Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q7561 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta com relação às normas da CF sobre as finanças públicas, os orçamentos e os princípios gerais da atividade econômica.

a) Cabe à lei orçamentária anual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para os custos relacionados aos programas de duração continuada.
b) As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco do Brasil S.A.; as dos estados, do DF, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, nas instituições financeiras oficiais que a legislação indicar.
c) É vedado ao BACEN conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, bem como comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
d) Pertence ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
e) O Estado é o agente normativo e regulador da atividade econômica, cabendo-lhe exercer, de forma determinante, as funções de incentivo e planejamento para os setores público e privado.

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Q7566 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

De acordo com o disposto na CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta

a) Compete à justiça militar processar e julgar, singularmente, os militares das forças estaduais nos crimes militares definidos em lei, bem como julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares, sendo da competência dos juízes federais processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis.
b) O STF é o órgão competente para processar e julgar as causas fundadas nas relações internacionais e as relativas à tutela da nacionalidade.
c) Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar os juízes federais e os desembargadores dos tribunais de justiça estaduais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade.
d) Em razão da chamada quarentena, os ex-ocupantes de cargos na magistratura estão impedidos de exercer atividade advocatícia perante qualquer juízo ou tribunal até que decorram três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
e) Causas que envolvam grave violação de direitos humanos podem ser transferidas para a justiça federal, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República, em qualquer fase do inquérito ou processo.

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Q10024 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Tecnologia da Informação

Em relação ao modelo de referência MPS.BR (Melhoria de Processo do Software Brasileiro), correlacione as colunas a seguir considerando a defnição mais adequada para cada nível de maturidade:
Nível de Maturidade Defnição
I. Nível A ( ) Em otimização.
II. Nível B ( ) Defnido.
III. Nível C ( ) Gerenciado.
IV. Nível F ( ) Gerenciado quantitativamente.
Está CORRETA a seguinte sequência de respostas, na ordem de cima para baixo:

a) I, III, IV, II.
b) II, III, IV, I.
c) I, IV, III, II.
d) IV, II, I, III.

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Q10074 - FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

A preservação do meio ambiente requer conhecimentos dos elementos fundamentais que o constituem. Nesse contexto, é INCORRETO afrmar que

a)
as unidades fisiográficas definidas pelas variáveis ambientais de uma região, indicando os recursos minerais potenciais e as aptidões da terra.
b)
a delimitação espacial das bacias hidrográfcas e sua constituição infuem no volume, qualidade e distribuição das águas.
c)
a erosão pluvial, causada pela ação de chuvas contínuas e intensas em uma determinada área, gera o desgaste do solo, arrasta materiais e pode provocar deslizamentos de terra.
d)
a lua, responsável pelas marés, é o principal agente que atua sobre os lençóis freáticos, condicionando no maior ou menor volume de água no solo.

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Q10081 - FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

A Cartografa é uma técnica de representação de realidades espaciais e permite correlações diversas. Analise a fgura abaixo e responda:
Imagem 003.jpg
Estabelecendo-se que a distância real entre os extremos Nordeste / Sudoeste é de 30 quilômetros e que esta distância no mapa mede 6 centímetros, qual seria a distância entre esses pontos no mapa, se o percurso fosse pelo rio e a distância real medisse 120 quilômetros?

a) 4 cm.
b) 5 cm.
c) 24 cm.
d) 40 cm.

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Q10086 - FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Com o desmantelamento do Império Romano do Ocidente, o Norte da África e a Europa Ocidental passaram por uma reconfguração política, advindo daí a fundação de vários reinos bárbaros. Constituem exemplos referentes a esse contexto histórico, EXCETO:

a) Reino dos Suevos, Reino dos Visigodos, Reino dos Ostrogodos.
b) Reino dos Bretões, Reino dos Francos, Reino dos Anglo-Saxões.
c) Reino de Castela, Reino de Navarra, Reino de Aragão.
d) Reino da Lombardia, Reino dos Vândalos, Reino dos Alamanos.

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Q10093 - FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Considerando as lesões produzidas por projéteis de arma de fogo, o diagnóstico diferencial entre o ferimento de entrada e o de saída no plano ósseo craniano, é feito pelo sinal de

a) Bonnet.
b) Carrara.
c) Strassmann.
d) Terraza de Hoffmann.

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Q10098 - FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao princípio da reserva legal, é VÁLIDO afrmar que

a) os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especifcando seu objeto.
b) os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender.
c) os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.
d) os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.

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Q10182 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

João nasceu em 14 de setembro de 1990, tendo sido atropelado por um ônibus da empresa Aliança Transportes, em 12 de agosto de 1995. Na ocasião, seus pais não se interessaram em reclamar indenização da empresa, entretanto, ao completar 18 anos, João constituiu um advogado que propôs a ação de reparação de danos em 15 de março de 2011. O juiz, ao apreciar a causa, entendeu que esta se encontrava prescrita. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

a) A ação prescreveu em 12 de agosto de 1998.
b) A ação prescreveu em 14 de setembro de 2009.
c) Não houve prescrição, o que ocorreria em 14 de setembro de 2011.
d) Não houve prescrição, o que ocorreria em 12 de agosto de 2015.

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Q10187 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão, para julgar se ele é, ou não, legítimo frente à lei e aos princípios, em especial aos da proporcionalidade e razoabilidade.
b) O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
d) O julgamento fora do prazo acarreta a nulidade do processo disciplinar.

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Q10199 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional,

a) teleologicamente.
b) exemplificativamente.
c) literalmente.
d) extensivamente.

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Q10202 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

a) O município que tenha observado, para efeitos da definição de zona urbana, o requisito mínimo da existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância de 5 quilômetros do imóvel considerado para esse fim, poderá instituir e exigir o IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana).
b) Para fins da exigência do ITR (imposto territorial rural), contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
c) O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de determinados serviços), por determinação constitucional, será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
d) Sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal incide o ISS (imposto sobre serviços).

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Q10221 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Considerando o disposto na Carta Magna a respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

a) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
b) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
c) O veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
d) Na hipótese de rejeição de veto pelo Congresso Nacional, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

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Q10226 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) Para a transação penal não há necessidade do exame dos motivos e circunstâncias da infração. Bastam o exame dos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.
b) O agente condenado pela prática de contravenção não pode ser beneficiado com proposta de transação penal.
c) O agente beneficiado por transação penal em prazo inferior a 5 (cinco) anos pode ser beneficiado com nova transação penal.
d) O agente condenado pela prática de crime, ao pagamento de multa, pode ser beneficiado com proposta de transação penal.

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Q10233 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Caio, reincidente em crime de estupro, também é reincidente em crime de roubo. Diante disso, para obter o livramento condicional, de acordo com o disposto no art. 83, do Código Penal, deverá cumprir

a) mais de três quintos da pena do crime hediondo e mais de um terço da pena do crime de roubo.
b) mais da metade da pena do crime hediondo e mais de dois terços da pena do crime de roubo.
c) integralmente a pena do crime hediondo e mais de dois terços da pena do crime de roubo.
d) integralmente a pena do crime hediondo e mais da metade da pena do crime de roubo.

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