Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 direito à saúde pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para a sua concessão por meio de decisão judicial.
Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:
I Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.
II Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.
III Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.
Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou ação, buscando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, alegando ser essa legislação incompatível com a ordem constitucional estadual, porprever a contratação temporária de servidores públicos, para atuarem na Secretaria da Saúde do município (médicos, enfermeiros, motoristas, agentes administrativos), Secretaria da Fazenda (fiscais) e Secretaria da Educação (merendeiras), sem concurso público e não estando enquadrada na previsão da excepcionalidade, havendo, ainda, o ferimento do princípio da impessoalidade.
Diante do disposto na Constituição Estadual, cabe ao Procurador-Geral do Estado:
I fazer a defesa da norma impugnada.
II apresentar manifestação concordando com a posição do Ministério Público.
III demonstrar que se trata de serviços essenciais e, portanto, não podem sofrer interrupções, ante o princípio da continuidade da atividade estatal.
IV demonstrar que não há violação à norma constitucional do concurso público, quando a Administração, cumprindo com o princípio da democracia econômica e social do Estado Democrático de Direito, lança mão do permissivo inscrito na própria Carta Política contratação emergencial por tempo determinado para a consecução de seus fins, guardando proporcionalidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos.
NÃO constitui crime previsto na Lei nº 7.716/1989, que tipifica os ilícitos resultantes de preconceito:
A propósito da qualificação profissional do servidor público, encontra-se INCORRETA a asserção:
A respeito da denúncia e da queixa, é correto afirmar:
Lucius foi condenado, pelo mesmo crime, no Brasil, à pena de três anos de reclusão e, no estrangeiro, à pena de um ano de reclusão. Cumpriu integralmente a pena imposta no outro país. Nesse caso, a pena imposta no Brasil
A prescrição
Minotauro é presidente do Brasil e Golias é o Vice- Presidente. Minotauro faleceu na semana passada de ataque cardíaco e Golias faleceu ontem em um trágico acidente de trânsito. Assim, diante da vacância de ambos os cargos, na ordem sucessiva prevista na Constituição Federal brasileira, será chamado primeiramente ao exer- cício da Presidência o
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, EXCETO quando se tratar, dentre outras hipóteses, a de
Para a instalação de esquadrias, a fixação de marcos em madeira, de portas ou de janelas, pode ser feita com tacos de madeira tratada ou naturalmente resistente à umidade, previamente embutidos na alvenaria. Já para esquadrias de aço, a instalação pode seguir procedimentos distintos, tais como:
I. quando o quadro da esquadria for composto por chapas dobradas na forma de "U", faz-se o preenchimento da concavidade da chapa com pasta de cimento.
II. por meio de grapas (forma de "rabo de andorinha") coladas na alvenaria.
III. com espuma de poliuretano, que se expande após aplicação mediante reação com a umidade e o oxigênio do ar.
IV. com parafusos e buchas de náilon.
É correto o que consta em
De acordo com a NR 32, os sacos plásticos utilizados no acondicionamento dos resíduos de saúde devem ser
I. fechados de tal forma que não permita o seu derramamento, mesmo que virados com a abertura para baixo.
II. retirados imediatamente do local de geração após o preenchimento e fechamento.
III. mantidos íntegros até o tratamento ou a disposição final do resíduo.
Está correto o que consta em
De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, Regime Geral de Previdência Social, as doenças ou afecções que excluem exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são
Trabalhador com estoma intestinal procura atendimento no ambulatório do Tribunal referindo prurido na pele logo abaixo do dispositivo coletor, ao redor do estoma. O enfermeiro avalia e orienta que:
I. a higiene da pele periestoma pode ser efetuada durante o banho, utilizando água e sabonete neutro, com cuidado no enxágue para remover todo resíduo do sabonete;
II. a higiene da pele e estoma pode ser feita com tecido de algodão limpo umedecido com água para evitar resíduos do efluente na pele;
III. na troca de dispositivo coletor, deve-se aplicar uma barreira protetora na pele, ao redor do estoma;
IV. em presença de pelos na região periestoma, a depilação deve ser realizada de forma cuidadosa, com lâmina, para evitar traumatismo na pele.
É correto o que consta em
A falsidade diplomática ocorre, segundo Heloísa Bellotto, quando
