Questões de Concurso – Aprova Concursos

124066)

Q3305 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Clemente falsificou um alvará judicial para levantamento de depósito judicial em nome de Clementina. Clementina foi até a agência bancária e o apresentou ao caixa, que acabou descobrindo a falsificação. Nesse caso, Clemente

a) e Clementina responderão pelo crime de falsificação de papéis públicos.
b) responderá pelo crime de falsificação de documento público e Clementina por uso de documento falso.
c) e Clementina responderão pelo crime de falsificação de documento público.
d) responderá pelo crime de falsificação de papéis públicos e Clementina por uso de papel público falsificado.
e) responderá pelo crime de falsificação de documento particular e Clementina por uso de documento falso.

124067)

Q3312 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O mandato

a) não pode ser verbal, mas pode ser tácito ou expresso, desde que escrito.
b) não pode se referir a todos os negócios do mandante, devendo indicar um ou alguns negócios pré- determinados.
c) é um contrato sinalagmático e intuito personae e pode ser oneroso ou gratuito.
d) com cláusula em causa própria será extinto por meio da revogação, bem como pela morte de qualquer das partes.
e) que contiver cláusula de irrevogabilidade não poderá, em qualquer hipótese, ser extinto pela revogação.

124068)

Q3329 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse sentido, a convocação extraordinária do Congresso Nacional, em regra, far-se-á pelo

a) José, em caso de intervenção federal.
b) Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.
c) Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.
d) Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
e) Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q3331 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Plínio, Roberto, Rubens, Lício e Oswaldo são todos servidores públicos estaduais, que exercem respectivamente os cargos de professor, de diretor de empresa pública, de fiscal da fazenda pública, de médico e de assistente social. Nesse sentido, segundo a Constituição Federal brasileira, dentro de sua área de competência e jurisdição, o servidor que, em regra, tem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, é

a) Rubens.
b) Plínio.
c) Roberto.
d) Oswaldo.
e) Lício.

124070)

Q3336 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A norma constitucional que determina que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação

a) restritiva.
b) imediata.
c) subjetiva.
d) minimizada.
e) atípica.

124071)

Q3348 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade

a) civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra.
b) civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas.
c) civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do fato e de sua autoria.
d) criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência de provas.
e) administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

124072)

Q3355 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

No processo de comunicação interpessoal, é a reação do receptor ao ato de comunicação, permitindo que o emissor saiba se sua mensagem foi ou não compreendida pelo receptor:

a) ruído horizontal.
b) racionalização.
c) negação.
d) feedback.
e) ruído vertical.

124073)

Q3362 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Trata-se do método de formulação de estratégias gerenciais que determina onde estamos hoje, para onde queremos ir e como vamos chegar lá:

a) análise de Hiato.
b) análise de Pareto.
c) diagrama Ishikawa.
d) ciclo PDCA.
e) BSC - Balanced Scorecard.

124074)

Q3367 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Gestão estratégica de pessoas é

a) a definição da arquitetura organizacional compatibilizada com os pontos fortes da organização e oportunidades de mercado.
b) a formulação de políticas de gestão de pessoas alinhadas à cultura e ao clima da organização.
c) o alinhamento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes das pessoas com a missão, visão, objetivos estratégicos, estratégias e planos da organização.
d) a definição das funções críticas que as pessoas passam a desempenhar num cenário estratégico.
e) o processo de educação gerencial e desenvolvimento do componente crítico-criativo.

124075)

Q3374 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das limitações administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira, assinale a opção correta.

a) As limitações administrativas, como forma de restrição da propriedade privada, impõem ao Estado a obrigação de indenizar o proprietário pelo uso de imóvel particular.
b) A autorização de uso é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração consente, a título precário, que o particular utilize bem público, mas que não pode ser concedida de modo privativo.
c) O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo, conforme a manifestação da vontade ou a eficácia do ato.
d) São de domínio público e pertencentes à União as áreas localizadas na faixa de fronteira situada ao longo da linha terrestre demarcatória entre o território nacional e países estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do território nacional.
e) Consideram-se bens públicos apenas os que constituem o patrimônio da União, dos estados, do DF ou dos municípios, sendo eles objeto de direito pessoal ou real de cada uma das entidades federativas.

124076)

Q3379 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.

a) O ato de delegação, assim como sua anulação, deve ser publicado em meio oficial, exceto no caso de revogação decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificá-la.
b) Considera-se agente de fato aquele que pratica ato e executa atividades em situações excepcionais, como as de emergência, em colaboração com o poder público, excluindo-se dessa definição os chamados agentes putativos, que desempenham atividade pública na presunção de agir legitimamente, embora não tenham sido investidos conforme o procedimento legalmente exigido.
c) Os órgãos administrativos e seus titulares podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, por conveniência de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial e desde que não haja impedimento legal.
d) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de grau hierárquico mais elevado.
e) A delegação é medida unilateral da autoridade delegante, que detém o poder de revogá-la a qualquer tempo. Entretanto, o ato que a formaliza não pode conter ressalvas ou restrições ao pleno exercício da atribuição delegada.

124077)

Q3386 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

a) É vedada a divulgação, pela administração tributária, de informações relativas a representações para fins penais.
b) As entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária não são passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador.
c) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados.
d) A ação declaratória em matéria fiscal não pode ser utilizada em relação a quaisquer espécies tributárias; não se aplica, por exemplo, aos empréstimos compulsórios.
e) As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no CTN, não se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiária.

124078)

Q3393 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta com base no CTN.

a) A relação jurídica regulada pelo direito tributário não é considerada obrigacional, ainda que vincule o Estado ao contribuinte.
b) O direito tributário desfruta de autonomia perante os demais ramos do direito e, dada sua complexidade, não pode ser objeto de resoluções do Senado Federal.
c) A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
d) Conforme o CTN, o preço público também é considerado tributo, em razão de sua finalidade e características determinadas pela lei
e) A atividade administrativa de cobrança de tributo deve ser plenamente vinculada, ou seja, não cabe à administração aplicar, na cobrança de tributos, critérios de conveniência e oportunidade.

124079)

Q3398 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere à lei que disciplina o registro público de empresas mercantis e atividades afins

a) O registro compreende exclusivamente a matrícula (e a possibilidade de seu cancelamento) dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
b) Os pedidos de arquivamento devem ser instruídos com cópia do instrumento de constituição da sociedade empresária assinado pelos sócios, bem como pela declaração do administrador de não estar impedido de exercer atividade empresarial.
c) Sujeita-se ao regime de decisão singular das juntas comerciais o arquivamento dos atos referentes a transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias, bem como das atas de assembleias gerais das sociedades anônimas.
d) Serão arquivados os documentos que desobedecerem às prescrições legais ou regulamentares e os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
e) É vedado o arquivamento dos documentos de constituição ou alteração de sociedades empresárias de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa condenada por crime para o qual esteja prevista pena que vede o acesso à atividade empresarial.

124080)

Q3401 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

No que se refere a recursos eleitorais, assinale a opção correta.

a) Recurso contra a expedição de diploma pendente de análise pelo TSE não tem efeito suspensivo.
b) É vedada a juntada de novos documentos a recurso interposto contra decisão de juiz eleitoral.
c) Das decisões das juntas sobre impugnações na apuração dos votos cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deve ser fundamentado no prazo de quarenta e oito horas para que tenha seguimento.
d) O prazo recursal contra decisões sobre reclamações ou representações relativas a descumprimento da lei geral das eleições é de três dias.
e) Em regra, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

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