos e o mundo que os rodeia, é comprovada, cientificamente, como falsa ou verdadeira.
e) exige ir além da separação entre o sujeito que conhece e o seu objeto de conhecimento na produção do conhecimento científico.

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Q70169 - CESPE - 2010 - DPU - Psicólogo

De acordo com o novo código brasileiro de ética médica, em vigor desde abril de 2010, a ortotanásia pode ser praticada em casos de doença incurável e terminal, evitando o prolongamento inútil e o sofrimento do doente já sem chances de cura. Nesse novo contexto, o psicólogo que assiste o doente e sua família deve

a) estudar o caso do paciente, avaliar as condições clínicas declaradas pela equipe médica e, de acordo com seus próprios valores morais, éticos e religiosos, orientar a família sobre a melhor decisão a tomar.
b) sensibilizar a família e o paciente, quando consciente, a aceitar a ortotanásia como a melhor opção para minorar o sofrimento de todos.
c) sugerir sempre a opção pela ortotanásia, quando interagindo em equipes de saúde, e mostrar à equipe as vantagens dessa opção do ponto de vista psicológico.
d) orientar a família a evitar o assunto sobre morte com o paciente, de modo que ele não perceba ou não seja obrigado a pensar sobre a proximidade do fim.
e) auxiliar o paciente, quando consciente, e a família a entender o momento, fazer perguntas aos médicos e a tomar, eles próprios, as decisões acerca da ortotanásia.

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Q70203 - CESPE - 2010 - DPU - Economista

Quanto aos diversos conceitos técnicos utilizados pelos organismos financeiros internacionais para comparar os endividamentos governamentais, assinale a opção correta.

a) O denominado imposto inflacionário, cujo crescimento é inversamente proporcional à taxa de inflação, pode ser considerado uma das fontes de financiamento do deficit governamental.
b) A necessidade de financiamento do setor público deve ser apurada e considerada de forma isolada, em cada esfera de governo, e inclui todas as receitas diretas e indiretas.
c) O deficit operacional exclui do deficit primário os encargos totais com juros e correção monetária.
d) Nas parcelas da dívida contratada no exterior, a taxa de juros externa deve ser excluída dos spreads e outros encargos administrativos.
e) Na dívida líquida do setor público, devem ser incluídos os títulos em poder do Banco Central do Brasil (BACEN).

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Q70239 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Contador

Considere que, em 1.º/4/2010, a soma dos saldos credores das contas do ativo era de R$ 350.000,00, enquanto a soma dos saldos devedores era de R$ 1.450.000,00 e que, durante o mês de abril, foram lançados créditos de R$ 500.000,00 e débitos de R$ 850.000,00 nas contas do ativo. Com base nessas informações, é correto afirmar que o saldo devedor do ativo total, no início do período é igual a

a) R$ 500.000,00.
b) R$ 600.000,00.
c) R$ 750.000,00.
d) R$ 1.100.000,00.
e) R$ 1.600.000,00, devedor

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Q70246 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Contador

Em relação aos princípios fundamentais de contabilidade, aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) de acordo com as Resoluções n.º 750 e n.º 774, assinale a opção correta.

a) O princípio da prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do passivo e do maior para os do ativo, sempre que se apresentem opções igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
b) Na aplicação dos princípios fundamentais de contabilidade, a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.
c) A tempestividade obriga que os registros das variações qualitativas e quantitativas sejam realizados no momento em que ocorrerem, exceto na hipótese de existir qualquer incerteza.
d) Os princípios da atualização monetária e do registro pelo valor original não são compatíveis entre si, pois o valor original deve ser mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio.
e) Os princípios fundamentais de contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à ciência da contabilidade, consoante o entendimento predominante dos países alinhados com as normas internacionais.

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Q70347 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Assistente Social

A reforma promovida na previdência social brasileira teve como um dos seus eixos centrais a mudança nas condições de acesso à aposentadoria. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, com a reforma da previdência,

a) foi instituída a aposentadoria integral por tempo de serviço para todos os servidores públicos.
b) o principal critério aplicável aos trabalhadores vinculados ao regime geral da previdência passou a ser o tempo de serviço, em substituição ao tempo de contribuição.
c) foi instituído o regime de previdência privada complementar facultativo para os servidores.
d) a idade mínima para a aposentadoria diminuiu.
e) em ambos os regimes (regime geral e regimes próprios) de previdência, manteve-se a aposentadoria proporcional.

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Q70378 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Arquivista

No que diz respeito ao procedimento de categorização dos documentos sigilosos, a classificação dos documentos na categoria de ultrassecretos cabe

a) ao diretor do órgão em que esteja arquivado o documento e aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais.
b) apenas aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais.
c) ao presidente e ao vice-presidente da República, ministro de Estado e equiparados, e aos comandantes da marinha, do exército e da aeronáutica.
d) ao diretor e às demais autoridades do órgão em que esteja arquivado o documento.
e) aos ministros de Estado e às autoridades com função de direção e chefia.

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Q70380 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Arquivista

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado do Arquivo Nacional, tem por finalidade

a) propor medidas preventivas e diretrizes para a classificação e avaliação dos documentos arquivísticos.
b) elaborar as instruções normativas para a classificação, avaliação e destinação dos documentos.
c) planejar as diretrizes para a transferência e o recolhimento dos acervos arquivísticos públicos.
d) exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial dos documentos de arquivo.
e) orientar os órgãos públicos quanto ao estabelecimento de prazos para a guarda do acervo arquivístico.

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Q70397 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Arquivista

No que concerne o valor secundário, assinale a opção correta.

a) O valor secundário é identificado naqueles documentos que são usados pelos motivos que permitiram o seu aparecimento.
b) É o valor que um documento possui para a atividade cultural que representa.
c) É o valor que um documento possui perante a lei para comprovar um fato ou constituir um direito.
d) O valor secundário é dividido em duas categorias: valor informativo e valor probatório.
e) A existência do valor secundário em um documento o caracteriza como pertencente ao arquivo intermediário.

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Q70405 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Arquivista

Os acervos arquivísticos precisam ter sua integridade física garantida para que possam ser transmitidos às gerações futuras, pois são importantes testemunhos históricos e culturais. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) Os depósitos de documentos devem ser alocados, preferencialmente, em andares térreos e subsolos, devido às condições estruturais de resistência a cargas e às condições ambientais favoráveis à preservação de documentos, como, por exemplo, a baixa incidência de luz.
b) A sobrevivência de documentos por longo prazo de guarda é responsabilidade exclusiva do arquivista, o qual deve, portanto, assegurar que o acesso a documentos se submeta a um conjunto fixo de critérios de preservação.
c) Denomina-se preservação o conjunto de medidas cujos objetivos são estabilizar o processo de degradação de documentos e reverter danos físicos ou químicos sofridos, de modo a garantir, por meio de ações de recuperação e reforço, a integridade dos documentos arquivados.
d) A preservação de documentos de arquivo depende, também, dos procedimentos adotados durante a produção e a tramitação, os quais, por isso, devem ser considerados no planejamento das ações de conservação de documentos adotadas pelas instituições produtoras/acumuladoras de documentos.
e) O CONARQ orienta as instituições arquivísticas a buscarem auxílio de consultorias para planejarem e implantarem programas de conservação documental, uma vez que o próprio CONARQ não produziu documento que disponha acerca dessa matéria.

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Q70424 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao pregão.

a) O prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis contados da publicação do aviso.
b) Poderá haver apenas dois lances por competidor no curso da sessão.
c) A fase de habilitação ocorre anteriormente ao julgamento da proposta.
d) É obrigatória a exigência de garantia de proposta.
e) Se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, novo pregão deverá ser realizado.

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Q70429 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem

a) flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
b) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais.
c) orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
d) definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
e) liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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